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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190401059000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CONHECIMENTO: NULIDADE DA DECISÃO QUE RESTAUROU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AÇÃO CONSTITUCIONAL DE AMPLA ABRANGÊNCIA - INSTRUMENTO DE "COLLATERAL ATTACK" - PRECEDENTES E DOUTRINA - MÉRITO: DECISÃO SANEAMENTO FEITO DE ORIGEM - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - NULIDADE.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.040105-9/000 - COMARCA DE CARATINGA - PACIENTE (S): ANGELITA CARLA NACIFE FERREIRA LELIS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE 2ª CRIME E JIJ DE CARATINGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DA IMPETRAÇÃO E, NO MÉRITO, CONCEDER A ORDEM.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de Angelita Carla Nacife Ferreira Lelis, qualificada nos autos, que foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288 do CP e art. 90 da lei 8.666/93, bem como do art. , I do Decreto Lei 201/67 c/c artigos 29, 62, I e 69, todos do CP.

Alegam os impetrantes, em síntese, que a paciente se encontra submetida a constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo primevo, à f. 2445/2457-v dos autos originários, que chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 225, que revogou a decisão que recebeu a denúncia; e restaurou os efeitos da decisão de fl. 185, convalidando-a e ratificando o recebimento da denúncia.

Aduzem os impetrantes que não ocorreu qualquer tumulto processual apto a ensejar o chamamento do feito à ordem por parte da autoridade coatora, e que a decisão de f. 2445/2457-v é nula, na medida em que viola os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da imparcialidade do juízo, sobretudo pela ocorrência da preclusão pro judicato.

Asseveram, ainda, que a decisão é nula por violação aos artigos. 78, IV do CPP, do § 2º do art. 327 do CPC/2015, e ao artigo 93, IX da Constituição Federal, já que a decisão que recebeu a denúncia não analisou os pedidos formulados pela defesa do paciente.

Por estes motivos, e sob a justificativa de que presentes os pressupostos à concessão de medida liminar, pugnam os impetrantes, liminarmente, pela suspensão da Ação Penal 0051261-94.2016.8.13.0134. No mérito, pugnam pela declaração de nulidade da decisão de f. 2445/2457-v dos autos originários, e de todos os atos subsequentes, nos termos do artigo 573, § 1º do CPP.

Junto à inicial de ordem 01, foram acostados os documentos de ordem 02/280.

O pedido liminar foi por mim indeferido (ordem 281).

As informações da instância primeva vieram em documento de ordem 283, bem como juntados os documentos de ordem 287.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento (ordem 288).

É o relatório.



CONHECIMENTO



Concessa venia, a preliminar ministerial de não conhecimento não merece acolhimento.

A despeito da impropriedade da via eleita pelo requerente para o conhecimento da apontada lesão a direito seu, entendo por bem entender cabível o presente pedido, considerando que, neste caso particular, é possível admitir-se a substituição do recurso regular, pelo habeas corpus.

No intuito de afastar eventual injustiça, e considerando que o writ foi acolhido pela Constituição Federal como garantia individual, é que entendo possível o pronunciamento deste tribunal acerca da matéria tratada na peça inaugural.

Nesse sentido:



HABEAS CORPUS - ATO A DESAFIAR RECURSO - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus não sofre qualquer peia, muito menos a decorrente do cabimento de recurso contra o ato atacado. (STF, HC 104190/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 05/10/2010)

E, nas palavras do autor Aury Lopes Jr., é apontado outro traço marcante da presente ação constitucional, traduzido na possibilidade de sua impetração contra atos que não tenham relação direta com a prisão, verbis:

O alcance do writ não se limita aos casos de prisão, pois também pode ser utilizado como instrumento para o collateral attack, possibilitando que seja uma via alternativa de ataque aos atos judiciais, e inclusive contra a sentença transita em julgado.

Tanto pode ser utilizado no inquérito policial como também na instrução. A primeira decisão judicial que pode ser atacada pelo habeas corpus é a que recebe a ação penal, seja ela denúncia (em caso de ação penal pública, cujo titular é o Ministério Público) ou queixa- crime (delitos de ação penal privada em que o titular é o ofendido). Assim, pode o habeas corpus ser utilizado para 'trancar' o processo (e não a ação), mas em casos excepcionais, em que é facilmente constatável a ausência das condições da ação (recordando: prática de fato aparentemente criminoso; punibilidade concreta; legitimidade e justa causa), sem que se possa pretender uma ampla discussão probatória, pois a cognição é sumária. A previsão legal de tal medida encontra-se no art. 648, I, do CPP, pois não existe uma 'justa causa' - genericamente considerada - para o processo nesses casos.

Sem embargo, existem no processo penal outros atos que, inclusive sem determinar a prisão do acusado, podem ser considerados como coação ilegal. É o caso de uma decisão judicial de intervenção corporal em que se viola um direito fundamental do acusado; quando se opera a prescrição em meio ao processo e juiz não determina sua extinção; quando não obstante a existência de uma nulidade absoluta, o processo segue tramitando etc.

Deve-se destacar que pela via do habeas corpus se pode inclusive realizar o controle difuso de constitucionalidade de uma norma. Com o habeas corpus pode ser exercido o controle indireto, é dizer, argüir e obter declaração de inconstitucionalidade de uma norma, ante qualquer juiz ou Tribunal. Todos os membros do Poder Judiciário podem conhecer da alegação de inconstitucionalidade pela via de exceção, através de uma alegação da defesa. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal - 10. ed. - São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1.349/1.350).

Por fim, esclareço que estou atento às restrições impingidas à impetração do mandamus, existentes em nossos Tribunais Superiores; todavia, aponto que, em recente julgado, o eminente Ministro Marco Aurélio Mello, considerado o responsável pelas mudanças implementadas em nossa jurisprudência, sinalizou uma nova alteração, regressando a um posicionamento mais amplo, tal como aqui defendido:

A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário constitucional, em que se argui a ilegalidade da prisão preventiva do paciente, com fulcro na falta de fundamentação idônea do decreto de custódia cautelar. Na situação dos autos, trata-se de militar acusado por suposto envolvimento na prática de crime de roubo, ocultação e uso de fuzil automático leve (FAL) e respectiva munição, pertencentes às Forças Armadas. O Min. Marco Aurélio, relator, admitiu o writ e concedeu a ordem para tornar definitiva a medida acauteladora na qual afastado o ato de constrição do paciente. A princípio, observou que o HC 109956/PR (DJe de 11.9.2012) - precedente da Turma em que consignada a inadmissibilidade linear de impetração substitutiva de recurso ordinário - envolveria alegação de constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de diligências requeridas pela defesa, matéria referente a instrução processual. Em seguida, aduziu que o habeas corpus teria tramitação célere, em virtude de previsão nos regimentos em geral, enquanto o recurso ordinário seguiria parâmetros instrumentais a implicar demora em sua submissão ao órgão competente para examiná-lo.

Registrou que passaria a adotar a óptica de que caberia o writ toda vez que a liberdade de ir e vir estivesse em jogo na via direta - e não somente quando abrangidas questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste -, quer com a expedição do mandado de prisão, quer com o seu cumprimento, já se encontrando o paciente sob custódia. Assim, aceitar-se-ia o substitutivo apenas nas hipóteses em que expedido o mandado ou ocorrida a prisão. Sublinhou que, dessa forma, homenagear-se-ia, em alcance maior, a garantia constitucional do inciso LXVIII do art. 5º da CF ('conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'). No mérito, verificou constar da decisão do STM que a prisão resultaria de indícios da colaboração do militar com o roubo de armamento. Ademais, aludiria à circunstância de a permanência em liberdade afrontar os princípios basilares da hierarquia e da disciplina castrenses, mas não apontaria no que esses predicados, próprios às Forças Armadas, estariam em risco se o paciente ficasse em liberdade. Após, pediu vista o Min. Luiz Fux."- grifei.

(STF, Informativo nº 707, HC 110328/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 21.5.2013.

A preocupação externada pelo culto Ministro, grifada no excerto supracitado, é a mesma que ora se apresenta, in casu: a existência de possível ilegalidade consistente em decisão manifestamente nula que, potencialmente, pode importar em sério risco de restrição ao direito de locomoção do paciente.

Isso posto, CONHEÇO DO PRESENTE MANDAMUS E DETERMINO QUE SE PROCEDA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

Caso conhecido, determino o retorno do presente mandamus ao meu gabinete para fins de julgamento meritório.



MÉRITO



Passo, então, ao exame meritório, e, de pronto, colaciono trecho da decisão combatida no que importa à discussão posta:

Como se pode perceber, verifico que estes autos encontram-se extremamente tumultuados, de modo a dificultar sobremaneira a análise e o manuseio por parte do juiz, membro do Ministério Público e advogados.

Por isso, mister se faz um novo saneamento, com o chamamento à ordem, a fim de adequar seu trâmite ao postulado do procedural due process of law.

Primeiramente, consigno que a inicial imputa aos acusados a prática de três infrações penais, duas delas previstas em leis especiais e uma no próprio Código Penal (art. 288).

Quanto aos crimes associação criminosa e frustração do caráter competitivo da licitação, aplica-se o rito do procedimento comum (arts. 104, da Lei 8.666/1993, e 394 e ss. do CPP), ao passo que para o crime do art. Io, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, se aplica o rito previsto no art. 2o inciso I, do mesmo diploma legal.

Como dito acima, o juízo, na pessoa do eminente magistrado Walter Zwicker Esbaille Júnior, imprimiu o rito do procedimento comum ordinário e recebeu a denúncia em face de todos os acusados, entendendo, ainda que de maneira bastante sucinta, estarem presentes os requisitos legais, a saber, a prova da materialidade, a justa causa para a ação penal e os indícios suficientes de autoria (fl. 185).

Pouco depois, o douto magistrado que respondia por esta unidade judiciária até provimento, Dr. Anderson Fábio Nogueira Alves, entendendo ser o caso de adoção do procedimento especial previsto no art. 2o, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, chamou o feito à ordem, revogou a decisão de fl. 185 e tornou sem efeito o recebimento da denúncia, determinando a notificação dos denunciados em respeito à fase preliminar prevista no dispositivo legal retromencionado (fl. 225).

Com a devida vênia, e valendo-me ao predicamento da independência funcional, tenho que a decisão de fl. 225 incorreu cm equívoco, uma vez que, em se tratando de crimes conexos, in casu, a chamada conexão por concurso, tanto de crimes quanto de agentes (art. 77, inciso I, do CPP), em que os s procedimentos possuem ritos diferentes, deve-se adotar o procedimento comum, no caso, o rito ordinário, dada a pena máxima cominada aos delitos narrados na inicial.

A propósito, o procedimento comum ordinário é amplo e se afigura mais benéficos aos denunciados, do que se infere a inexistência de prejuízo, em respeito à máxima pás de nulitée sans grief.

Com efeito, esta é a regra preconizada pelo art. 327, § 2º, do MC PC, que reproduziu o disposto no art. 292, § 2º, do CPC/1973, aplicável analogicamente ao processo penal por imperativo do art. 3o, do CPP.

Nesse sentido, é a jurisprudência cristalizada no âmbito das cortes superiores - que, por força dos princípios da unidade do direito, da estabilidade e da segurança jurídica, deve ser seguida pelas instâncias inferiores -, ipsis litteris:

(...)

inversão tumultuária dos atos processuais; a três porque a questão relativa ao rito procedimental é matéria de ordem pública e, por isso, imprecluível.

Nesses termos, CHAMO O FEITO À ORDEM, para:

a) tornar sem efeito a decisão da fl. 225, que revogou a decisão que recebeu a denúncia, revogando-a;

b) em consequência, e com os olhos voltados aos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais e da adaptabilidade, restaurar os efeitos da decisão de fl. 185, convalidando-a e ratificando o recebimento da denúncia.

Doravante, os denunciados serão nominados como acusados, eis que convalidado o recebimento da denúncia;

Em consequência, e ainda com fincas nos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da adaptabilidade e, agora, da finalidade, conheço das defesas prévias apresentadas como respostas à acusação, devendo assim ser processadas, na forma do art. 396-A, do CPP. - grifei.

De início, o tumulto apontado pelo juízo primevo para fins de saneamento do feito de origem se mostra descabido eis que a leitura da documentação juntada até então demonstra que a instrução ocorria, normalmente, em cumprimento à decisão de f. 225 (numeração originária).

A delonga para fins de intimação de um dos corréus, portanto, deveria, quando muito, importar no desmembramento do feito, tal como assinalado no art. 80, do CPP.

De mais a mais, diante da passagem de tão longo período em que, repito, cumprida a determinação da decisão revogada por S. Exa., vale dizer, mais de dois anos, revela-se desarrazoado novo saneamento, especialmente quando verificado que o Ministério Público se quedou inerte, nesse ínterim.

Houve, a meu sentir, a denominada preclusão pro judicato operou-se no caso posto, devendo ser trazida preciosa lição quanto ao tema pelos autores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, verbis:



Preclusão, que vem do latim praeclusio, onis, que por sua vez emana de praecludere: prae + cludere: prae - diante de - e cludere - fechar, encerrar, impedir -, significa, para as partes, a perda da faculdade de praticar algum ato processual (por exemplo: ato de recorrer; escoado o prazo legal, sem a interposição do recurso cabível, dá-se preclusão, isto é, perda da faculdade de recorrer). Essa é a chamada preclusão temporal.

Em recente e substancial estudo sobre essa matéria (que encontrá-se publicado na íntegra no site www.iusnet.com.br - veja artigos restritos, n. 30) procuramos salientar que há também no direito processual a preclusão lógica e a consumativa. E ao lado delas, para o juiz, existe a denominada preclusão pro judicato. Um juiz declara a nulidade de um processo penal, por exemplo, em razão de ter havido cerceamento de defesa. Pode outro juiz, tempos depois, reexaminar essa mesma questão? Pode outro juiz modificá-la ou considerá-la sem nenhum valor?

A resposta, em princípio, tem que ser negativa, porque o art. 471 do CPC (c.c. art. 3º do CPP) impede que o juiz reexamine uma questão processual já decidida anteriormente. Falamos em questão processual, não em sentença. Por quê? Porque quando se trata de sentença (decisão de mérito), o fenômeno preclusivo tem outro nome: chama-se coisa julgada, que se biparte em coisa julgada formal e material.

A primeira impede que o juiz (dentro do processo) reveja sua própria sentença. A segunda significa que nenhum outro juiz ou tribunal (fora do processo original) pode reanalisar aquilo que já transitou em julgado (ressalva se faz, aqui, em relação à revisão criminal e ao habeas corpus - em algumas hipóteses).

Conceito e espécies de preclusão, distinção entre a preclusão pro judicato e a coisa julgada, finalidade e fundamentos dela, natureza jurídica, conseqüências, a eficácia da preclusão no processo penal, sua dimensão subjetiva, enfoque jurisprudencial da matéria e a excepcional possibilidade de reexame da decisão preclusa. De tudo isso cuidados no estudo acima mencionado, para onde remetemos o estimado leitor.

Mas tal como a coisa julgada, lógico que a preclusão não é um fenômeno absoluto. Há situações em que, mesmo depois da preclusão, inclusive pro judicato, pode-se alterar a decisão precedente. Exemplo: art. 416 do CPP (superveniência de uma causa que modifique a classificação jurídica do delito que foi objeto da pronúncia).

Vejamos: o juiz pronuncia o acusado pelo delito de homicídio tentado. Dá-se a preclusão. Dias depois a vítima falece em conseqüência justamente do disparo recebido. Agora, o homicídio consumou-se. Nesse caso, impõe-se nova pronúncia, porque estamos diante de uma causa superveniente que altera a classificação jurídica do delito. A lei expressamente assim determina.

Há situações, como se vê, em que não vale a preclusão. Tampouco ofende a preclusão pro judicato ou mesmo a coisa julgada (formal ou material) a hipótese de decisão ou sentença inexistente. Mas não se pode confundir decisão inexistente com decisão imperfeita.

A imperfeita produz efeitos jurídicos, aquela (a inexistente) não. Uma coisa é o acusado ter sido absolvido por um juiz absolutamente incompetente (sentença imperfeita: exemplo: juiz federal absolve o acusado que teria cometido delito da competência do juiz estadual), outra distinta é ser absolvido pelo escrivão do cartório ou porteiro do fórum (que não é juiz).

Na primeira hipótese temos uma sentença imperfeita, mas que produz efeitos. A sentença absolutória não pode ser revista por ninguém mais. Na segunda temos uma sentença inexistente (uma não sentença), que não deve ser declarada nula, senão inexistente (sem nenhuma eficácia jurídica).

A sentença do juiz que julga extinta a punibilidade do condenado diante de uma certidão de óbito falsa enquadra-se (precisamente) no conceito de sentença inexistente. Nenhuma conseqüência jurídica pode produzir.

Sentença nula (imperfeita) (nichtiges Urteil) não equivale a sentença inexistente (Nichturteil). Esta última é uma não sentença ou uma pseudo-sentença. Não produz nenhum efeito jurídico (logo, não faz coisa julgada nem muito menos gera preclusão).

Uma sentença (imperfeita) contrária à lei (gesetzwidrig) ou mesmo contrária à Constituição (verfassungswidrig) é uma sentença nula. Impõe-se a declaração da sua nulidade. Coisa distinta é a pseudo-sentença, que não deve ser declarada nula, senão inexistente (sem nenhuma eficácia jurídica). (in https://www.conjur.com.br/2002-jul-12/efeitos_preclusao_pro_judicato_acao_penal; acesso em 09/08/2019).



Ainda que se pudesse considerar a decisão revogada pelo juízo primevo como imperfeita, a adoção de rito específico inscrito no Decreto Lei nº 201/67 não autoriza a reforma do anteriormente decidido, mormente se considerado que se faz menção ao rito processual a ser seguido. Nessa esteira:



PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. O instituto da preclusão pro judicato tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exercício da função jurisdicional.

3. No caso, o magistrado reconheceu a ilicitude da prova e determinou o seu desentranhamento e inutilização, decisum não impugnado pelo Parquet em tempo hábil, razão pela qual resta a matéria acobertada pelo manto da preclusão, tanto para a acusação, quanto para o juiz, de modo que a licitude da prova não poderia ser, posteriormente, declarada.

4. A discussão acerca da legalidade da prova é indiferente, porquanto, muito embora não esteja inquinada de ilegalidade, a captação da conversa telefônica travada entre as corrés deve ser excluída do acervo probatório, em razão da incidência da preclusão temporal e pro judicato.

5. A sentença e o acórdão não padecem de nulidade, uma vez que os demais elementos probatórios que respaldam a condenação não decorrem daquela desentranhada, pois independentes.

6. Hipótese em que o desentranhamento da prova não surtirá o efeito prático pleiteado na presente impetração, uma vez que, desde a primeira decisão proferida em 2013, deve ser destacada a independência e a suficiência de outros elementos probatórios para o deslinde da ação penal, aptos ao convencimento da juíza, culminando na procedência da denúncia e condenação da paciente.

7. A importância do reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal e pro judicato, no presente caso, suplanta as fronteiras da própria ação mandamental, já que o devido processo legal, como garantia de índole constitucional, deve ser reforçado como diretriz e força principiológica a concretizar, no plano existencial dos jurisdicionados, a dignidade da pessoa humana, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente.

8. A ofensa ao art. , II e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

9. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o desentranhamento da prova decorrente da captação da conversa telefônica.

(HC 416.454/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) - grifei.

Este Tribunal de Justiça não destoa, verbis:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR - DECISÃO QUE REANALISA MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR EM MESMO GRAU - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CASSAÇÃO DO DECISUM - NECESSIDADE - MÉRITO - PROGRESSÃO POR SALTO - MARCO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - CONTAGEM RETROATIVA À DATA EM QUE O APENADO FAZIA JUS AO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Inviável reabrir de ofício discussão sobre tema que já foi objeto de decisão anterior sem que haja qualquer provocação pelas partes ou fato novo, não podendo, dentro de um mesmo juízo, o magistrado sucessor rever decisum proferido por outro de mesmo grau hierárquico, sob pena, inclusive, de se gerar insegurança jurídica. 2. O apenado não pode ser prejudicado por uma morosidade exclusivamente atribuída ao Estado, ressaindo razoável que a data para a progressão de regime seja excepcionalmente contada de forma retroativa, isto é, de acordo com o dia em que efetivamente deveria ter sido concedido o benefício ao reeducando. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0112.13.005257-7/002, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2018, publicação da sumula em 09/11/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA. REJEIÇÃO POSTERIOR DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

- Não pode o juiz, após ter se manifestado sobre a admissibilidade da acusação, com o recebimento da denúncia, simplesmente voltar atrás, e rejeitar a denúncia, sob o argumento de ausência de justa causa, em prejuízo à segurança jurídica, porquanto operada em relação ao magistrado a preclusão pro judicato.

- Acolhida a preliminar para cassar a sentença visto que eivada de nulidade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0512.10.004479-5/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/04/2018, publicação da sumula em 25/04/2018)

Diante de todo o exposto até aqui, deve ser acolhido o pleito defensivo e, com isso, declarada a nulidade parcial da decisão atacada, devendo ser mantida intocada a decisão de f. 225 (autos originários) e seguido, portanto, o rito disposto no Decreto nº 201/67.

Destarte, CONCEDO A ORDEM PARA DECRETAR A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE F. 2445/2457-V (AUTOS ORIGINÁRIOS) E, COM ISSO, MANTER INTOCADO O DECISUM DE F. 225 (AUTOS ORIGINÁRIOS).

Sem custas.

É como voto.









DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO E, NO MÉRITO, CONCEDERAM A ORDEM."