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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607140038953001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10607140038953001 MG
Publicação
13/08/2019
Julgamento
4 de Agosto de 19
Relator
Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ASSESSOR JURÍDICO - CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGO - RESOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ÍMPROBO - CARACTERIZADO - ART. 11, CAPUT, LEI Nº 8.429/92

- A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, somente enseja nulidade processual se lhe houver causado prejuízo (AgRg no AREsp 369.518/SP) - É possível a criação de cargos do Poder Legislativo por meio de Resolução da Câmara Municipal, sem necessidade de lei sancionada pelo Poder Executivo (ADI 1.0000.15.042905-8/000; Órgão Especial, TJMG) - Incabível a nomeação de estudante de direito como assessor jurídico de Câmara Legislativa Municipal, porquanto seja atividade privativa de advocacia (art. , II, Lei 8.906/1994)- O descumprimento de ordem judicial, sem justificativa válida, configura violação dos princípios da legalidade e moralidade, caracterizando-se como conduta ímproba (art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92).
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