jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181057258002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO - ULTERIOR ABSOLVIÇÃO POR JURI POPULAR - FLAGRANTE FORJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do CPC/2015.

2 - Não há que se falar em omissão e contradição no decisum quando expressamente afastada a alegação de nulidade de sentença, bem como da existência de ilegalidade na conduta perpetrada pelas autoridades policiais.

3 - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.105725-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MARCELO PEREIRA DA ROCHA - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCELO PEREIRA DA ROCHA contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto.

Nas razões recursais afirma, em síntese, que o decisum foi omisso e contraditório ao desconsiderar a alegação de negativa de prestação jurisdicional já que o d. Juízo de primeiro grau não apreciou a causa de pedir do pleito indenizatório, qual seja, a prática de flagrante forjado resultado na prisão do embargante.

Contrarrazões no doc. nº 03.

Conheço dos embargos de declaração uma vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Como é cediço, caracteriza a omissão do julgado o não enfrentamento da questão discutida nos autos; contradição somente se verifica quando os fundamentos são incompatíveis entre si, ou com a conclusão do julgado; e obscuridade somente existe se houver impossibilidade objetiva de entendimento do que foi decidido.

Na hipótese dos autos afirma que o v. acórdão foi omisso e contraditório ao não apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional já que não analisada, pelo d. Juízo de origem, a causa de pedir do pleito indenizatório, qual seja, a prática de flagrante forjado pelos agentes públicos.

Todavia, a questão foi abordada de forma clara e devidamente fundamentada, restando expressamente afastada a alegada nulidade da sentença, já que o fundamento apresentado pelo i. Magistrado sentenciante permitiu ao embargante manifestar seu inconformismo.

A propósito:

Ocorre que, da análise dos autos, infere-se que a r. sentença proferida, analisou de forma detalhada, a prova documental produzida, bem como a fundamentação fático-jurídica apresentada por ambas as partes.

Com efeito, observa-se que foi demonstrado pelo Magistrado o itinerário lógico-jurídico percorrido pela qual chegou à conclusão de improcedência do pedido inicial.

Note-se, ainda, que em consonância com o disposto nos incisos I, III e IV do parágrafo primeiro do art. 489 do CPC/2015, a fundamentação desenvolvida procede ao confronto das normas aplicáveis com a realidade fática demonstrada.

Demais disso, o fundamento apresentado pelo i. Magistrado sentenciante permitiu a interposição de recurso de apelação, devolvendo ao Tribunal a integralidade da matéria fática debatida, não gerando p...