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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190132589002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUTNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA AOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10000190132589002 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Sandra Fonseca

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUTNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA AOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O Poder Público tem o dever de empregar todos os recursos necessários à garantia da segurança da população, sendo reconhecida a competência do DER para fiscalizar o transporte intermunicipal de pessoas dos condutores que não possuem a autorização para tanto, nesse contexto, foi editada a Lei nº 19.445/2011. 2- Todavia, tendo a União fixado, exercendo sua competência para legislar sobre trânsito e transporte, na forma do art. 22, XI, da CF/88, através de Lei Federal - Código de Trânsito Brasileiro, penalidade de multa e retenção do veículo, para a infração de transporte clandestino de passageiros, extrapola, o Estado Federado, os limites de sua competência concorrente, quando a impõe, através de Lei Estadual, penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3- Nesta esteira, a previsão, pela Lei Estadual 19.445/11, de sanção mais severa, a apreensão do veículo, que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de retenção, viola, especificamente quanto a este ponto, o art. 22, XI, da Constituição Federal de 1988. 4- Não se trata de impedir o poder\dever de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito, mas sim de limitá-lo aos parâmetros constitucionais e legais, autorizando-se a aplicação da medida admi nistrativa de retenção, pelo tempo necessário a implementação da fiscalização e de fazer cessar o transporte irregular de pessoas, não se autorizando, no entanto, a apreensão do veículo, com o recolhimento em depósito. 5 - Recurso parcialmente provido.