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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190259861001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEORIA DA "ACTIO NATA". "Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão" (REsp 1738756/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). Se o ente municipal descontar a contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores, mas não encaminhar os valores à Caixa Econômica Federal, para posterior repasse aos destinatários, será de cinco anos o prazo prescricional para cobrá-los, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 interpretado à luz da teoria da actio nata.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.025986-1/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AGRAVANTE (S): SIND DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE C LAFAIETE - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete contra a decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuíza em desfavor do Município de Conselheiro Lafaiete, acolheu parcialmente no despacho saneador a prejudicial de prescrição das parcelas das contribuições sindicais referentes ao ano de 2012.

O agravante alega que a presente demanda discute a falta de repasse da contribuição sindical dos servidores, retida em março de 2012 pelo Município, tendo sido ajuizada em 29/03/2017. Afirma que apenas no quinto dia útil do mês seguinte, isso é, já em abril de 2012, é que se teve ciência do não recolhimento da contribuição anual compulsória, de sorte que não decorreu o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32.

Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão e afastada a prescrição das parcelas das contribuições sindicais.

Recurso recebido no efeito devolutivo (ordem nº. 17).

Informações do juízo a quo em ordem nº. 18.

Embora intimado, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, notadamente porque "embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão" (REsp 1738756/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019).

Cinge-se a controvérsia, nesta instância recursal, em se verificar a ocorrência do lustro prescricional para que o sindicato cobre do ente municipal as contribuições sindicais do exercício de 2012, supostamente retidas na folha de pagamento dos servidores e não repassadas a tempo e modo.

Após detida análise dos autos, tenho que a decisão merece ser reformada, porquanto assiste razão ao agravante quanto a não ocorrência da prescrição quinquenal.

A contribuição sindical é o tributo previsto no art. , IV, da CF/88 responsável pelo custeio do sistema confederativo de representação e descontado diretamente na folha de pagamento do trabalhador da categoria, correspondente a um dia de serviço. Sua regulamentação está prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, alt...