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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190259861001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEORIA DA "ACTIO NATA".

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AI 10000190259861001 MG
Publicação
19/08/2019
Julgamento
9 de Agosto de 2019
Relator
Wagner Wilson

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEORIA DA "ACTIO NATA".
"Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão" (REsp 1738756/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). Se o ente municipal descontar a contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores, mas não encaminhar os valores à Caixa Econômica Federal, para posterior repasse aos destinatários, será de cinco anos o prazo prescricional para cobrá-los, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 interpretado à luz da teoria da actio nata.