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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479140210432001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. ADOLESCENTE ENCONTRADA EM CASA NOTURNA. PUNIÇÃO DOS GENITORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

- A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação e apenas é admitida quando não se mostra possível a citação pessoal, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

- A intimação realizada por Oficiala do Ministério Público, antes da instauração do procedimento, não supre aquela prevista no art. 195, inciso II do ECA.

- Deve ser declarada a nulidade do processo para aplicação de penalidade por infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, quando os réus foram citados, na primeira tentativa por edital.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.14.021043-2/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): FLÁVIO HOKAZU E OUTRO (A)(S), JOICE FERNANDO HOKAZU - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



1 - A espécie em exame.



Cuida-se de apelação interposta por Flávio Hokazu e outro com o intuito de reformar a sentença oriunda do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Passos que os condenou ao pagamento de multa em razão de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.



O Ministério Público ofereceu representação, com base no art. 249 do ECA, sob o argumento de que, em 26 de outubro de 2014, a menor R. H., filha dos réus, com 15 anos de idade, foi encontrada em evento ocorrido na Casa Noturna Aloha, desacompanhada dos genitores.



Os réus foram citados por edital e sobreveio a sentença para condená-los ao pagamento de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos.



Inconformados, os recorrentes afirmam, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e a prescrição.



No mérito, afirma que não há prova concreta de cometimento da infração administrativa prevista no art. 249 do ECA.



As contrarrazões foram apresentadas (f. 51-61) e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (f. 66-71).



2 - Nulidade da citação.



Com a devida venia, entendo que deve ser acolhida a alegação de nulidade do processo, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.



Compulsando os autos, percebe-se que o Ministério Público aforou a presente representação, em razão de a filha dos réus, com 15 anos, ter sido encontrada em evento realizado em casa noturna.



O dispositivo violado tem a seguinte redação::



ECA

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.



Nota-se que a Oficiala do Ministério Público informou que os genitores não haviam sido encontrados no endereço contido no auto de infração (f. 16) e que, provavelmente, fora fornecido pela adolescente no momento da apreensão (f. 8).



Em seguida, o Ministério Público instaurou a representação para a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.



Com efeito, sobre a intimação para apresentar defesa nesses tipos de procedimento, prescreve o art. 195, inciso II do ECA que:



Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;





Dessa forma, a primeira tentativa de intimação não se mostrou válida uma vez que não foi realizada por oficial de justiça ou outro funcionário legalmente habilitado, - no caso, um dos auxiliares da justiça - mas, sim, por servidor do próprio órgão ministerial e antes do início do procedimento.



Assim, é possível notar que a parte requerida deixou de ser intimada na forma do art. 195 do ECA, o que consistiu em cerceamento de defesa.



Tanto é assim que, ao receber a inicial, a autoridade judiciária determinou a intimação na forma do art. 195, inciso II do ECA (f.17), mas foi imediatamente realizada a citação por edital (f.18).



Ocorre que a intimação por edital, conquanto prevista no ECA, só é admitida em última hipótese, quando incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal (inciso IV do art. 195).



Portanto, a certidão de f. 16 não atende a exigência do art. 195, inciso II do ECA, porquanto seu intuito era notificar os representantes da menor a comparecer em Promotoria de Justiça e não apresentar a defesa, o que sequer era possível já que o procedimento não havia sido ainda instaurado.



A conclusão passível de ser encontrada é de que a primeira intimação dos representes foi logo a de f.18, por edital, o que não se admite.



No âmbito da sentença, proferida em sede de julgamento antecipado, o Juiz a quo rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, sob o seguinte argumento:



Por conseguinte, quanto as preliminares arguidas rechaço-as uma vez que a citação não é nula já que foi realizada diligência no endereço fornecido pela menor, não sendo encontrado ninguém, ainda, restou-se impossibilidade a pesquisa via INFOSEG já que não foram fornecidos números de documentos. (f. 32)



Com a devida venia, considero que era devida a intimação por oficial de justiça para que depois e eventualmente fosse o caso de tentar intimação por edital.



Nota-se que a infração imputada aos réus é de uma certa gravidade, na medida em que diz respeito ao descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar.



Nesse aspecto, não há dúvida que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da citação por edital, devendo os autos retornarem a instância de origem para que os requeridos sejam intimado na forma do art. 195, inciso II do ECA.



3 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo a partir da citação do edital e determinar que os autos retornem a instância de origem para que a intimação dos apelantes ocorra na forma do art. 195, inciso II do ECA, consoante havia determinado o despacho de f. 17.



DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."