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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160123295003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. -Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, não devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.16.012329-5/003 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): AK BLUE COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra o acórdão de ordem 87 da apelação nº 1.0000.16.012329-5/002, que negou provimento ao recurso, que visa a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo, em virtude da quitação do débito executado.

Assevera a parte embargante que "(...) omitiu-se o v. acórdão recorrido no que toca às inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça adotando entendimento diametralmente oposto, ou seja, entendendo que o pagamento de honorários advocatícios na Execução Fiscal não exclui a condenação na verba honorária devida nos Embargos do Devedor, que constitui ação autônoma.".

Pede que seja sanado o vício de omissão e contradição mencionado.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda, para correção de erro material.

Em virtude disso, "os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão" (EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014).

No caso em comento, a situação trazida pela parte embargante, em relação aos honorários de sucumbência quando há quitação do débito por parcelamento do crédito tributário, não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, inexistindo quaisquer vícios a sanar no acórdão recorrido.

Isso porque todos os pontos essenciais à apreciação da matéria foram abordados, de forma clara e na íntegra, pela Turma Julgadora, restando inclusive consignado no acórdão que:

No caso vertente, depreende-se dos a...