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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160123295003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
ED 10000160123295003 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Yeda Athias

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL.
Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado -Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, não devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.