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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170497747002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10000170497747002 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Audebert Delage

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 4.876 - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.