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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190841346000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando-se o caso concreto, a gravidade do delito e a primariedade, necessário se faz a aplicação de medida diversa da prisão prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Conceder parcialmente a ordem.

V.v. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE FORJADO - INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DO ACESSO AOS DADOS E MENSAGENS ARMAZENADAS EM TELEFONE CELULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO MANTIDA. - INVIABILIDADE DE ANALISE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATORIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO - INOPORTUNIDADE. CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXTENSÃO DE EFEITOS - INOPORTUNIDADE - ORDEM DENEGADA. I- Não tendo a parte impetrante logrado êxito em comprovar suas alegações e inexistindo nos autos qualquer ilegalidade a ser sanada pela via do presente writ, não há que se falar em relaxamento da custódia cautelar. II - A reiteração em condutas delituosas impede a revogação da prisão preventiva, diante da inequívoca demonstração da propensão à prática criminosa e de desprezo pela ação punitiva estatal, justificando a necessidade da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. III - Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. IV- A afirmação de que uma possível condenação acarretará em cumprimento de pena menos gravosa do que a prisão cautelar, sendo desproporcional a manutenção do paciente em cárcere, não ocasiona, por si só, a concessão do benefício pleiteado, vez que a análise de fixação da pena, regime de cumprimento e da concessão de eventuais benefícios não é cabível em sede de habeas corpus, por demandar análise de provas e de circunstâncias que somente após o encerramento da instrução criminal poderão ser aferidas. V - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP). VI- Considerando que a situação jurídico-processual do paciente dos presentes autos não guarda relação com a situação da corré, que obteve a concessão da liberdade provisória, não há que se falar em extensão dos efeitos.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.084134-6/000 - COMARCA DE COROMANDEL - PACIENTE (S): JOÃO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE COROMANDEL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em Conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto médio do Desembargador Segundo Vogal.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

PRESIDENTE E RELATOR.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



1- RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de João Henrique Araújo Silveira, objetivando a revogação da prisão preventiva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coromandel/MG.

Depreende-se dos autos, em suma, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 02 de maio de 2019, pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 tendo a prisão sido convertida, posteriormente, em preventiva.

Sustenta a parte impetrante que o paciente não cometeu o delito que lhe foi imputado, haja a vista a pequena quantidade de droga apreendida, tratando-se de mero usuário de entorpecentes. Afirma que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais militares forjaram o flagrante, e ainda acessaram, sem qualquer autorização, conversas de aplicativo de mensagens e utilizaram o conteúdo como prova de existência do crime de tráfico. Afirma que foi concedida a ordem em favor da corré em sede do julgamento do Habeas Corpus de nº 1.0000.19.053746-4/000, motivo pelo qual faz jus à extensão dos efeitos. Salienta ser desproporcional a presente segregação, uma vez que sobrevindo eventual condenação, o acusado poderá cumprir sua reprimenda em regime mais brando que o fechado ou ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Aduz que se encontram ausentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, elencados no art. 312 do CPP.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 89/91 - d.u., tendo a autoridade apontada coatora prestado informações às fls. 93/94 - d.u. No parecer de fls. 145/148 - d.u., a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

2- FUNDAMENTAÇÃO

-Relaxamento da prisão preventiva

Como visto, requer a defesa o relaxamento da custódia cautelar, sob o fundamento de que se trata de flagrante forjado, sendo certo que os militares, sem qualquer autorização, acessaram conversas de aplicativo de mensagem e utilizaram o conteúdo como prova de existência do crime de tráfico.

Pois bem. No que diz respeito à alegação de que a prisão é ilegal, visto que os militares forjaram o flagrante, tenho que razão não assiste a parte impetrante.

Isso porque, da detida análise dos autos, verifica-se que o acusado foi autuado em flagrante após denuncias apontando a prática de traficância na residência em que residia com sua amásia, razão pela qual foi expedido mandado de busca e apreensão, oportunidade na qual os policiais lograram êxito em apreender as substâncias entorpecentes. Deste modo, certo é que a prisão em flagrante se revestiu de todas as formalidades legais, não havendo que se falar em flagrante forjado.

Lado outro, quanto à alegação de que os militares, sem qualquer autorização, acessaram conversas de aplicativo de mensagem e utilizaram o conteúdo como prova de existência do crime de tráfico, destaca-se que não desconheço o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que mensagens arquivadas em um aparelho celular apreendido durante a prisão em flagrante do seu possuidor/proprietário são protegidas pela garantia de inviolabilidade do sigilo telefônico.

Assim, torna-se necessária a existência de autorização judicial para quebra dos dados armazenados no aparelho, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais que protegem a intimidade dos indivíduos.

Todavia, a análise de eventual nulidade de provas, não é cabível na estreita via do habeas corpus, por demandar exame de provas e de circunstâncias que somente serão analisadas oportunamente, em sede de recurso próprio.

Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, compulsando o feito, verifico que a segregação do acusado não foi baseada somente nas informações contidas no telefone celular, havendo outros indícios de autoria em desfavor do paciente, encontrando-se, portanto, devidamente fundamentada a decisão de fls. 134/136 - d.u., de modo que inexiste qualquer ilegalidade na prisão do suspeito a ser sanada pela via do presente writ, motivo pelo qual, não vislumbro, oportunidade para o relaxamento da custódia preventiva.

-Revogação da prisão preventiva

Como relatado, pleiteia a parte impetrante a revogação da prisão preventiva, argumentando, em suma, que a decisão hostilizada não apresenta fundamentação concreta e idônea, sendo certo que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar elencados no art. 312 do CPP.

Destaca que o paciente não cometeu o delito que lhe foi imputado, haja a vista a pequena quantidade de droga apreendida, tratando-se de mero usuário de entorpecentes.

Salienta que sobrevindo eventual condenação, o acusado poderá cumprir sua reprimenda em regime mais brando que o fechado ou ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, tornando-se a presente prisão desproporcional.

Ademais, destaca que o paciente faz jus à extensão dos efeitos concedidos à corré, em sede de julgamento do Habeas Corpus de nº 1.0000.19.053746-4/000, uma vez que se encontra nas mesmas circunstâncias jurídico-processuais.

Todavia, razão não assiste a parte impetrante.

É cediço que, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o juiz deverá motivar a sua decisão em uma das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, analisando a gravidade da infração, a repercussão social da conduta e a periculosidade demonstrada pelo réu.

Em detida análise da decisão primeva, percebo que o magistrado justificou a necessidade da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, após ter constatado haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, senão vejamos:

(...). Por outro lado, diante do contexto probatório do ato investigado em questão, há que salientar que existem indícios suficientes de respeciva autoria e materilidade delitiva por parte do investigado, sendo inclusive o crime supostamente praticado pelo agente, consubstanciado, em tese perfunctória, no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, doloso, punido com pena privativa de liberdade superior aos quatro anos que são exigidos, sendo assim autorizada a prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, dada as peculiaridades do caso, fica evidente que o investigado está envolvido com o tráfico de drogas e que poderá continuar a exercer a mercância ilícita de substancias entorpecentes, servindo a prisão preventiva, nessa hipótese, para cessação imediata da prática criminosa. Nesse sentido, a segregação cautelar como forma de se garantir a ordem pública e a conveniência da instrução processual, como requisitos para a manutenção da prisão preventiva, tem por finalidade, evitar que o agente continue a prática criminosa, com desvinculação e desarticulação do envolvido, o que impede, a curto prazo, a retomada da prática criminosa, enfraquecendo suas ligações e, por fim, desestimulando a prática de novos crimes. Se mantido em liberdade, encontrará as mesmas razões que o levara a delinquir, oferecendo grande perigo à saúde pública, na medida em que difundirá o vício, sendo responsável pelo aumento do consumo de drogas, causando intranquilidade no meio social. Ademais,a gravidade concreta do ato e as circunstâncias do delito, são incompatíveis com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar, providência esta adequada e necessária à garantia da ordem pública. Ademais, se faz necessário explanar que o investigado é reincidente, já tendo sido condenado por tráfico de drogas, conforme se verifica da CAC de fls. 71/72-v. (...). (Decisão que indeferiu o pedido de relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva - fls. 134/136 - d.u.).

Consoante é cediço, a prisão cautelar embasada na ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, refreando distúrbios e intranquilidade no meio social.

Da análise dos documentos juntados ao feito, especialmente a denúncia de fls. 138/139- d.u. e do APFD de fls. 50/56 - d.u., verifica-se que, em tese, no dia 02 de maio de 2019, após recebimento de denúncias apontando que a corré e o paciente estaria traficando drogas em sua residência, os policiais se deslocaram até o local, a fim de cumprir o mandado de busca e apreensão expedido pelo magistrado a quo.

Ao chegarem no local, os policiais se depararam com o paciente e e sua amásia, sendo que durante a abordagem João Henrique tentou engolir 01 (uma) porção de substância análoga a maconha. No imóvel, os policiais apreenderam 07 (sete) cigarros de substância análoga à maconha, prontos para o comércio, a quantia de R$47,00 (quarenta e sete reais) e 01 (um) aparelho celular.

Tem-se, por fim, que perante a autoridade policial, o acusado confessou já ter sido preso anteriormente pelo mesmo delito que aqui lhe é imputado, qual seja, tráfico de drogas. (f. 53 - d.u.).

Destarte, analisando detidamente o caso concreto, as circunstâncias do delito e a periculosidade do suspeito, de fato, a conservação da prisão cautelar da paciente se exibe imprescindível para a garantia da ordem pública.

De mais a mais, a reiteração do acusado na prática delitiva e o seu desprezo pela ação punitiva estatal reforçam a necessidade da manutenção de sua segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, como bem ressaltado pelo juiz primevo e consoante análise de sua CAC de fls. 95/96 - d.u., verifica-se que o paciente é reincidente específico, estando, inclusive, em cumprimento de pena.

Também, não há que se falar, nesse momento, que o paciente não cometeu o delito a ele imputado, haja vista a pequena quantidade de droga apreendida, sendo certo que discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, não são permitidas na acanhada via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual.

Além disso, tenho que não merece prosperar a tese de que a custódia preventiva é medida desproporcional, visto que sobrevindo eventual condenação, o acusado poderá cumprir sua reprimenda em regime mais brando que o fechado ou ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.

Isso porque, a análise de fixação da pena, do regime de cumprimento e da concessão de eventuais benefícios não é cabível em sede de habeas corpus, por demandar análise de provas e de circunstâncias que somente após o encerramento da instrução criminal poderão ser aferidas.

Registro, ainda, que não há que se falar em extensão dos efeitos da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas, concedida à corré, em sede de julgamento do Habeas Corpus de nº 1.0000.19.053746-4/000, porquanto a parte impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a identidade da situação jurídico-processual de ambos. Ora, da análise dos documentos, constatou-se que não se encontram em situações semelhantes, notadamente porque a corré é primária e o paciente, como mencionado acima, é reincidente.

Logo, considerando que o delito praticado, em tese, pelo paciente, possui pena privativa de liberdade máxima superior há 04 (quatro) anos, é perfeitamente possível a prisão cautelar (art. 313, I, CPP).

Portanto, observados e analisados concretamente os requisitos do art. 312 do CPP, os quais, aliados aos fortes indícios de autoria e materialidade do delito, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe.

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Peço vênia ao il. Desembargador Relator para divergir de seu voto, colocando-me parcialmente de acordo com o Voto do il. Desembargador Primeiro Vogal, ressaltando, que entendo que o acesso a conversas em aplicativos de mensagens sem ausência de mandado judicial é realmente ilícito.

Entretanto, não estou de acordo com o Desembargador Primeiro Vogal quanto à impossibilidade de decretação da custódia cautelar de ofício.

Ademais, entendo pela necessidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

O delito de tráfico recebe tratamento mais rigoroso razão pela qual necessária é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Eugênio Pacelli leciona:

"[...] Note-se que, tanto para as medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320, CPP), quanto para a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), estão presentes as mesmas exigências, quanto ao juízo de necessidade da restrição ao direito (garantir a aplicação da lei penal e a eficácia da investigação e da instrução criminal).

E não é só: a referência feita à adequação da providência (art. 282, II, CPP), tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, bem como as condições pessoais do indiciado (na investigação), ou, do acusado (no processo), vem a ser, na realidade, a verdadeira pedra de toque do novo sistema de cautelares.

É que a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. Esta, que, em princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último degrau das preocupações com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares).

Essa é, sem dúvida, a atual orientação da legislação processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda teremos oportunidade de referir.

Necessidade e adequação, portanto, são os referenciais fundamentais na aplicação das medidas cautelares pessoais no processo penal.

E ambas as perspectivas reúnem no já famoso postulado, ou princípio (como prefere a doutrina), da proporcionalidade.

[...]

Deve-se ter em conta que, em princípio, não se recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas imediatamente as hipóteses legais dispostas nos arts. 312 e 313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida cautelar diversa da prisão. Daí se não queira concluir, repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra providência acautelatória diversa da prisão. Não. Sabemos que há casos em que, a gravidade do fato, as circunstâncias de sua execução, aliadas à natureza da ação, a revelar fundado receio de novas investidas, seja no âmbito da própria vítima e seus familiares, seja em relação à terceiros, autorizam a decretação da preventiva desde logo (art. 311, CPP). [...]" [PACELLI, Rogério. Curso de Processo Penal, São Paulo: Atlas, 18ª Ed., 2014, p. 503/505]

Este é o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - CABIMENTO - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.- Ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória constitui constrangimento ilegal, e, sendo suficiente, no presente caso, a determinação de outras medidas cautelares, desnecessária a manutenção da prisão preventiva do paciente tendo em vista a pouca quantidade de drogas apreendidas, ausência de variedade e a primariedade do paciente. [Habeas-Corpus nº 1.0000.15.059705-2/000, Des. Amauri Pinto Ferreira - TJMG -, data da publicação 18/08/15]

Submeto assim o paciente às medidas cautelares consistentes em:

a) - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades [artigo 319 inciso I do Código de Processo Penal];

b) - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução [artigo 319 inciso IV do Código de Processo Penal];

c) - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; [artigo 319 inciso V do Código de Processo Penal];

Ante o exposto CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 incisos I, IV e V do Código de Processo Penal.

Expeça-se o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso das medidas cautelares acima elencadas, cuja lavratura delego ao juiz monocrático, que deverá, antes da liberação, adverti-lo das consequências do seu descumprimento.

III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM.

Sem custas.

É como voto.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA ILÍCITA - APARELHO CELULAR - APREENSÃO - ACESSO A CONVERSAS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - ILEGALIDADE PROVA OBTIDA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CUSTÓDIA DECRETADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 310, C/C 311,

I. Demonstrada a delonga excessiva na observância do art. 310, do CPP, deve ser a prisão relaxada e restituída a liberdade ao custodiado.

II. A prisão preventiva, decretada de ofício pelo magistrado na fase inquisitorial, consubstancia patente afronta ao texto do art. 311, do CPP, quando procedida sem prévia manifestação da Autoridade Policial ou do Representante do Ministério Público.

VOTO DIVERGENTE DO DES. 1º VOGAL

Rogando vênia ao culto Des. Relator, transcrevo o voto por mim proferido quando do julgamento do hc nº 1.0000.19.053746.4.000, impetrado em favor da corré Manoela Caetano Faria e que bem desata a quaestio ora em discussão, verbis:

Inicialmente, colaciono trecho do APFD:

(...) QUE, diante das denúncias foi expedido um mandado de busca e apreensão, medida cautelar n. 0005028-51.2019.8.13.0193, o qual foi cumprido no presente momento. QUE, de posse do referido mandado foi realizada a abordagem da residência (...), local onde a Manoela estava com seu companheiro JOÃO HENRIQUE; QUE, durante a abordagem o João Henrique tentou engolir uma porção de maconha, jogando ela ao solo quando foi orientado a não engolir; QUE, na presença da testemunha foi realizada a busca domiciliar, sendo encontrado sobre a mesinha da sala 06 cigarros de substância semelhante a maconha prontos para o comércio, QUE, arte da substância que o João Henrique tentou engolir foi recuperado já no piso da casa; QUE, ainda durante as buscas foram encontradas a quantidade de r$47,00 (quarente e sete reais em dinheiro) e um aparelho celular marca lg k9; QUE, perguntado, Manoela disse que o aparelho celular citado é de sua propriedade; QUE, Manoela franqueou o acesso desta equipe policial ao conteúdo do celular, na presença da testemunha supracitada, o que levou à constatação de comunicação entre JOÃO HENRIQUE e um al de IGUINHO, na qual eles negociavam, na presente data, a compra de meio quilo a um quilo de maconha; QUE, diante do exposto foi dada a voz de prisão a Manoela e ao João Henrique pelo crime de tráfico de drogas, sendo conduzidos e entregue na delegacia de polícia civil, juntamente com os cigarros da substância, a porção da substância dispensada pelo João Henrique, o aparelho celular e o dinheiro que foram apreendidos na diligência (...)

Vê-se, a partir, especialmente, do trecho transcrito, que após o paciente ser flagranteado junto a sua companheira portando substâncias entorpecentes, equivalente a 6,76 gramas de maconha e 4,74 gramas, foi realizada a perícia no aparelho celular, a fim de produzir a colheita de prova acerca da existência ou não do comércio das referidas substâncias apreendidas.

Diante desse quadro, julgo necessário destacar que, os Tribunais Superiores vêm entendendo que "Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial" - Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51.531, oriundo do Estado de Rondônia, a 6ª Turma do STJ.

Referido julgado entendeu:

No acesso aos dados do aparelho, tem-se devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. Embora possível o acesso, necessária é a prévia autorização judicial devidamente motivada:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR O REGULAR CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Embora não sejam absolutas as restrições de acesso à privacidade e aos dados pessoais do cidadão, e mesmo considerado o interesse público no acompanhamento da execução penal, imprescindível é a qualquer decisão judicial a explicitação de seus motivos (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2. Diligências invasivas de acesso a dados (bancários, telefônicos e de empresa de transporte aéreo) deferidas sem qualquer menção à necessidade e proporcionalidade dessas medidas investigatórias, não propriamente de crime, mas de regular cumprimento de pena imposta. Nulidade reconhecida. 3. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1133877/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014).

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990. QUEBRA DO SIGILO BA...