Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX70024937002 MG

- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins - Nos moldes do artigo 178 do CTN, a isenção "salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" - No caso, o benefício da autora foi concedido pela Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais, no dia 3 de março de 2017, antes da edição da Resolução nº 5.010/17 e do Decreto nº 47.180/2017, razão pela qual são inaplicáveis as referidas normas, sob pena de violação aos princípios da proteção da confiança legítima do contribuinte e da irretroatividade da lei tributária - Não é razoável exigir-se que um acórdão contenha os motivos que levaram seus prolatores a afastar ou aplicar cada um dos artigos e normas citados pelas partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para a prolação da decisão - Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC.