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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231110005692001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10231110005692001 MG
Publicação
14/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIADADE - REINCIDÊNCIA QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EFEITOS DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE SE REFLETEM NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Tendo a reincidência sido reconhecida na sentença condenatória, ainda que não determinada expressamente se genérica ou específica, não há empecilho para que o juízo da execução reconheça a reincidência específica para os fins de execução penal, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada - A reincidência específica e a genérica possuem, em regra, efeitos iguais na segunda fase da dosimetria, sendo desnecessário que o magistrado determine expressamente de qual tipo se trata - As implicações do reconhecimento da reincidência específica se dão na etapa da execução penal, não havendo, portanto, qualquer empecilho para que o juízo da execução a reconheça - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744067594/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231110005692001-mg

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