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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150514032002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ERRO ADMINISTRATIVO - PROVENTOS PAGOS A MAIOR - MÁ FÉ - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADENCIAL - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.15.051403-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA DE LOURDES ALVARES DA SILVA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Alvares da Silva contra a sentença anexada ao processo eletrônico (evento nº 46), a qual, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



Nas razões recursais anexadas ao evento de nº 53, a apelante sustenta que inexiste prova de sua má-fé, posto que não deu causa ao pagamento dos valores supostamente indevidos, tendo em vista que tudo ocorreu por erro e responsabilidade exclusiva da administração, não sendo justo que seja responsabilizada por tal fato e tenha que devolver ao erário o que recebeu de boa-fé. Requer seja declarada a decadência do direito da administração em rever seus atos, nos termos do art. 54, § 1º da Lei 9.784/99 e art. 65 da Lei Estadual 14.184/02, uma vez que já transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a revogação da liminar nos autos do mandado de segurança n.º 0024.03.073718-3 (outubro de 2003) ou até mesmo a data do trânsito em julgado (17/04/2006) e a instauração do processo administrativo (maio/14). Salienta que a boa fé do servidor deve ser presumida e não o contrário.



Sem contrarrazões.

Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista a desnecessidade de ...