jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479140210432001 MG

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. ADOLESCENTE ENCONTRADA EM CASA NOTURNA. PUNIÇÃO DOS GENITORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10479140210432001 MG
Publicação
13/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Vilas Boas

Ementa

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. ADOLESCENTE ENCONTRADA EM CASA NOTURNA. PUNIÇÃO DOS GENITORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
- A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação e apenas é admitida quando não se mostra possível a citação pessoal, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - A intimação realizada por Oficiala do Ministério Público, antes da instauração do procedimento, não supre aquela prevista no art. 195, inciso II do ECA - Deve ser declarada a nulidade do processo para aplicação de penalidade por infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, quando os réus foram citados, na primeira tentativa por edital.