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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150514032002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10000150514032002 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Audebert Delage

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ERRO ADMINISTRATIVO - PROVENTOS PAGOS A MAIOR - MÁ FÉ - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADENCIAL - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.