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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160270252002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - LIMITAÇÃO AO USO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL NA MODALIDADE PÓS-PAGO - CLÁUSULA ABUSIVA - PRÁTICA INFRATIVA ÀS RELASÇÕES DE CONSUMO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10000160270252002 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Yeda Athias

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - LIMITAÇÃO AO USO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL NA MODALIDADE PÓS-PAGO - CLÁUSULA ABUSIVA - PRÁTICA INFRATIVA ÀS RELASÇÕES DE CONSUMO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Configurada a conduta ilícita e abusiva das cláusulas contratuais do Termo de Adesão de Pessoa Física para Planos Pós Pagos da Claro S/A., afigura-se legítima a sanção aplicada pela prática infrativa ao direito do consumidor, com supedâneo nos arts. 39, I e V, e 51, IV, eis que amparada no artigo 56, I, da Lei 8.078/90 - À luz do caso concreto, em que o fornecedor limitou o uso do serviço móvel pessoal pós-pago, sem justa causa, exigindo do consumidor a quitação antecipada de 60% do valor em aberto para o restabelecimento do serviço, evidencia a abusividade das cláusulas previstas no contrato de adesão; e, demonstrado que o valor da multa afigura-se excessivo, quando sopesados os parâmetros estabelecidos nas normas consumeristas, impõe-se a sua redução, para adequar às peculiaridades da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.