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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181057258002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO - ULTERIOR ABSOLVIÇÃO POR JURI POPULAR - FLAGRANTE FORJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do CPC/2015.

2 - Não há que se falar em omissão e contradição no decisum quando expressamente afastada a alegação de nulidade de sentença, bem como da existência de ilegalidade na conduta perpetrada pelas autoridades policiais.

3 - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.105725-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MARCELO PEREIRA DA ROCHA - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCELO PEREIRA DA ROCHA contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto.

Nas razões recursais afirma, em síntese, que o decisum foi omisso e contraditório ao desconsiderar a alegação de negativa de prestação jurisdicional já que o d. Juízo de primeiro grau não apreciou a causa de pedir do pleito indenizatório, qual seja, a prática de flagrante forjado resultado na prisão do embargante.

Contrarrazões no doc. nº 03.

Conheço dos embargos de declaração uma vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Como é cediço, caracteriza a omissão do julgado o não enfrentamento da questão discutida nos autos; contradição somente se verifica quando os fundamentos são incompatíveis entre si, ou com a conclusão do julgado; e obscuridade somente existe se houver impossibilidade objetiva de entendimento do que foi decidido.

Na hipótese dos autos afirma que o v. acórdão foi omisso e contraditório ao não apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional já que não analisada, pelo d. Juízo de origem, a causa de pedir do pleito indenizatório, qual seja, a prática de flagrante forjado pelos agentes públicos.

Todavia, a questão foi abordada de forma clara e devidamente fundamentada, restando expressamente afastada a alegada nulidade da sentença, já que o fundamento apresentado pelo i. Magistrado sentenciante permitiu ao embargante manifestar seu inconformismo.

A propósito:

Ocorre que, da análise dos autos, infere-se que a r. sentença proferida, analisou de forma detalhada, a prova documental produzida, bem como a fundamentação fático-jurídica apresentada por ambas as partes.

Com efeito, observa-se que foi demonstrado pelo Magistrado o itinerário lógico-jurídico percorrido pela qual chegou à conclusão de improcedência do pedido inicial.

Note-se, ainda, que em consonância com o disposto nos incisos I, III e IV do parágrafo primeiro do art. 489 do CPC/2015, a fundamentação desenvolvida procede ao confronto das normas aplicáveis com a realidade fática demonstrada.

Demais disso, o fundamento apresentado pelo i. Magistrado sentenciante permitiu a interposição de recurso de apelação, devolvendo ao Tribunal a integralidade da matéria fática debatida, não gerando prejuízos à defesa do apelante.



De outro lado, restou expressamente afastada ainda a alegação de que a prisão do embargante teria decorrido de flagrante forjado, não havendo elementos nos autos que demonstrassem a ilegalidade da conduta das autoridades policiais.

Por oportuno, transcrevo trecho do v. acórdão que aborda expressamente a questão:

Na hipótese dos autos, o recorrente requer a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que preso indevidamente em decorrência de flagrante forjado pelas autoridades policiais.

Acerca do flagrante forjado, o Professor Guilherme de Souza Nucci assim leciona:

"Trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por terceiros. É fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho da infração penal. Imagine-se a hipótese de alguém colocar no veículo de outrem certa porção de entorpecente, para, abordando-o depois, conseguir dar voz de prisão em flagrante por transportar ou trazer consigo a droga. A mantença do entorpecente no automóvel decorreu de ato involuntário do motorista, motivo pelo qual não pode ser considerada conduta penalmente relevante." [33] (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. 13. Ed. São Paulo: Forense, 2016.p. 354)

Do cotejo dos autos, infere-se do Auto de Prisão de Flagrante em Delito que em razão de denúncia do crime de homicídio, tendo como vítima, Thiago Henrique da Silva Moreira, as autoridades policiais começaram a realizar patrulhamento na região, sendo constatado que:

(...)

Destarte, observa-se que a prisão do recorrente foi efetuada após regular abordagem policial, durante patrulhamento na região em que teria ocorrido o crime denunciado, sendo que naquele momento o recorrente empreendeu fuga, e o passageiro por ele transportado efetuou o disparo de arma de fogo na direção dos militares deslocados para operação, justificando, naquele momento, a prisão em flagrante do recorrente.

Ressalte-se que os fatos narrados no Auto de Prisão De Flagrante em Delito sequer foram impugnados pelo recorrente, que se limitou a argumentar a existência de flagrante forjado na atuação dos policiais.

Nesse contexto, não se pode inferir dos elementos trazidos aos autos a ilegalidade da conduta das autoridades policiais, diante da existência de indícios da prática do evento delituoso, notadamente em razão da fuga empreendida e dos disparos de arma de fogo, não se configurando, portanto, hipótese de flagrante forjado, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar pelo poder público.

Não há, portanto, qualquer omissão, uma vez que a matéria foi devidamente julgada; nem contradição, já que a fundamentação coerente entre si e com a conclusão do julgado; nem, por fim, obscuridade, já que o embargante impugna a decisão, evidenciando, na verdade, a discordância com o que foi decidido no julgamento.

Assim, resolvida a controvérsia em sua integralidade, o pedido de reforma do julgado desafia recurso próprio, sendo certo que a pretensão manifestada na espécie é de modificação da conclusão a que o colegiado chegou ao examinar a matéria veiculada nos autos, em desvirtuamento da finalidade dos declaratórios.

Conclusão

Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.



DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."