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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160123295003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. -Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, não devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.16.012329-5/003 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): AK BLUE COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra o acórdão de ordem 87 da apelação nº 1.0000.16.012329-5/002, que negou provimento ao recurso, que visa a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo, em virtude da quitação do débito executado.

Assevera a parte embargante que "(...) omitiu-se o v. acórdão recorrido no que toca às inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça adotando entendimento diametralmente oposto, ou seja, entendendo que o pagamento de honorários advocatícios na Execução Fiscal não exclui a condenação na verba honorária devida nos Embargos do Devedor, que constitui ação autônoma.".

Pede que seja sanado o vício de omissão e contradição mencionado.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda, para correção de erro material.

Em virtude disso, "os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão" (EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014).

No caso em comento, a situação trazida pela parte embargante, em relação aos honorários de sucumbência quando há quitação do débito por parcelamento do crédito tributário, não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, inexistindo quaisquer vícios a sanar no acórdão recorrido.

Isso porque todos os pontos essenciais à apreciação da matéria foram abordados, de forma clara e na íntegra, pela Turma Julgadora, restando inclusive consignado no acórdão que:

No caso vertente, depreende-se dos autos que a embargante/apelada realizou o pagamento do débito por meio de parcelamento, conforme se verifica dos Documentos de Arrecadação Estadual - DAE - de ordens 7/8, sendo certo que às ordens 30/32 consta inclusive, os honorários advocatícios no valor de R$ 287,84 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Tal fato, foi confirmado pelo Estado de Minas Gerais, que na ocasião requereu a extinção do feito, ante a perda de objeto (ordem 51).

Ato continuo, o MM. Juiz, então, julgou extinto o processo sem resolução de mérito pela perda do objeto, condenando a embargante no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (ordem 52), sendo que posteriormente acolheu os embargos de declaração de ordem 65, afastando a condenação ao pagamento da verba honorária.

Destarte, considerando que os honorários advocatícios já foram incluídos e pagos pela embargante/apelada na ocasião da quitação do débito, por meio do parcelamento, afigura-se indevida a fixação de verba honorária em sede de embargos à execução, sob pena de bis in idem (ordem 87 do sequencial 002).



Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo que eventual irresignação da parte quanto à aplicação do direito desafia recurso próprio.

Nesse sentido, vem decidindo esta 6ª Câmara Cível:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - Apresentados, e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência a cada um dos pedidos manejados pelas postulantes, o pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios. 3 - Embargos rejeitados. (TJMG, E.D. 1.0086.12.001147-2/002. Relatora: Desembargadora SANDRA FONSECA - Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível, Data do Julgamento 01/12/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 11/12/2015- grifei).



Ante o exposto, com respaldo nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição do Brasil), NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.









DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"