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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190259861001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEORIA DA "ACTIO NATA". "Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão" (REsp 1738756/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). Se o ente municipal descontar a contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores, mas não encaminhar os valores à Caixa Econômica Federal, para posterior repasse aos destinatários, será de cinco anos o prazo prescricional para cobrá-los, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 interpretado à luz da teoria da actio nata.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.025986-1/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AGRAVANTE (S): SIND DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE C LAFAIETE - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete contra a decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuíza em desfavor do Município de Conselheiro Lafaiete, acolheu parcialmente no despacho saneador a prejudicial de prescrição das parcelas das contribuições sindicais referentes ao ano de 2012.

O agravante alega que a presente demanda discute a falta de repasse da contribuição sindical dos servidores, retida em março de 2012 pelo Município, tendo sido ajuizada em 29/03/2017. Afirma que apenas no quinto dia útil do mês seguinte, isso é, já em abril de 2012, é que se teve ciência do não recolhimento da contribuição anual compulsória, de sorte que não decorreu o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32.

Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão e afastada a prescrição das parcelas das contribuições sindicais.

Recurso recebido no efeito devolutivo (ordem nº. 17).

Informações do juízo a quo em ordem nº. 18.

Embora intimado, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, notadamente porque "embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão" (REsp 1738756/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019).

Cinge-se a controvérsia, nesta instância recursal, em se verificar a ocorrência do lustro prescricional para que o sindicato cobre do ente municipal as contribuições sindicais do exercício de 2012, supostamente retidas na folha de pagamento dos servidores e não repassadas a tempo e modo.

Após detida análise dos autos, tenho que a decisão merece ser reformada, porquanto assiste razão ao agravante quanto a não ocorrência da prescrição quinquenal.

A contribuição sindical é o tributo previsto no art. , IV, da CF/88 responsável pelo custeio do sistema confederativo de representação e descontado diretamente na folha de pagamento do trabalhador da categoria, correspondente a um dia de serviço. Sua regulamentação está prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, alterados pela Lei 13.467/17, segundo os quais a contribuição será recolhida anualmente, tendo-se como referência o mês de março, desde que haja prévia e expressa autorização do empregado.

No caso do Município de Conselheiro Lafaiete, especificamente no que interessa aos autos, a contribuição sindical dos servidores públicos referente ao exercício de 2012 deveria ter sido descontada diretamente na folha de pagamento do mês de março e recolhida à Caixa Econômica Federal em abril daquele ano, para repasse aos destinatários.

Assim consta no Aviso publicado, no Diário Oficial da União de 24 de janeiro do ano de 2012, pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO:



A contribuição sindical é devida por todas as pessoas que laboram sob contraprestação pecuniária para o serviço público dos municípios e dos Estados da base, independentemente de filiação sindical, do órgão pagador, do regime jurídico administrativo ou contratual adotado, cujo cálculo de um dia de trabalho é procedido sobre a remuneração integral fixa mais gratificações, prêmios, adicionais, comissões ou outras vantagens pagas a quaisquer títulos no mês base, será descontada até o dia 31.03.2012 e recolhida à Caixa Econômica Federal em GRCSU que contenha o código sindical No- º 362 (000.013.362.00000-1) até o dia 30 de Abril de 2012, para o repasse aos destinatários. - destaquei.



Se o ente municipal descontar a contribuição nas folhas de pagamento dos servidores, mas não recolhê-los à Instituição financeira para posterior repasse aos destinatários, será de cinco anos o prazo prescricional para cobrá-los, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Referida norma deve ser interpretado à luz da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional se inicia com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.

A propósito, precedente deste Tribunal neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DECRETO 20.910/32 - SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA" - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º. do decreto 20.910/32, tem início no dia em que nasce a possibilidade de ajuizamento da demanda - princípio da "actio nata", de forma que, aplicando-se o disposto na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, se a parte propõe a execução após transcorridos cinco anos da data em que ocorreu a lesão do direito, resta clara a ocorrência da prescrição da pretensão executória. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.085739-9/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da sumula em 14/08/2018)



Em assim sendo, voltando-me novamente ao exercício de 2012, a efetiva ciência do agravante acerca da retenção dos valores na folha de pagamento de abril daquele ano, referente ao mês de março, só se deu em 30 de abril de 2012, data limite em que a Caixa Econômica Federal os repassaria aos destinatários. Somente naquela data se pôde ter certeza que o direito à percepção da arrecadação da contribuição sindical fora lesado.

Nesta ordem de ideias, tendo a presente ação sido ajuizada em 29 de março de 2017, o prazo quinquenal não se ultimou, não havendo que se falar em prescrição do direito de cobrança dos valores supostamente retidos pelo Município a título de contribuição sindical.



CONCLUSÃO



Mediante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e afastar a prescrição do direito do agravante de cobrar da agravada os valores referentes às contribuições sindicais do exercício do ano de 2012.

Custas ao final.

É como voto.

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"