jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190529644001 MG

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI N. 18.185/09 - VALIDADE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento externado no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, restou sedimentada a interpretação segundo a qual aos agentes contratados a título precário, se constada a nulidade da avença celebrada, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador". Válidos os contratos celebrados sob a égide da Lei n. 18.185/09 no período quinquenal imprescrito, mostra-se descabido o pagamento do FGTS. Recurso desprovido. v.v.:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000190529644001 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Edilson Olímpio Fernandes

Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI N. 18.185/09 - VALIDADE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do entendimento externado no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, restou sedimentada a interpretação segundo a qual aos agentes contratados a título precário, se constada a nulidade da avença celebrada, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador". Válidos os contratos celebrados sob a égide da Lei n. 18.185/09 no período quinquenal imprescrito, mostra-se descabido o pagamento do FGTS. Recurso desprovido. v.v.:
1. As sucessivas renovações de contratação de pessoal pela Administração Pública implicam em burla ao princípio da prévia aprovação em concurso público e, por isso, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos vencimentos referentes ao período trabalhado e ao levantamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, consoante orientação jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal.
2. Comprovada a ocorrência de sucessivas renovações do ajuste firmado com o Poder Público, é inequívoca a nulidade do vínculo contratual mantido ente as partes, não havendo que se analisar separadamente o período da contratação no qual vigia a Lei Estadual nº 18.185/09.