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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181057258002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO - ULTERIOR ABSOLVIÇÃO POR JURI POPULAR - FLAGRANTE FORJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
ED 10000181057258002 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Sandra Fonseca

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO - ULTERIOR ABSOLVIÇÃO POR JURI POPULAR - FLAGRANTE FORJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do CPC/2015.
2 - Não há que se falar em omissão e contradição no decisum quando expressamente afastada a alegação de nulidade de sentença, bem como da existência de ilegalidade na conduta perpetrada pelas autoridades policiais.
3 - Embargos rejeitados.