jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024170230817001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10024170230817001 MG

Publicação

14/08/2019

Julgamento

6 de Agosto de 2019

Relator

Paulo Cézar Dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" -- CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. Tendo o Superior Tribunal de Justiça, corte com atribuição constitucional para uniformizar a jurisprudência e interpretar lei federal de natureza infraconstitucional, firmado entendimento de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo, cancelando, por conseguinte, a Súmula 512 ( Pet 11.796/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016), alinhando a sua orientação àquela emanada no Habeas Corpus n. 118.533/MS do Supremo Tribunal Federal, hei por bem, ressalvado meu entendimento, me reposicionar também entendendo que o "tráfico privilegiado" não é hediondo. Considerando que foi reconhecida a causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 em favor do reeducando, não há como acolher a pretensão do Ministério Público de reconhecimento da hediondez do delito. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - NATUREZA HEDIONDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - BENESSE CASSADA. Aquele que incorre nas iras do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com a incidência do § 4º, pratica o tráfico de drogas com causa de diminuição de pena, crime equiparado a hediondo e, portanto, não possui direito a graça, indulto ou anistia. Dessa forma, significa dizer que, a tão só incidência da minorante em tela não afasta a hediondez inerente ao tráfico ilícito de entorpecentes, impedindo, assim, a teor do que dispõe o art. , I, da Lei nº 8.072/90 c/c art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, a concessão da benesse de indulto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744060209/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024170230817001-mg