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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145120407666001 MG
Publicação
19/08/2019
Julgamento
4 de Agosto de 19
Relator
Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, A, DA CRFB/88 - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) - LEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição da República não é extensível às sociedades de economia mista ocupantes de bem público, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 594.015-SP, sob a sistemática da repercussão geral.

2. Inexiste óbice à cobrança de IPTU, CCSIP e taxas incidentes sobre os imóveis urbanos da Cemig afetados administrativamente à prestação do serviço de energia elétrica, em se tratando de concessionária cuja natureza jurídica é de direito privado e que distribui lucros aos seus acionistas, nos termos do posicionamento vinculante adotado pela Corte Superior. (JDC. BN)

V.v APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, A, DA CF/88 - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, sem caráter concorrencial, são abarcadas pela imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Sentença reformada. 3. Procedência parcial dos pedidos. 4. Recurso provido em parte. (Des. RMJ)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.040766-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS 2º E 3º VOGAIS.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Em exame, apelação cível interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG contra a sentença de ff. 242/248 que, nos autos dos embargos à execução opostos contra o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como ao pagamento das custas e taxas judiciárias.

Nas razões recursais de fls. 259/278 a recorrente alega, em síntese, a inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo em vista a imunidade tributária recíproca. Sustenta que não havendo animus domini, diante da utilização do imóvel apenas como instalação da linha de transmissão de energia elétrica, inexiste a condição de contribuinte do IPTU. Pugna ainda pela negatória da exigência da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSI. Requer a reforma da sentença.

O apelado, devidamente intimado, ofertou contrarrazões pelo não provimento do recurso, ff. 285/297.

É o relatório, na essência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, aponto que tendo a sentença sido prolatada e o recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o acertamento da sentença será verificado com base naquele ordenamento, com exceção das regras de julgamento previstas no NCPC, que possuem aplicação imediata.

O cerne da questão trazida a julgamento no presente recurso cinge à análise do acertamento da sentença que julgou improcedente o pedido que visa a declaração de isenção da recorrente do pagamento de IPTU em relação a imóvel onde ela aponta haver apenas a instalação de linha de transmissão de energia elétrica e sobre a legalidade da CCSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) nas áreas que estão sob a posse precária da recorrente por ausência de 'animus domini'.

O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano decorre da propriedade de bem imóvel, domínio útil ou posse a qualquer título, sobre ele incidindo a despeito da capacidade contributiva do proprietário, todavia a apelante trata-se de concessionária de serviço público e sociedade de economia mista.

As estatais dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de Direito Privado, conforme se depreende da leitura do artigo 37, inciso XIX, combinado com o artigo 173, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição da República e, artigo , incisos II e III do Decreto-Lei n. 200/67, verbis:

"Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIX - somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

"Artigo 173, § 1º- A Lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública".

"Artigo 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por Lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)".



Quanto à sua área de atuação podem ser de dois tipos: a primeira é a de intervenção na economia, comercialização e produção de bens ou prestação de serviços privados, prevista no artigo 173, § 1º da CF, é também conhecida como estatal econômica ou empresária.

Para que o Estado atue nessa área, a Constituição Federal previu, como exceção, dois pressupostos constitucionais autorizativos, descritos no caput do artigo supra, quais sejam, "quando necessária aos imperativos da segurança nacional" ou "a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei".

A segunda é a prestação de serviço público, consoante disposto no artigo 175 da CR/88:

"Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

Previu o Constituinte a prestação de serviços públicos diretamente ou por meio de concessão ou permissão a ser prestado pela Administração Pública Direta ou Indireta, o que, implica que estará sendo prestado de forma direta, porque é diretamente prestado pelo Poder Público.

O serviço público será prestado indiretamente, quando o for pelas concessionárias e permissionárias.

As estatais possuem prerrogativas, dentre elas as de natureza tributária que se encontram no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' c/c o artigo 150, § 2º, da Carta Magna:

"Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;

(...)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes".



Em face da imunidade tributária recíproca, os Entes Federativos não cobram impostos entre si, estendendo-se essa limitação constitucional às autarquias e fundações, nos termos dos dispositivos constitucionais acima transcritos.

Pois bem.

Por ocasião de julgamentos anteriores, adotei a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal vigente à época, que estabelecia que a imunidade tributária prevista na alínea a do art. 150, VI, da Constituição da República alcançaria a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial, na forma do RE nº 918704, de Relatoria da Min. Rosa Weber, cuja ementa passo a transcrever:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea a do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 918704 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)"

No entanto, a despeito do posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento firmado no RE 594.015/SP que, sob a sistemática da repercussão geral, se deu no sentido da impossibilidade de extensão da imunidade recíproca, prevista na norma do artigo 150, VI, da Constituição da República, às sociedades de economia mista ocupantes de bens públicos, nos termos seguintes:

IMUNIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO - IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

Não se olvide, ademais, da súmula 76 do STF, cuja disposição restara assim consignada:

"As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal."



Assim, aderindo ao posicionamento adotado pelo E. STF, patente a inexistência de imunidade tributária quanto ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano na hipótese dos autos, a manutenção da decisão guerreada é o que se impõe.

Relativamente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, entendo que sem razão a recorrente.

O art. 149-A da CR/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, prevê:

"Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

§ 2.º - São também contribuintes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços".

Especificamente em relação ao Município de Juiz de Fora, este promulgou a Lei nº 10.364/04, alterada pela Lei nº 11.236/06, que em seu art. prevê:

"Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, que tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município.

§ 1º. O sujeito passivo da contribuição de que trata esta Lei é o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos referidos serviços.

§ 2º. São também contribuintes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços."



Desse modo, quando da promulgação das Leis acima mencionadas, o Município já possuía competência para fazê-los, pois já havia sido publicada a Emenda Constitucional nº 39/2002.

Sendo assim, é devido o tributo independentemente de emissão da fatura e consumo de energia elétrica, conforme se depreende da redação do art. 142 - C, § 1º, da Lei nº 3.800/2003.

Ressalte-se, outrossim, a impossibilidade de ampliar a interpretação do dispositivo constitucional para abarcar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, uma vez que a imunidade tributária recíproca, ainda que fosse reconhecida na hipótese dos autos, não alcançaria as taxas e contribuições, mas, tão somente, os impostos.

Custas pela apelante.

Majoro a verba honorária em R$100,00 (cem reais) diante da interposição do presente recurso, totalizando o encargo em R$1.100,00 (mil e cem reais).



Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. MARCELO RODRIGUES (1º VOGAL)

Acompanho o voto do relator, porquanto consentâneo com o meu entendimento exarado quando do julgamento da apelação 1.0000.18.082770-1/001.

Como cediço, a ora apelante é uma sociedade de economia mista que explora a atividade de construir, operar sistemas de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos.

Nesse sentido, a executada fornece serviço público de energia elétrica, por concessão da União, em razão do artigo 21, inciso XII, alínea b, cumulado com artigo 175, ambos da Constituição da República.

No que se refere à temática da imunidade tributária, fulcral ao caso em análise, são pertinentes os artigos 150 e 173 da Constituição da República, a saber:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Nesse contexto, verifica-se que a Carta Maior impõe óbice à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de outro ente da federação como forma de se proteger o pacto federativo, enquanto, ao mesmo tempo, veda a concessão de benefícios às empresas públicas e sociedades de economia mista, das quais possa provocar desequilíbrio na concorrência com o setor privado.

Com efeito, embora a imunidade tributária tenha sido prevista apenas para os próprios entes federativos, sem extensão às concessionárias de serviço público, principalmente as que explorem atividade econômica remunerada por tarifa, este julgador, ancorado na jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, adotava posicionamento segundo o qual a imunidade recíproca se estendia às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público (recurso de apelação 1.0079.14.039352-5/001).

Todavia, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 594.015, tema 385 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em superação da jurisprudência anterior, sufragou entendimento no sentido de que é possível a cobrança de (IPTU) de pessoa jurídica de direito privado arrendatária de imóvel público, não se lhe aplicando a imunidade recíproca. Por oportuno, confira-se a ementa do julgado e o enunciado da tese fixada:

IMUNIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO - IPTU.

Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

(RE 594015, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017)

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Pertinente a citação de trecho esclarecedor do voto condutor proferido pelo relator, Ministro Marco Aurélio, acerca das razões fundamentais para o afastamento da imunidade recíproca nesse caso:

Quanto à imunidade tributária recíproca de natureza subjetiva - a envolver pessoas jurídicas de direito público -, descabe o entendimento a revelar extensão para além das situações versadas no artigo 150, § 2º, da Carta Maior.

(...)

O argumento de ser o imóvel pertencente à União utilizado para a persecução de interesse público não atrai a imunidade quanto a Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Isso porque a recorrente é sociedade de economia mista com capital social negociado na bolsa de valores. Cuida-se de pessoa jurídica de direito privado com claro objetivo de auferir lucro e, posteriormente, distribui-lo aos acionistas.

(...)

A hipótese de incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU não está limitada à propriedade do imóvel, incluindo o domínio útil e a posse do bem. O mesmo entendimento vale para o contribuinte do tributo, que não se restringe ao proprietário do imóvel, alcançando tanto o titular do domínio útil quanto o possuidor a qualquer título. Não há falar em ausência de legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária.

Assim, considerando que a CEMIG, embora preste serviço público de fornecimento de energia elétrica, é sociedade de economia mista que objetiva lucro com a cobrança de contraprestação, e indiscutivelmente possui ao menos domínio útil sobre os imóveis afetados à prestação do serviço, não há que se falar em imunidade recíproca a fim de obstar a cobrança de (IPTU) no presente caso.

Portanto, o reconhecimento da imunidade tributária em relação à CEMIG decorre desta particularidade (ausência de concorrência), como vem decidindo a jurisprudência do próprio STF, mesmo após o RE 594.015.

À luz destas considerações, acompanho a relator e nego provimento ao recurso..

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (2º VOGAL)

Peço venia ao eminente Desembargador Baeta Neves, para apresentar esta parcial divergência.

O art. 150, VI, a, da CF/88, veda a União, os Estados, o Município e o Distrito Federal de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(omissis)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Para as autarquias e fundações autárquicas, entes de direito público, a Constituição Federal, no art. 150, § 2º, determina que a imunidade intergovernamental aplica-se ao patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais de tais entes, por expressa previsão do § 2º do dispositivo supramencionado:

Art. 150. (omissis)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Inicialmente, perfilhava o entendimento de que tal dispositivo não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais entes receberem remuneração do usuário pelo serviço público prestado, diante da vedação expressa na Constituição Federal, prevista no art. 150, § 3º, verbis:

Art. 150. (omissis)

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Todavia, a questão de fundo foi decida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 773131 AgR, tendo o acórdão sido assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA: APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(RE 773131 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014 - grifei).

Cabe ressaltar que referida decisão foi proferida em ação movida pela própria CEMIG, tendo o agravo regimental sido interposto contra a seguinte decisão monocrática (RE 773131):

1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS DE EFICÁCIA E VALIDADE - ART. 202 DO CTN C/C ARTIGO , §§ 5º E 6º, DA LEI N. 6.830/1980 - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DECONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA - REVERSÃO À UNIÃO - POSSIBILIDADE SOMENTE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - IRRELEVÂNCIA - CCSIP [Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública] - IMÓVEL NÃO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - LANÇAMENTO ANUAL - VALOR FIXO - Contendo a CDA todos os elementos necessários à defesa do contribuinte, conforme estabelecido nos mencionados arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da LEF, não prospera a preliminar de nulidade - É possível a incidência de IPTU em imóvel de propriedade da CEMIG, sendo certo que o simples fato de se tratar de prestadora de serviço delegado não torna a regra da imunidade recíproca a ela extensível, seja por se tratar de sociedade de economia mista, não se lhe aplicando a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a' da CR/88, seja por ser o serviço prestado a título oneroso, havendo expressa vedação da extensão da regra nesse caso (§ 3º do art. 150 da CF) - Sendo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP passível de incidência sobre imóveis não consumidores de energia elétrica, mediante lançamento anual, em valor fixo, para cobrança na guia de IPTU, é admissível a cobrança em face da CEMIG, ainda que tenha por objeto social a geração e distribuição de energia elétrica". 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 150, inc. IV, alínea a, e § 3º, 155, § 3º, e 173, § 1º, inc. II, e § 2º, da Constituição da República. Argumenta que "A presente controvérsia cinge-se a determinar se a ora Recorrente, na qualidade de Sociedade de Economia Mista, prestadora do serviço público de [fornecimento de] energia elétrica, faz jus à imunidade intergovernamental recíproca em relação ao IPTU cobrado com fundamento em imóvel afetado administrativamente, utilizado para assentamento de subestação de energia elétrica, que por esta razão é inequivocamente reversível à concedente União Federal, quando do fim do contrato de cessão".

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

3. Razão jurídica assiste à Recorrente.

O Desembargador Relator do caso Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmou: "Em sede meritória, com a devida vênia, não obstante reconheça a existência de entendimentos em sentido contrário, tenho que razão não assiste à apelante, não se podendo dar guarida à sua fundamentação de não incidência do IPTU na hipótese, desenvolvida sob a ótica da natureza do uso do imóvel sobre o qual recai a exação, afetado por uma destinação pública, sua titularidade e reversão ao patrimônio público da União, bem como pela possibilidade de incidência da imunidade tributária intergovernamental, prevista no art. 150, VI, 'a', do CPC. Inicialmente, registro a impossibilidade de que a prerrogativa da imunidade intergovernamental recíproca prevista no art. 150, inc. VI, 'a', da CF, e de interpretação restritiva, que, consoante a regra constitucional, recai apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público ('caput' e § 2º do art. 150 da CF), seja estendida à apelante, sociedade de economia mista que explora atividade econômica delegada pelo Poder Público, com 'sujeição a regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias' (art. 173, § 1º, inc. II, da CF), para efeito de afastar a cobrança do IPTU. Acrescente-se que, o simples fato de se tratar de prestadora de serviço delegado não torna a regra da imunidade recíproca extensível à apelante, mesmo porque o serviço é prestado pela CEMIG a título oneroso e há regra constitucional clara de exceção, prevista no § 3º do art. 150 da CF, estabelecendo a não aplicação da imunidade recíproca 'ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário'" (grifos nossos). O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assegurou às sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que não atuem em ambiente concorrencial o direito à imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 744.699-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.10.2013 - grifos nossos).

4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (§ 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reconhecer o direito da Recorrente à imunidade recíproca do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a situação de reconhecimento de justiça gratuita. Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora (grifei)

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados do STF:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea a do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 918704 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, processo eletrônico dje-247, publicado em 09-12-2015);

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA: APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 773131 AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, processo eletrônico dje-026, publicado em 07-02-2014).

Registre-se que não se desconhece a existência de julgado em que o STF ressaltou não ser a imunidade tributária recíproca aplicável à Petrobrás - sociedade de economia mista que explora atividade econômica com finalidade lucrativa (RE nº 594.015/SP).

Todavia, a situação fática daquele precedente é distinta da delineada nos presentes autos.

Com efeito, apesar da natureza jurídica de sociedade de economia mista, a CEMIG é delegatária de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, o que justifica a incidência da imunidade.

Tal entendimento foi reafirmado pelo STF recentemente, em julgado posterior ao RE Nº 594.015/SP:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(STF - RE 897104 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 27/10/2017 - grifei).

Assim, considerando o entendimento consolidado na jurisprudência do STF, reposiciono-me sobre a questão, para reconhecer a imunidade tributária da apelante, no que se refere ao IPTU.

Em caso semelhante, já decidiu esta 2ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme entendimento sufragado pelo excelso STF, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CR/88, alcança, também, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, em caráter não concorrencial. 2- Não se aplica à Cemig as teses fixadas pelos julgamentos dos Recursos Extraordinários 601.720 e 594.015, em que pese esta ser uma sociedade de economia mista, uma vez que é delegatária de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. 3- Sentença mantida.(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.067911-0/001 - Relatora Des. Hilda Teixeira da Costa - 2ª CÂMARA CÍVEL - j. 04/12/2018).

Com essas considerações, peço venia ao eminente relator, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para declarar a imunidade tributária da CEMIG quanto ao IPTU.

É como voto.





JD. CONVOCADO RINALDO KENNEDY SILVA (3º VOGAL)

Peço venia ao eminente Desembargador Baeta Neves, para acompanhar a parcial divergência apresentada pelo eminente 2º Vogal, uma vez que as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já se posicionaram no sentido que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança sociedade de economia mista concessionária de energia elétrica, para afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade.

Vejamos os seguintes precedentes:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIF DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento."(RE 897.104-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/12/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CF. PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE 253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento das condições indicadas no julgamento do RE 253.472/SP e quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 816.120-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 22/8/2014). Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ficam invertidos os honorários sucumbenciais.

Com essas considerações, peço vênia ao eminente relator, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a imunidade tributária da CEMIG quanto ao IPTU.

DES. CAETANO LEVI LOPES (4º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS 2º E 3º VOGAIS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745504564/apelacao-civel-ac-10145120407666001-mg/inteiro-teor-745504636

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