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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707071300123001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 40 DA LEF - NULIDADE RELATIVA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA Nº 314/STJ - RESP Nº 1.340.553 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início na data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal do crédito tributário. 2. Conta-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo, porquanto eventuais decisões são meramente declaratórias, não exercendo qualquer influência sobre a definição do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3. A ausência de intimação conforme sistemática do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 configura-se nulidade relativa, incumbindo à Fazenda Pública a sua alegação na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão, e a demonstração do prejuízo processual sofrido. 4. O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o executado ou bens penhoráveis não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. 5. Transcorridos mais de seis anos da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis sem que tenham sido adotadas providências para a efetiva constrição patrimonial, imperioso o reconhecimento da prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.07.130012-3/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE VARGINHA - APELADO (A)(S): ROYAL INTERNATIONAL TRANSITARIOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA contra ROYAL INTERNATIONAL TRANSITARIOS LTDA, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo e julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 487, II do CPC (ff. 20/22v).

O apelante sustenta que a ausência de impulso oficial, juntamente com o desrespeito ao comando do despacho de f. 16, e a consequente prolação da sentença decidindo de ofício a incidência da prescrição, infringem o princípio do devido processo legal, da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e do interesse público sobre o erário. Afirma que o Município deveria ter sido pessoalmente intimado para que se pronunciasse a respeito de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (artigo 40, § 1º da Lei nº 6.830/80), o que não foi observado. Por fim, alega que não pretende reativar o processo judicial, pois ele próprio já requereu a sua extinção (f. 17), mas requer seja afastada a prescrição, a fim de que o Município possa cobrar o crédito tributário administrativamente. Pugna pelo provimento do recurso (ff. 32/37).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Versam os autos sobre Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Varginha objetivando satisfazer o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa de f. 03, devido ao não recolhimento de ISS nos exercícios de 2001 a 2005 (f. 02).

Distribuídos os autos em 03.12.2007 foi determinada a citação do executado (f. 11). A diligência restou infrutífera, tendo em vista que o devedor mudou-se do endereço fornecido pelo exequente, conforme o teor do AR (f. 14).

Depois de intimado para dar prosseguimento ao processo, o recorrente, em 13.11.2008, requereu o sobrestamento processual pelo prazo de 08 (oito) meses, com fulcro no artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal (f. 15), o que foi deferido pelo juízo de origem (f. 16).

Sendo assim, o processo permaneceu suspenso de 03.12.2008 até 08.06.2018, sem que houvesse manifestação do exequente (f. 16).

Desta forma, em 10.07.2018, o digno Magistrado determinou a intimação do exequente para requerer aquilo o que entender de direito (f. 16).

Em 13.07.2018, o Município de Varginha requereu a extinção do processo e sua consequente baixa na distribuição, conforme disposto no artigo 485, VIII do CPC, resguardando-o do direito de cobrar o crédito administrativamente (f. 17).

Posteriormente, em 14.08.2018, o digno Juiz da causa reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo e julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 487, II do CPC (ff. 22v).

A Lei nº 11.051/2004 acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, autorizando o Juiz a decretar, de ofício, a prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Aludida norma possui natureza processual, que tem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, conforme já decidiu reiteradas vezes este egrégio Tribunal (AC 1.0024.04.215459-1/001, de minha relatoria, DJ 18.05.2007; AC 1.0024.97.124536-0/001, Rel. Des. MAURÍCIO BARROS, DJ 17.10.2008; AC 1.0024.98.058507-9/001, Rel. Des. ANTÔNIO SÉRVULO, 19.05.2006; entre outros), e o colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1.027.100/PE, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, DJe 30.03.2009; REsp. nº 1.034.251/RS, Relª. Minª. ELIANA CALMON, DJe 15.12.2008, entre outros).

Anoto a constitucionalidade da aludida lei, porquanto é norma reguladora do reconhecimento em juízo da prescrição em matéria tributária, e não sobre os elementos do instituto propriamente dito, quer dizer, acerca do direito material relativo ao prazo de ocorrência e aos casos de interrupção e suspensão, matéria que seria afeta à Lei Complementar (art. 146, III, b, da CRFB).

Conforme estabelece a Súmula nº 314 do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em execução fiscal, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando transcorridos mais de cinco anos a contar do escoamento do prazo de um ano da suspensão do processo, sem que tenha a Fazenda Pública se diligenciado utilmente a fim de retomar a execução:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (destaquei).



Significa dizer que primeiro se suspende o processo pelo prazo de um ano e, após o decurso do citado lapso temporal, se inicia a contagem do lustro prescricional, tendo-se, na prática, a inércia por 06 (seis) anos (um ano de suspensão e mais cinco sem regular andamento do processo) para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Acerca da sistemática para o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou as seguintes teses no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 16/10/2018):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (destaquei).



Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

Findo o referido prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional quinquenal do crédito tributário, ao fim do qual, caso constatada a inércia da Fazenda Pública, restará configurada a prescrição intercorrente, exigindo-se, portanto, o decurso do prazo total de 06 (seis) anos a contar da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens do executado.

Note-se que o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente não está condicionado à prolação de decisão de suspensão/arquivamento do processo.

Conta-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo, porquanto eventuais decisões são meramente declaratórias, não exercendo qualquer influência sobre a definição do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente.

No que se refere à intimação da Fazenda Pública a respeito da suspensão do processo e do decurso do prazo prescricional (artigo 40, §§ 1º e 4º, Lei nº 6.830/80), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou posicionamento de que a inobservância das regras implica em nulidade relativa, exigindo-se alegação pela Fazenda Pública na primeira oportunidade que falar nos autos e a demonstração do prejuízo sofrido em decorrência da ausência de intimação conforme sistemática do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com exceção da intimação relativa à ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

Isso porque, conforme destaca o Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, "o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação demonstre o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".

No caso concreto, em 08.05.2008 houve a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora (f. 15), iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 08.05.2009, período durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 08.05.2014, situação que revela a configuração da prescrição intercorrente.

Vale acrescentar que a Fazenda Pública, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, deixou de se manifestar a acerca da prescrição (f. 17), operando-se a preclusão.

Inadmissível que a execução fiscal seja eternizada e que, passados mais de 10 (dez) anos da suspensão do processo, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do executado ou de bens penhoráveis (REsp nº 1.340.553), nenhuma providência tenha sido adotada para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de insegurança jurídica e de violação ao preceito constitucional que assegura a razoável duração do processo (artigo , LXXVIII, CRFB).

Forçoso concluir que, passados mais de 10 (dez) anos da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do executado ou de bens penhoráveis sem que tenham sido adotadas providências para a efetiva constrição patrimonial, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, não merecendo reparo a sentença impugnada.

Por fim, diferentemente do que afirma o apelante, o reconhecimento da prescrição do débito não impede a sua cobrança administrativamente, uma vez que a prescrição elimina a pretensão (artigo 882 do Código Civil), mas não o direito.

Significa dizer que o débito continua existindo, não podendo o devedor, após o pagamento de dívida eventualmente paga na esfera administrativa e que se encontrava prescrita, exigir o reembolso do valor, pois o credor tem direito à retenção do pagamento.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Isento de custas recursais (Lei Estadual nº 14.939/2003).





DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"