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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150514032002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ERRO ADMINISTRATIVO - PROVENTOS PAGOS A MAIOR - MÁ FÉ - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADENCIAL - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.15.051403-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA DE LOURDES ALVARES DA SILVA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Alvares da Silva contra a sentença anexada ao processo eletrônico (evento nº 46), a qual, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



Nas razões recursais anexadas ao evento de nº 53, a apelante sustenta que inexiste prova de sua má-fé, posto que não deu causa ao pagamento dos valores supostamente indevidos, tendo em vista que tudo ocorreu por erro e responsabilidade exclusiva da administração, não sendo justo que seja responsabilizada por tal fato e tenha que devolver ao erário o que recebeu de boa-fé. Requer seja declarada a decadência do direito da administração em rever seus atos, nos termos do art. 54, § 1º da Lei 9.784/99 e art. 65 da Lei Estadual 14.184/02, uma vez que já transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a revogação da liminar nos autos do mandado de segurança n.º 0024.03.073718-3 (outubro de 2003) ou até mesmo a data do trânsito em julgado (17/04/2006) e a instauração do processo administrativo (maio/14). Salienta que a boa fé do servidor deve ser presumida e não o contrário.



Sem contrarrazões.

Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista a desnecessidade de intervenção ministerial no presente feito.



Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Extrai-se dos elementos dos autos que se trata de ação ordinária promovida por Maria de Lourdes Alvares da Silva, mediante a qual postula sejam suspensos os efeitos do ato do Secretário de Estado de Governo, decorrente do processo administrativo nº 001/SUBCIVIL/2014, que determinou a redução dos proventos de aposentadoria da autora e apuração de eventuais diferenças devidas.



Pois bem.



Da análise dos autos, observo a má-fé da servidora, que mesmo sabendo que teria redução em seus proventos, por força de decisão judicial, continuou a recebê-los de forma integral, de forma a não aplicar-se a situação excepcional prevista na Lei Estadual nº 14.184/02, que em seu artigo 65 dispõe:



"Art. 65 - O direito da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé."

Como bem asseverado pelo magistrado singular: "É notório que a parte autora sabia desde o ano de 2006, que seu benefício seria reduzido, tendo continuado a perceber seus proventos de forma integral. (...) a arguição de decadência também não merece acolhida, posto que a autora esteve, evidentemente, de má-fé. Ressalte--se que a má-fé no caso está relacionada com o fato de que a autora sabia não ter direito de perceber seus vencimentos correspondente ao cargo em comissão JNR-1 no valor de 100% (cem por cento) e mesmo assim permaneceu a recebê-lo."



Registre-se que, embora o princípio da decadência impeça a administração pública de, após decorridos cinco anos, anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, a comprovação da má-fé torna a regra sem efeito.



Portanto, comprovada a má fé da apelante, resta afastada a contagem do prazo decadencial.



Ante tais considerações, nego provimento ao recurso.

































DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."