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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190477851001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÕES INADIPLIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO COLIMADO - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10000190477851001 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÕES INADIPLIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO COLIMADO - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
Em ação na qual se postulam pedidos cumulados, o valor atribuído à causa há de representar a soma das vantagens econômicas pretendidas, incluindo-se o montante sugerido a título de indenização por danos morais . Constatado do teor dos pedidos exordiais, de cunho eminentemente condenatório, via simples cálculo aritmético, a incorreção do valor atribuído à causa, mostra-se imperiosa a sua alteração "ex officio", conforme imposto pelo art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil . Na medida em que o proveito econômico perseguido pela parte autora é superior ao valor de alçada de sessenta salários mínimos adotado pela Lei Federal nº 12.153/2009, deve ser mantido o processamento da ação ordinária ora analisada no juízo comum . Sentença cassada. Valor da causa retificado de ofício. Apelo provido em parte.