jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181355082001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÃO JÁ LICENCIADA E COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PREVISÃO DO DIREITO À REGULARIZAÇÃO EM LEI MUNICIPAL- CONCLUSÃO DA PARTE ESTRUTUAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PELO ADMINISTRADO - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, EM RAZÃO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - DESCABIMENTO - VULNERAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADMINISTRADO - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000181355082001 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Sandra Fonseca

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÃO JÁ LICENCIADA E COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PREVISÃO DO DIREITO À REGULARIZAÇÃO EM LEI MUNICIPAL- CONCLUSÃO DA PARTE ESTRUTUAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PELO ADMINISTRADO - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, EM RAZÃO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - DESCABIMENTO - VULNERAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADMINISTRADO - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - O direito à regularização de projeto de construção de edificação alterado é garantido por lei municipal, tendo o administrado cumprido os requisitos da lei vigente à época da concessão do Alvará de Construção, revela-se ilegal e abusivo o ato da autoridade administrativa que nega a regularização, com base em legislação superveniente, notadamente quando demonstrada a conclusão da parte estrutural da obra cuja paralisação pode resultar em prejuízos de natureza material, além de injusto impedimento da movimentação dos negócios do administrado.
2 - Ilegalidade do ato coator. Segurança concedida.
3 - Recurso provido.