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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170972327002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
ED 10000170972327002 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Audebert Delage

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.