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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

- A propriedade industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei nº 9.279/96. Não sendo possível constatar, neste momento, a reprodução indevida do desenho industrial, supostamente registrado, deve se aguardar a instrução probatória, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0083.18.001830-7/002 - COMARCA DE BORDA DA MATA - AGRAVANTE (S): TECELAGEM BORDA TÊXTIL LTDA ME - AGRAVADO (A)(S): BORDARTES INDÚSTRIA TEXTIL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TECELAGEM BORDA TÊXTIL LTDA - ME contra a decisão de ordem 9, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Borda da Mata que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c danos morais ajuizada em face de BORDARTES INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata paralisação da produção e comercialização dos produtos chamados "Artesão, Marajó, Multicores e Napolitano", sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por peça fabricada ou exposta a venda.

Assim fundamentou o MM. Juiz de 1ª instância:

"(...) Após a decisão de f. 76, a autora juntou petição de f. 103/104 com um fato novo, qual seja, o certificado de registro de desenho industrial, o que vem a provar o fumus bonis iuris. Na decisão de f. 76 pesou o fato de que além da inexistência naquela ocasião do certificado de registro a possibilidade de exploração do desenho de boa fé, o que encontra respaldo na própria lei que rege a matéria. Entretanto, a postura da ré perante este processo ao enviar preposto que sequer integra o corpo da empresa, ou seja, que nada ou pouco poderia fazer para estabelecer um consenso e se chegar a uma composição, demonstra que, na verdade, optou inequivocamente pelo litígio, jogando por terra a presunção inicialmente adotada da boa fé e de que desconhecia a proteção ao desenho. Desta forma, como o fato novo trazido pela autora, conforme acima explicitado, o certificado de registro industrial (f. 105), acompanhado dos anexos (f. 106/116), bem como flagrante perigo na demora haja vista a possibilidade de prolongamento do litígio, DEFIRO A LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata paralisação por parte da empresa ré a produção e comercialização dos produtos chamados" Artesão, Marajó, Multicores e Napolitano ", conforme anexos (f. 107/113) e catalogo anexados aos autos, nominado como prova nº 7. Para efetivação da medida determino também que seja aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por peça fabricada ou exposta a venda em desobediência a esta ordem, a partir do dia 10/04/2019. Determino também a imediata busca e apreensão e recolhimento das peças já fabricadas e protegidas conforme esta decisão, devendo a diligência do Oficial de Justiça ser acompanhada pelos Advogados das partes, mediante prévio ajuste, a critério do Oficial de Justiça. Uma vez apreendidas as peças essas ficaram em depósito com o autor. Expeça-se os expedientes necessários para a efetivação da medida".



Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que por ocasião da audiência de conciliação que ocorreu na data de 09/04/2019, o magistrado reconsiderou a negativa da liminar e deferiu o pedido de tutela de urgência, que, inclusive, já havia sido indeferida por este Relator, usando como argumento o fato de que a parte autora, ora agravada, apresentou o certificado de registro de desenho industrial. Afirma, ainda, que a postura da recorrente, ao levar preposto na audiência de conciliação, afastou a presunção de boa-fé. Sustenta que a comparação de fotografias não é suficiente para verificar a imitação de trade dress capaz de configurar concorrência desleal, sendo necessária a realização de perícia técnica para apurar se o produto conflita com a propriedade industrial de outra titularidade. Aduz que vem se consolidando no mercado têxtil da região de Borda da Mata/MG, utilizando-se de meios lícitos e da boa-fé para concorrer livremente com outras empresas do mesmo ramo. Assevera que a manutenção da referida decisão inviabilizará mais da metade de sua produção fabril e comercial, o que pode levar a interrupção da atividade comercial. Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para que a decisão agravada fosse reformada.

Preparo regular (ordem 2-3).

Pela decisão acostada ao documento de ordem 13, admiti o processamento do agravo, tendo em vista que a hipótese se amolda ao previsto na norma do artigo 1.015, inciso I, do CPC, deferindo, inclusive, o efeito suspensivo pleiteado.

Em contraminuta o agravado, refutando a insurgência recursal, pugnou pelo desprovimento do recurso (ordem 14).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do que estabelece o caput da norma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.

A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte.

Para o deferimento da tutela provisória também se mostra indispensável a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Depreende-se dos autos que a autora, ora agravada, ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer c/c danos morais em face da empresa ré, ora agravada, afirmando violação de seus direitos exclusivos ao comercializar, de forma não autorizada, produtos que imitam ou contém os sinais, cores, formato da entidade autora.

Sustenta a autora, ora agravada, que os design e cores utilizadas pela empresa ré, ora agravante, em sua marca são as mesmas usadas pela recorrente, o que causaria confusão aos clientes, dado que as empresas atuam no mesmo ramo e na mesma cidade, Borda da Mata/MG.

Tem-se que a marca registrada destina-se a distinguir e individualizar determinado produto no mercado (art. 123, inciso I da Lei nº. 9.279/96) sendo que, nesta condição, ao proprietário do seu registro é garantida a proteção à utilização da marca registrada (artigo 5º. inciso XXIX da CF). Destaca-se que a função da marca comercial consiste em individualizar os produtos de uma empresa, atestando sua origem e procedência, de modo que se permita ao consumidor uma perfeita identificação no momento da compra.

Estabelecem os artigos 129 e 130, ambos da Lei n.º 9.279/96, que a propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal.

Portanto, é evidente que o titular do registro industrial tem o direito de impedir a fabricação ou comercialização do produto registrado quando não houver seu consentimento. No entanto, para que seja concedida a tutela provisória, neste momento processual, faz-se necessária a demonstração das violações ao registro conferido à agravada.

Analisando o presente recurso, bem como o processo nº 1.0083.18.001830-7/002, verifica-se que a empresa BORDARTES INDÚSTRIA TEXTIL LTDA deu entrada no pedido de Registro de Desenho Industrial de seus produtos perante o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Contudo, não foram demonstradas as violações à propriedade industrial da recorrida, de forma a permitir uma conclusão segura a respeito. E isso se afirma porque a empresa BORDARTES INDÚSTRIA TEXTIL LTDA acostou aos autos apenas o pedido de Registro do Desenho Industrial, sob o nº BR 30.2018.003525.9 e nº BR 30.2018.003503.8, deixando de juntar a confirmação da concessão do registro, que garante ao titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produza, use, coloque a venda, venda ou importe produtos que se utilizem deste desenho.

Nesse contexto, é controverso, portanto, que a agravada detém o direito de produção e comercialização daquilo que está protegido pelos respectivos desenhos industriais depositados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

Assim, tenho por descabida a determinação de que a agravante se abstenha de fabricar e comercializar os produtos mencionados na decisão agravada. O alegado direito da agravada não restou evidenciado, motivo pelo qual não há que se falar em deferimento da tutela de urgência.

Acrescente-se também que as cores utilizadas nas peças não são registráveis como marca, nos termos do artigo 124, inciso VIII, da Lei de Propriedade Industrial.

Deste modo, não se pode constatar, de plano, a ocorrência da reprodução indevida por meio da simples análise de fotografias, sendo necessário, para tanto, que se aguarde a instrução probatória, com a prova pericial respectiva.

A despeito de ambas as empresas atuarem no mesmo ramo industrial - Indústria Têxtil - em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não verifico confusão ou concorrência desleal suficiente para autorizar o deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão da fabricação e comercialização dos produtos que contenham a arte ou design similares aos desenhos industriais desenvolvidos pela autora, em especial, os desenhos "Artesão, Marajó, Multicores e Napolitano".

Portanto, não restando comprovado nos autos, até o presente momento, a alegada violação de direito de propriedade industrial nem a configuração de concorrência desleal, concluo que o requisito legal de probabilidade do direito invocado está ausente, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Nesse sentido, já teve oportunidade de decidir este egrégio Tribunal de Justiça:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SEMELHANÇA DOS PRODUTOS - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - A proteção à marca, prevista na Lei 9279/96, estende-se ao direito de uso exclusivo da embalagem dos produtos, denominado "trade dress", que pode ser definido como os seus elementos distintivos, os quais, em conjunto, fazem com que sejam identificados pelos consumidores no seguimento mercadológico de atuação. - Se ausente a prova inequívoca da prática ilícita pela requerida que exercia atividade empresarial antes da autora, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.329407-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/0016, publicação da sumula em 04/02/2016) .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência quando não se vislumbrar o requisito legal da probabilidade do direito invocado em virtude da necessidade de dilação probatória para se aferir o alegado uso indevido de marca. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.043855-8/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - EMBALAGEM DOS PRODUTOS - SEMELHANÇAS - RISCO DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal.

- A proteção à marca, prevista na Lei 9279/96, estende-se ao direito de uso exclusivo da embalagem dos produtos, denominado "trade dress", que pode ser definido como os seus elementos distintivos, os quais, em conjunto, fazem com que sejam identificados pelos consumidores no seguimento mercadológico de atuação. - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 273, do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações da autora, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Se ausente a verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.069295-5/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2014, publicação da sumula em 29/07/2014).



DISPOSITIVO



Posto isso, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência.

Custas recursais, pela agravada.



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"