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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180510497001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO - NÃO VERIFICAÇÃO - PREFACIAIS REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TRÊS DELITOS PATRIMONIAIS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA QUANTO AOS DOIS ROUBOS EM TESE PRATICADOS CONTRA SUPOSTAS VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DO CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE DO COENVOLVIDO INEQUÍVOCA - RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE UMA ÚNICA CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR TRÊS CRIMES PATRIMONIAIS E UM DELITO MENORISTA - DOSIMETRIA - MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO AQUÉM DOS MÍNIMOS LEGAIS EM RAZÃO DE ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NA ORIGEM - IMPERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E, CONCOMITANTEMENTE, DA CONTINUIDADE DELITIVA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - INCIDÊNCIA APENAS DA REGRA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL (POR COEXISTIREM CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS NA SEQUÊNCIA DELITIVA) - REPRIMENDAS MITIGADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não tendo sido comprovada a ocorrência de quaisquer nulidades no curso do processo, impositiva a rejeição das preambulares defensivas que as arguiam. 2. A palavra dos ofendidos que, além de reconhecerem com segurança os acusados como dois dos autores dos três delitos patrimoniais, se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova, constitui prova suficiente da autoria. 3. Banda outra, se os únicos indícios desfavoráveis aos réus em relação aos dois delitos supostamente praticados contra vítimas desconhecidas restaram demasiadamente enfraquecidos em juízo, sob o crivo do contraditório, não se transmutando em prova, remanescem dúvidas sobre a responsabilidade penal de ambos no tocante a tais crimes, impondo-se, por conseguinte, a decretação da absolvição deles quanto a estes delitos, com fincas no princípio in dubio pro reo. 4. Restando definido nos Tribunais Superiores que o delito de corrupção de menor tem natureza formal, e não restando dúvidas de que as infrações patrimoniais foram perpetradas pelos réus em companhia de um indivíduo menor de 18 (dezoito) anos - comprovada a sua menoridade por documentos hábeis -, impositiva a manutenção, também, de suas condenações nas disposições do art. 244-B do ECA (mas apenas por uma vez, pois apenas um adolescente foi corrompido). 5. Inviável a pretensão de desclassificação dos delitos de roubo para furto se demonstrado que os agentes subtraíram coisas alheias móveis mediante grave ameaça. 6. Com a efetiva subtração das coisas (inversão da posse) mediante emprego de violência ou grave ameaça, consumados estão os delitos de roubo, ainda que os agentes tenham sido perseguidos e presos em flagrante, pois irrelevante o período de duração da disponibilidade da coisa pelo ofensor (Súmula n.º 582 do STJ e pacífica jurisprudência do STF). 7. Praticados os crimes de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de delitos, e não a ocorrência de crime único, visto que visados e violados patrimônios distintos. Precedentes do STF e STJ. 8. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que culminaram com a aplicação das penas-base acima dos mínimos legais encontram respaldo nos autos, devem ser elas mantidas. 9. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução das penas abaixo dos mínimos legais (Súmula n.º 231 do STJ e RE 597270 QO-RG do STF). 10. Verificado que os réus, em uma contígua investida, praticaram os delitos patrimoniais e o de corrupção de menores, é imperativo o reconhecimento de um único concurso formal entre todos os crimes, e não dois concursos formais seguidos da figura do crime continuado, como deliberado na origem. 11. Mantidas as condenações de ambos os réus a penas privativas de liberdade superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, inviável a fixação de regime carcerário inicial mais brando que o semiaberto. 12. Preliminares rejeitadas. Recursos providos em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.051049-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: GUILHERME RESENDE TIBERIO - 2º APELANTE: RAFAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Rafael Junio Ribeiro dos Santos e Guilherme Resende Tibério, já qualificados nos autos, foram denunciados perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte como incursos nas disposições do art. 157, § 2º, II, do CP, por cinco vezes, e do art. 244-B do ECA, por duas vezes, porquanto, no dia 09 de março de 2018, por volta das 21h, os increpados, agindo com comunhão de vontades e unidade de desígnios com o adolescente E.E.N.R. (corrompendo-o, por conseguinte) e um indivíduo não identificado, adentraram a "Padaria Pão de Maria", localizada na Rua São João da Lagoa, n.º 352, Bairro Santa Branca, nesta Comarca, e subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, vários produtos pertencentes à empresa-vítima, além de dois telefones celulares "pertencentes a duas vítimas não identificadas que se encontravam no interior do aludido estabelecimento comercial". Na sequência, ao saírem da padaria, abordaram dois transeuntes e, fazendo uso do mesmo modus operandi, subtraíram pertences de ambos (exordial acusatória de fls. 01D/02Dv).

Conforme narrado na peça pórtica:

"Segundo se apurou, os denunciados, o menor infrator e o agente não identificado se dirigiram à 'Padaria Pão de Maria' utilizando-se de um veículo Onix, placa PUP-0142, cor branca.

Ao chegarem ao referido destino, o agente não identificado permaneceu no interior do veículo, na condição de piloto de fuga, enquanto o denunciado Guilherme Resende Tibério se dirigiu até a porta da padaria e ali permaneceu dando cobertura à empreitada criminosa.

O denunciado Rafael Junio, empunhando um simulacro de arma de fogo, juntamente ao menor E.E.N.R., adentraram no precitado estabelecimento comercial e subtraíram os bens de propriedade do estabelecimento comercial, acima discriminados, bem como os pertences das duas vítimas não identificadas que ali se encontravam.

(...)

De acordo com as investigações, após terem concretizado o roubo acima destacado, os denunciados em concurso com o menor infrator, em nova ação delituosa, abordaram as vítimas Bryan Rafael de Moura e Deborah Laranjeira Ferreira Pimenta, que se encontravam na mesma Rua da Padaria.

O inimputável E.E.N.R. aproximou o simulacro de arma de fogo da cabeça dos ofendidos e determinou que lhes entregassem seus pertences, no que foi prontamente atendido.

Na sequência, os denunciados, em companhia do menor infrator, embarcaram no veículo Onix, placa PUP-01 e empreenderam fuga na posse da res substracta.

Posteriormente, entretanto, policiais militares conseguiram prender os denunciados e apreender o menor infrator, sendo que o outro cúmplice dos meliantes não foi localizado, conseguindo, desse modo, evadir.

Consta, ainda, que, diante do cometimento do delito supracitado em concurso com o inimputável E.E.N.R., à época com 17 (dezessete) anos de idade, os denunciados facilitaram a corrupção do referido adolescente (...)".

Concluída a instrução criminal, sobreveio a r. sentença de fls. 260/279, que julgou procedente a denúncia, condenando os increpados às reprimendas idênticas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo majorado, e 01 (um) ano de reclusão, para cada um dos delitos previstos no art. 244-B do ECA. Na sequência, foi reconhecido o concurso formal entre os três primeiros crimes patrimoniais e um de corrupção de menor, encontrando as penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, bem como entre os dois últimos delitos de roubo majorado e o outro menorista, alcançando as sanções de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Por fim, a partir da "incidência da continuidade delitiva entre as ações 1 e 2, nos termos do art. 71 do CP", foram as reprimendas concretizadas em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, vedados quaisquer benefícios descarcerizadores.

Intimações regulares às fls. 280, 281, 281v, 290/291 e 293/294.

Irresignadas, as combativas defesas técnicas de Guilherme e Rafael interpuseram recurso de apelação (fls. 282 e 284, respectivamente).

Em posteriores razões de fls. 322/339v, a douta defensora constituída por Guilherme Resende Tibério (1º apelante) pugna, liminarmente, pela concessão do direito de recorrer em liberdade. Outrossim, prefacialmente, suplica pela nulidade do processo ab ovo porque "a peça acusatória era apócrifa e não deveria ter sido recebida pelo nobre Magistrado", ou, pelo menos, pela nulidade do reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia, por violação ao disposto no art. 226 do CPP, bem como dos "depoimentos do adolescente e do apelante em sede policial", por ofensa aos arts. 142 do ECA e 564, III, c, do CPP. No mérito, pleiteia a absolvição de seu constituinte em relação a todos os crimes pelos quais se viu condenado, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a desclassificação dos delitos de roubo majorado para o de furto qualificado, o reconhecimento da tentativa, bem como da figura do crime único. Roga, ainda, pela mitigação das penas-base para os menores patamares previstos, assim como pela redução destas aquém dos mínimos legais em razão da atenuante da menoridade relativa, e, por derradeiro, pelo abrandamento do regime carcerário inicial para o aberto. Ao final, requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

A combativa defesa técnica de Rafael Junio Ribeiro dos Santos (2º recorrente), por sua vez, em seu arrazoado de fls. 285/288, suplica pela absolvição de seu constituinte em relação a todos os delitos pelos quais foi condenado, devido à "total inexistência de prova de que o mesmo tenha praticado os delitos narrados na denúncia". Subsidiariamente, pugna pela "redução da pena imposta, diante da não comprovação da prática dos crimes continuados praticados supostamente contra as vítimas não identificadas".

Contrarrazões ministeriais (fls. 312/315v e 348/356v) pela rejeição das preliminares e manutenção in totum da r. sentença.

Às fls. 345/345v, o eminente Desembargador Fernando Caldeira Brant indeferiu o pleito liminar do 1º recorrente (art. 79, § 5º, do RITJMG).

Em seu parecer, a douta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo afastamento das preambulares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos (fls. 358/383).

Conheço dos inconformismos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ab initio, improcedente, a toda evidência, a preliminar de nulidade do processo ab ovo sob a alegação de que a inicial acusatória não poderia ter sido recebida, pois não se encontrava assinada pelo il. Promotor de Justiça (sendo, portanto, apócrifa).

Isso porque, como bem salientado pelo insigne Ministro Felix Fischer quando do julgamento do REsp 939.971/RS, "a doutrina predominante entende que a falta de assinatura na denúncia não invalida a peça se não houver dúvidas quanto à sua autenticidade. Nessa linha: Fernando Capez (in Curso de Processo Penal, Saraiva, 5ª ed., 2000, p. 127), Damásio E. de Jesus (in Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 19ª ed., 2002, p. 50), Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, RT, 5ª ed., 2006, p. 156)".

Este mesmo julgado restou assim ementado:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA. NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. A falta de assinatura do Promotor de Justiça na denúncia, mas não havendo dúvida quanto à autenticidade da peça acusatória, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido" (REsp 939.971/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 19/11/2007, p. 283) - destaquei.

No mesmo norte:

"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE TODA AÇÃO PENAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. (...) 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, ao contrário do que ocorre nas instâncias extraordinárias, a ausência de assinatura de petição na instância ordinária não acarreta necessariamente a nulidade do feito, por se tratar de vício sanável, perfeitamente passível de ser suprido. 2. Não se pode entender como absoluta a nulidade advinda da ausência de assinatura da denúncia, eis que tal fato não implica qualquer prejuízo à parte ou cerceamento ao direito de defesa (...)" (STJ, HC 124.903/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 06/09/2010) - destaquei.

Em idêntico sentido, o pacífico entendimento deste eg. TJMG:

"A falta de assinatura da denúncia, cujo promotor de justiça competente está devidamente identificado, é mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo" (Apelação Criminal n.º 1.0024.10.172207-2/001, Relator Des. Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/02/2014, publicação da sumula em 10/03/2014).

"A ausência de assinatura na denúncia constitui mera irregularidade se inexistir dúvida sobre a autenticidade da peça acusatória" (Apelação Criminal n.º 1.0024.11.212765-9/001, Relator Des. Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2014, publicação da sumula em 10/12/2014).

"A falta de assinatura do Promotor de Justiça na denúncia constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade, mormente quando não há dúvida quanto à autenticidade da peça acusatória" (Apelação Criminal n.º 1.0016.09.096915-1/001, Relator Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/08/2013, publicação da sumula em 21/08/2013).

"A falta de assinatura do Promotor de Justiça na denúncia constitui mera irregularidade, suprível pela posterior assinatura da peça, não acarretando, portanto, a sua nulidade, mormente quando não há dúvida quanto à autenticidade da peça acusatória" (Apelação Criminal n.º 1.0604.10.001666-5/001, Relatora Des.ª Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2012, publicação da sumula em 21/08/2012).

Assim, não havendo qualquer dúvida quanto à autenticidade da denúncia, a falta de assinatura do il. Promotor de Justiça que a ofereceu deve ser tida como mera irregularidade (posteriormente sanada, frise-se), não acarretando, portanto, a eiva alegada.

Igualmente, não há que se falar em nulidade dos "depoimentos do adolescente e do apelante em sede policial" por ofensa aos arts. 142 do ECA e 564, III, 'c', do CPP.

Isso, pois, a uma, cediço que o inquérito policial é mera peça informativa que se presta apenas para fundamentar a denúncia, sendo que, ainda que se admita a irregularidade apontada (oitiva do menor desacompanhado), esta não é, efetivamente, capaz de contaminar a ação penal superveniente.

Neste sentido:

"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais irregularidades verificadas no decorrer do inquérito policial não contaminam a ação penal, considerando o fato de que o procedimento inquisitivo apenas se presta a fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal, podendo, inclusive, ser dispensado" (HC 185.256/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012).

E, a duas, no tocante à ausência de curador nomeado para assistir ao 1º recorrente durante o aludido ato, cediço que "a Lei 10.792/03 extinguiu a figura do curador com a revogação do art. 194 do CPP, derrogando-se, tacitamente, os arts. 15, 262 e 564, III, c, parte final, todos do CPP" (STJ, HC 98.623/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/10/2008).

Por fim, descabida, d.v., a apreciação preliminar da tese de nulidade do reconhecimento dos acusados (por ter sido realizado em desacordo com o que preceitua o art. 226 do CPP), pois a eventual procedência de tal questionamento poderia implicar, na verdade, em absolvição dos acusados por insuficiência de prova quanto à autoria (caso ausentes outros elementos probatórios), não tendo qualquer interferência, banda outra, na validade do processo, que teve trâmite regular. Assim, afasto tal preambular para apreciá-la como tema de mérito.

Rejeito, portanto, todas as prefaciais.

Adentrando o mérito, anoto que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo APFD/AAFAI de fls. 02/08v, boletins de ocorrência de fls. 13/18 e 22/23, auto de apreensão de fls. 24/24v, termo de restituição de fls. 25, bem como pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório.

Já no tocante à autoria, ao contrário do alegado pelos recorrentes, entendo ter sido comprovada em relação aos crimes cometidos contra o estabelecimento comercial denominado "Padaria Pão de Maria" e em desfavor dos ofendidos Deborah Laranjeira Ferreira Pimenta e Bryan Rafael de Moura, mas, d.v. do digno Sentenciante, o mesmo não ocorreu no tocante aos delitos praticados contra as "duas vítimas não identificadas", no interior da padaria (conforme narrado na exordial), não havendo provas a incriminá-los de forma absoluta e inconteste em relação a tais crimes.

Inicialmente, saliento que os réus, ouvidos na fase inquisitorial, confessaram livremente o roubo à padaria e aos transeuntes (fls. 06 e 07). É bem verdade que, em Juízo, ambos se retrataram de tais confissões, afirmando que "não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia". Nesta oportunidade, Rafael disse que entrou na padaria juntamente com o menor E.E.N.R. para comprar cervejas, porém, não sabia que o adolescente cometeria o assalto ao estabelecimento comercial. Já Guilherme asseverou que apenas aguardou, do lado externo da padaria, o adolescente E.E.N.R. retornar, pois este disse que iria comprar maços de cigarros, sendo que somente entrou no veículo porque ficou em estado de pânico (interrogatórios judiciais de fls. 207/207v e 208/208v).

Todavia, tais variantes não encontram ressonância nas provas coligidas, especialmente, quando contrapostas à segura palavra dos ofendidos Deborah Laranjeira Ferreira Pimenta e Bryan Rafael de Moura, que, em ambas as fases da persecução criminal, não titubearam em reconhecer os ora apelantes como os autores do crime de roubo de que foram vítimas, narrando a prática delituosa pormenorizadamente:

"(...) que na noite de ontem, dia 09 de março de 2018, por volta das 20h a declarante andava com Bryan pelas proximidades da padaria 'Pão de Maria', localizada na Rua São João da Lagoa, n.º 352, Bairro Santa Branca; que se dirigiam a um bar naquelas imediações; que perceberam que, possivelmente, estaria ocorrendo um assalto à referida padaria; que, logo em seguida, depararam com os autores, neste ato identificados como sendo E.E.N.R., de 17 anos de idade, e Guilherme Resende Tibério, de 19 anos de idade, saindo correndo do estabelecimento comercial; que E.E. portava uma arma de fogo; que E.E., num primeiro momento, tentou abordar um casal que estava próximo à declarante; que as vítimas assustaram e saíram correndo; que, então, E.E. abordou a declarante e a Bryan; que o adolescente anunciou o assalto e lhe ordenou que repassasse seu aparelho celular e sua carteira; que, de pronto, a declarante lhe repassou sua carteira com todos os seus documentos pessoais e cartões bancários, além da quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e seu aparelho celular marca LG avaliado em, aproximadamente, R$ 300,00 (trezentos reais); que o autor também subtraiu o aparelho celular de Bryan; que, a todo tempo, o autor Guilherme dava cobertura a ação de E.E.; que, logo em seguida, os autores entraram em um veículo GM Onix de cor branca, na companhia de outros dois autores, e evadiram do local (...)" (declarações inquisitoriais prestadas pela vítima Deborah Laranjeira Ferreira Pimenta, às fls. 04) - destaquei.

"(...) que na noite de ontem, dia 09 de março de 2018, o declarante andava com Deborah pelas proximidades da padaria 'Pão de Maria', localizada na Rua São João da Lagoa, n.º 352, Bairro Santa Branca; que perceberam que estaria ocorrendo um assalto àquele estabelecimento comercial; que, logo em seguida, depararam com os autores, neste ato identificados como sendo E.E.N.R., de 17 anos de idade, e Guilherme Resende Tibério, de 19 anos de idade, saindo correndo do estabelecimento comercial; que E.E. portava uma arma de fogo; Que, E.E., num primeiro momento, tentou abordar um casal que estava próximo ao declarante; que as vítimas assustaram e saíram correndo; que, então, E.E. abordou o declarante e a Deborah; que anunciou o assalto e lhe ordenou que repassasse seu aparelho celular; que, de pronto, o declarante lhe repassou seu aparelho celular marca Samsung avaliado em, aproximadamente, R$ 800,00 (oitocentos reais); que o autor também subtraiu o aparelho celular e a carteira de Deborah; que, a todo o tempo, o autor Guilherme dava cobertura a ação de E.E.; que, logo em seguida, os autores entraram em um veículo GM Onix de cor branca, na companhia de outros dois autores e evadiram do local (...)" (declarações inquisitoriais prestadas pelo ofendido Bryan Rafael de Moura, às fls. 05) - destaquei.

Posteriormente, sob o crivo do contraditório, a vítima Deborah Laranjeira não apenas ratificou suas declarações inquisitoriais como, ainda, acrescentou que "pode reconhecer o acusado Guilherme" como um dos autores dos delitos, sendo que "tem certeza que os dois [Guilherme e o menor E.E.] estavam juntos e que um deles estava armado". Acrescentou, ainda, que "escutaram um barulho na padaria e dela saíram duas pessoas que assaltaram a depoente e Bryan", sendo que, "depois, ficou sabendo que o barulho dentro da padaria era que essas duas pessoas tinham roubado lá dentro" (fls. 204/204v - destaquei).

Também em Juízo, o ofendido Bryan Rafael foi além, assegurando que "pode reconhecer os acusados", podendo afirmar que, "da padaria, saíram 04 pessoas, sendo que duas pessoas entraram para dentro do Onix branco e as outras duas foram abordar o depoente e sua colega de trabalho". Especificou, ainda, que "pode reconhecer o acusado Rafael e sabe dizer que ele estava na condução do Onix", ao passo que "o outro acusado, Guilherme, assaltou o depoente e sua colega, roubando o celular do depoente". Por fim, confirmou que "eles tinham assaltado a padaria e, em ato contínuo, assaltaram o depoente e sua colega" (fls. 205/205v).

Nesse ponto, ressalto ser irrelevante que não se tenha procedido ao reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP, conforme remansosa jurisprudência deste eg. TJMG e do augusto STJ:

"A ausência das formalidades do art. 226 do CPP quando do reconhecimento realizado pelas vítimas não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida" (TJMG, Apelação Criminal 1.0024.11.057652-7/001, Rel . Des. Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/03/2012, publicação da sumula em 09/03/2012).

"Depreende-se da análise do caso concreto que a vítima, em seu depoimento, afirmou, categoricamente, que reconhecia o réu como um dos autores dos crimes praticados contra ela, não havendo se falar, portanto, em violação do art. 226 do CPP" (STJ, HC 155.750/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU/DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRJ, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, Dje 06/02/2012).

Ora, impende ressaltar que, em crimes patrimoniais, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de testemunhas, deve-se dar especial relevância à palavra das vítimas, desde que sejam seguras, coerentes e estejam em conformidade com as demais provas existentes, sendo certo que aquelas não possuem nenhum interesse em falsear a verdade.

Conforme anota Julio Fabbrini Mirabete:

"(...) como se tem assinalado na doutrina e na jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas (...). É preciso, porém, que as declarações sejam seguras, estáveis, coerentes, plausíveis e uniformes, perdendo sua credibilidade quando o depoimento se revela reticente, contraditório e contrário a outros elementos probatórios. São também sumamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação, e não acusar pessoas inocentes. É o que ocorre, por exemplo, nos crimes de roubo, extorsão mediante sequestro etc." (in "Processo Penal", 11ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2001, pág. 292).

A jurisprudência deste eg. TJMG também é uníssona neste sentido.

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando esta se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Recurso não provido" (Apelação Criminal n.º 1.0327.13.002035-4/001, Relator Des. Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/09/2014, publicação da sumula em 12/09/2014) - destaquei.

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - PROVA SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - NEGATIVA DA AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Demonstradas a autoria e materialidade do crime de roubo, não há que se falar em absolvição. - A negativa da autoria possui validade desde que não divorciada dos demais elementos de prova. - À palavra da vítima deve-se emprestar especial valor, principalmente, quando descreve com firmeza o modus operandi, e reconhece, do mesmo modo, as pessoas que praticaram o delito" (Apelação Criminal n.º 1.0231.08.126339-5/001, Relator Des. Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/08/2014, publicação da sumula em 18/08/2014) - destaquei.

Não bastasse isso, o Cabo PM Jaime Xavier da Silva, em seu depoimento inquisitorial de fls. 02/02v, relatou que:

"(...) os assaltantes teriam evadido em um veículo Onix, cor branca, de placa 'PUP-01XX' (não foi anotada a parte final da placa); que, diante dos fatos noticiados, o depoente e guarnição iniciaram rastreamento; que, novamente, foi repassada a toda rede rádio, dessa vez, pela equipe das câmaras de" Olho Vivo ", que o veículo Onix branco estaria nas proximidades da Praça Sinimbu, Bairro Rio Branco; que, na Avenida Elias Antônio Issa, se depararam com o veículo; que foram acionados sirene e giroflex, bem como determinado que o condutor do veículo parasse; que a ordem não foi obedecida; que o condutor do veículo empreendeu fuga com o veículo em alta velocidade pela mesma avenida, em direção à Avenida Padre Padro Pinto, região Venda Nova; que o veículo foi perseguido por vários quarteirões; que, na Avenida Padre Pedro Pinto, em frente à Estação BH Bus, foi possível a abordagem; que os ocupantes do veículo desembarcaram; que Guilherme Resende Tibério (19 anos) foi detido logo ao descer do veículo; que os demais ocupantes evadiram a pé; que, após perseguição, foram abordados: E.E.N.R. (17 anos) e Rafael Junio Ribeiro dos Santos (21 anos); que o quarto indivíduo conseguiu evadir e não foi localizado; que segundo informações dos autores presos, o comparsa que teria conseguido fugir chama 'Vitor'; que os conduzidos presentes foram submetidos à busca pessoal e nada de ilícito fora encontrado; que, no interior do veículo, foram arrecadados os objetos, ora constante no auto de apreensão; que o adolescente E. relatou que havia dispensado uma réplica de arma de fogo em um local próximo onde fora abordado; que foi realizada varredura no local; que foi localizada uma réplica de pistola; que foi constatado que, para a placa de identificação do veículo, PUP-0142, marca Onix, cor branca, sinalização de roubo no sistema; que o conduzido E. confirmou que ele e mais dois comparsas teriam realizado o roubo do veículo, quando teriam feito a chamadas pelo aplicativo 99 POP, sendo atendidos pelo condutor do referido veículo Onix; que no Bairro Serra Dourada, Vespasiano/MG, anunciaram o roubo e, posteriormente, evadiram com o veículo para esta Capital (fato noticiado através do REDS: 2018-010610448-001); que as vítimas Deborah Laranjeira Ferreira Pimenta e Bryan Rafael de Moura, reconheceram os conduzidos presentes como autores do roubo e que E. era quem portava uma arma de fogo, aparentava estar muito nervoso, chegando a colocar a arma de fogo na cabeça de uma das vítimas no momento do roubo; que as vítimas ainda relataram que o roubo foi realizado por quatro indivíduos do sexo masculino (...)" (depoimento inquisitorial de fls. 02/02v) - destaquei.

Posteriormente, sob o crivo do contraditório, o miliciano, além de ratificar seu depoimento supra e de corroborar as declarações das vítimas, atestou, ainda, que "os acusados confessaram a prática do crime cometido contra o estabelecimento comercial" (fls. 172/172v - destaquei).

Nesse contexto, não vejo como acolher a tese absolutória sustentada pelos recorrentes em relação a três dos delitos patrimoniais (praticados em desfavor do estabelecimento comercial "Padaria Pão de Maria" e os ofendidos Deborah Laranjeira Ferreira Pimenta e Bryan Rafael de Moura). A prova oral eficaz e todos os elementos indiciários, concatenados com a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, levam à conclusão oposta à negativa dos réus e são robustos dados de convicção que se harmonizam e conduzem à certeza moral não apenas para as condenações, como, também, para a manutenção das configurações das elementares do crime de roubo e da majorante do concurso de agentes.

Contudo, como visto, muito embora os elementos do inquérito policial tenham servido de sustento, e com razão, para embasar a denúncia oferecida contra os acusados por cinco delitos patrimoniais, dois deles (alegada subtração de bens de vítimas não identificadas, supostas clientes da padaria) não foram, no curso da instrução processual, transmudados em provas.

Em outras palavras, a meu ver, o Parquet somente conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe incumbia (art. 156, 1ª parte, do CPP) em relação a três dos delitos patrimoniais, deixando de demonstrar, contudo, com a necessária certeza, a autoria de ambos os réus, e até mesmo a materialidade, quanto aos outros dois crimes de roubo majorado.

Banda outra, descabido o pleito subsidiário de desclassificação dos delitos de roubo para furto.

Isso porque é sabido que, para a configuração do crime tipificado no art. 157 do CP, basta que a subtração da coisa tenha ocorrido mediante violência e/ou grave ameaça contra a pessoa, o que, como visto, restou comprovado pela segura palavra das vítimas.

Não há como desclassificar um delito complexo como o de roubo (que protege o patrimônio, a liberdade e a integridade física da pessoa) para o de furto, tendo em vista que os agentes, comprovadamente, empregaram grave ameaça para subtrair os bens dos ofendidos, mediante o emprego de réplica de arma de fogo, pouco importando que tal simulacro, arrecadado pelos milicianos, não tenha sido periciado, como estranhamente reclamado pela defesa, uma vez que não considerado para majorar o delito.

Dessarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização da grave ameaça exigida para a configuração do delito de roubo, exercida mediante o emprego de réplica de uma pistola - desnecessária, repiso, a sua efetiva utilização para causar lesão corporal, bastando o uso como elemento ameaçador -, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório.

Da mesma forma, não há que se falar em reconhecimento da incidência da causa geral de diminuição das penas da tentativa, uma vez que, conforme tese jurídica delimitada pelo augusto STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia - posteriormente transformada na Súmula n.º 582 -, para os fins do art. 543-C do CPC, "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Tal entendimento se deu, aliás, porque a jurisprudência pacífica do Pretório Excelso, desde o julgamento do RE 102.490/SP, em 17/09/1987, "é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015).

Assim, comprovado que os ora apelantes, em concurso de agentes e mediante grave ameaça, exercida mediante o emprego de réplica de arma de fogo, já haviam subtraído as res furtivae pertencentes aos ofendidos, pouco importa se foram abordados e detidos logo após a perseguição policial.

Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da prática de um só crime patrimonial pelo fato de que "fora somente um ato que dera origem ao resultado, sendo certo que não houve a configuração de resultados diversos", notório que o entendimento adotado pelo digno Sentenciante, ora combatido, é exatamente o mesmo externado reiteradamente pelos Tribunais Superiores, motivo pelo qual não merece reforma. Observe-se:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ÚNICA CONDUTA DIRIGIDA A VÍTIMAS DISTINTAS. PREJUÍZO A PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. A prática do crime de roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo psíquico e físico para ambas, configura hipótese de concurso formal, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento" (STF, RHC 112871, Relatora Min.ª ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013) - destaquei.

"HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONCURSO FORMAL VERSUS CRIME ÚNICO. VÍTIMAS DIFERENTES. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2. No caso, o paciente, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, o que evidencia a duplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes. 3. Habeas corpus não conhecido" (STJ, HC 255.972/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014) - destaquei.

Dessarte, mantenho a condenação de ambos os apelantes como incursos nas disposições do art. 157, § 2º, II, do CP, contudo, por três vezes.

Outrossim, no tocante ao delito autônomo de corrupção de menor, convém lembrar que, após a mudança de orientação do augusto Superior Tribunal de Justiça, consolidada a partir do julgamento do REsp 1.127.954/DF (e, posteriormente, sumulada sob o enunciado n.º 500), esta colenda 4ª Câmara Criminal também se reposicionou acerca da questão, passando a entender que o delito tipificado no art. 244-B do ECA tem natureza formal, dispensando-se a prova da efetiva corrupção do inimputável.

Basta, portanto, que se demonstre que o agente praticou o delito em concurso com indivíduo comprovadamente menor de 18 (dezoito) anos, sendo desnecessária a prova de sua efetiva corrupção.

Outrossim, conforme ressaltado pelo eminente Ministro Celso de Mello:

"Com efeito, é certo que o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 155, parágrafo único, que 'somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil'. Foi por esse motivo que já proferi decisões, nesta Corte, no sentido de que a menoridade de alguém requer, para efeito de sua hábil demonstração, prova específica consistente na certidão de nascimento (HC 88.876/RJ - HC 144.763/MG - HC 146.747-MC/SC, v.g.)

(...)

Ocorre, no entanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem sofrendo sensível alteração na matéria em referência, como o indicam diversos julgados, monocráticos e colegiados, que, ao interpretarem a norma legal em referência, têm entendido que se revela juridicamente idônea, para fins penais, seja para demonstrar a idade do acusado, seja para comprovar a idade da vítima, não só a certidão de nascimento, que constitui prova específica, como quaisquer outros documentos oficiais equivalentes, emanados de órgãos estatais e revestidos, por isso mesmo, de fé pública, à semelhança da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, entre outros (HC 92.014/SP, Red. p/ acórdão Min. MENEZES DIREITO - HC 122.541/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 126.617/MT, Rel. Min. ROBERTO BARROSO - RHC 134.888/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN - RHC 137.415/MG, Rel. Min. LUIZ FUX - HC 145.688/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

(...)

Tenho para mim, portanto, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir, no caso ora em exame (HC 396.458/MG), que a certidão de nascimento não é o único documento hábil para a comprovação da menoridade, procedeu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando nesta Suprema Corte a respeito da matéria em exame" (RHC 147.041 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 02/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 15-06-2018) - destaquei.

Ou seja, para o reconhecimento da menoridade do coenvolvido (elementar essencial da conduta típica prevista no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90), basta que se verifique nos autos a existência de qualquer documento revestido de fé pública que ateste inequivocamente a sua data de nascimento.

E, de fato, encontra-se consolidado no augusto STJ o entendimento de que, "além da certidão de nascimento ou carteira de identidade, o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal, estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública" , podendo ser reconhecida a menoridade do suposto adolescente "lastreando-se na presença de sua qualificação completa constante no auto de apreensão em flagrante de auto infracional (...) e no boletim de ocorrência policial, nos quais há indicação expressa da data de nascimento, dos números de RG e CPF, bem como da filiação e do endereço do menor" (HC 449.819/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

No caso dos autos, verifico ter restado devidamente comprovado que o adolescente E.E.N.R., na data dos fatos narrados na denúncia (09/03/2018), contava com 17 (dezessete) anos de idade, conforme comprovado por meio de suas declarações no APFD/AAFAI (fls. 08/08v), de sua qualificação no boletim de ocorrência (fls. 13) e da certidão de antecedentes do menor de fls. 197, das quais constou a sua data de nascimento, além da filiação e número da carteira de identidade.

Dessa forma, impositiva a manutenção da condenação dos apelantes também pela prática do delito tipificado no art. 244-B do ECA (mas apenas por uma vez, pois apenas um adolescente foi corrompido, ainda que para a prática de mais de uma infração penal).

Adentrando a dosimetria das penas, ressalto que as idênticas penas-base estabelecidas na origem, em relação a cada um dos réus (quais sejam, 04 anos e 01 mês de reclusão e 11 dias-multa para cada um dos crimes patrimoniais e 01 ano e 01 mês de reclusão para o delito menorista), ligeiramente acima dos mínimos legais previstos nos preceitos secundários dos respectivos tipos penais, encontram-se plenamente justificadas, mormente tendo em conta consequências mais gravosas dos crimes de roubo (uma vez que as três vítimas tiveram considerável prejuízo, já que as res furtivae não foram integralmente restituídas), e a culpabilidade exacerbada de ambos, no tocante ao delito de corrupção de menor, percebendo-se claramente um grau de reprovabilidade da conduta superior ao ordinário, pois praticaram não apenas um, mas, no mínimo, três crimes de maior gravidade em concurso com o adolescente.

Inviável, portanto, a pretendida mitigação das penas-base impostas na origem.

Na segunda etapa, ausentes agravantes a serem sopesadas e presentes as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP)- em relação a Guilherme - e da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)- no tocante a ambos -, já reconhecidas na origem, irretocável a redução de todas as penas aos mínimos legais (quais sejam, 04 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada um dos crimes patrimoniais e 01 ano de reclusão para o delito menorista), sendo certo, lado verso, que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n.º 231 do STJ e RE 597270 QO-RG do STF), como pretendido pelo 1º recorrente.

Na derradeira fase, não há causas de diminuição a serem reconhecidas, mas, banda outra, presente a majorante do concurso de pessoas em relação a todos os crimes de roubo, sustento a consentânea fração exasperadora mínima fixada na r. sentença (qual seja, 1/3), concretizando as idênticas penas impostas a Rafael Júnio Ribeiro dos Santos e Guilherme Resende Tibério, referentes a cada um dos três crimes de roubo majorado, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Quanto à corrupção de menor, à míngua de causas de aumento e/ou diminuição a serem sopesadas, fica a reprimenda mantida em 01 (um) ano de reclusão, para cada um dos réus.

Por derradeiro, verificando as modalidades de concurso de crimes utilizadas pelo nobre Sentenciante, observo que Sua Excelência dividiu os fatos em duas ações, optando, em cada uma das cenas, por incidir a regra prevista no art. 70 do CP (concurso formal) e, posteriormente, por reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 do CP) para unir as ações.

In casu, a dinâmica dos fatos já abordada anteriormente (inclusive, absolvendo-se os réus quanto a dois crimes de roubo majorado e um de corrupção de menor) denota que eles corromperam o adolescente E.E.N.R., praticando em concurso com ele e outro agente não identificado um crime de roubo em desfavor de um estabelecimento comercial e, logo na sequência, ao saírem de lá, abordaram as vítimas Deborah e Bryan, também subtraindo seus pertences mediante grave ameaça.

Assim, a rigor, há inequívoco concurso formal do delito de corrupção de menor com o primeiro roubo praticado, bem como outro concurso formal entre os dois roubos seguintes, praticados mediante uma única ação em desfavor de dois transeuntes. Além disso, inequívoca a continuidade delitiva entre os crimes patrimoniais, pois da mesma espécie e praticados em semelhantes circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução.

Todavia, malgrado não haja irresignação defensiva, de ofício, verifico ser o caso de se reconhecer tão somente o concurso formal (art. 70 do CP) entre todos os delitos, devendo ser afastada a figura do crime continuado aplicada na origem (art. 71 do CP).

Assim, apesar de não ser possível integrar o delito menorista à continuidade delitiva reconhecida em relação aos crimes patrimoniais, por ser de espécie diversa, n'outro giro, considerando que as normas legais relativas ao concurso de crimes foram concebidas para beneficiar os réus, por razões de política criminal, seria também injusto aplicar o concurso material em relação ao delito menorista, eis que, efetivamente, praticado em concurso formal com o primeiro crime de roubo.

Dessarte, entendo ser o caso de aplicar, excepcionalmente, o concurso formal entre os quatro delitos, razão pela qual aumento a pena privativa de liberdade de um dos roubos majorados (a mais grave) em 1/4 (um quarto) - porque quatro os crimes cometidos -, tornando-a concreta e definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, para cada um dos réus.

Já pena de multa resta somada e totalizada em 39 (trinta e nove) dias-multa, para cada um dos réus, nos termos do art. 72 do CP, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

No mais, resta mantido o regime semiaberto (à míngua de inconformismo ministerial), bem como o indeferimento de benefícios descarcerizadores, tendo em vista as vedações existentes nos arts. 44, I, e 77, caput, ambos do CP.

Com tais considerações, dou parcial provimento aos recursos tão somente para mitigar as reprimendas impostas aos apelantes, mantendo intocada, no mais, a r. sentença combatida.

Prevalecendo meu entendimento, atendendo ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução/CNJ n.º 113/2010 (com a redação dada pela Resolução/CNJ n.º 237/2016), comunique-se incontinenti ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte para atualização dos dados referentes às execuções provisórias já iniciadas (autos n.º 0962557-59.2018.8.13.0024 - Guilherme - e n.º 4400149-45.2019.8.13.0231 - Rafael).

Por fim, muito embora as defesas dos ora recorrentes tenham sido patrocinadas por advogados particulares, não foi demonstrada a boa condição financeira deles, devendo prevalecer, portanto, a presunção de pobreza, diante da afirmação de ambos neste sentido, razão pela qual lhes defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO."