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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181335902001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - REGISTRO DE LOTEAMENTO - LEI N. 6.766/79 - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM APONTAMENTO DAS IRREGULARIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo em vista que a impugnação apresentada pelo Ministério Público não apontou de forma específica as irregularidades, deixando de fornecer subsídios para o julgamento da questão controvertida e a defesa da parte contrária, não há como restringir o registro do desmembramento. 2- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.133590-2/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): UBA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO RINALDO KENNEDY SILVA

RELATOR.





JD. CONVOCADO RINALDO KENNEDY SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela d. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá (doc. ordem n.22), que nos autos do procedimento de suscitação de dúvida aviado pelo Oficial Substituto do Cartório de Registro de Imóveis Ubá, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e determinou o seu arquivamento, haja vista que, segundo decisão proferida nos autos n. 5000576-49.2016.8.13.0699, vinculado ao presente feito, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, a impugnação proposta pelo Ministério Público foi julgada improcedente, por não ter sido apresentada de forma individualizada em relação a cada um dos projetos de loteamento que tramitam perante o mencionado Cartório, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n. 6.766/1979, restando o Oficial autorizado a realizar o registro dos loteamentos da Comarca.

Em suas razões recursais (doc. ordem n. 28), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustenta a ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a douta juíza de primeiro grau não dirimiu a dúvida levantada pelo Oficial acerca do registro do loteamento San Rafael III.

Relata que expediu recomendação para que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Ubá não registrasse os loteamentos da Comarca, em razão das diversas irregularidades apuradas; que o Oficial, considerando a mencionada recomendação, deu início a esse procedimento, a fim de confirmar se deveria proceder com o registro do sobredito loteamento, e que o juízo de primeira instância, em referência a decisão proferida nos autos n. 5000576-49.2016.8.13.0699, considerou genérica a impugnação apresentada pelo 'Parquet', e extinguiu o presente feito, sem verificar se o empreendimento nele tratado efetivamente atendia aos requisitos legais.

Aduz que, nos termos do artigo 15, da Lei n. 6.766/1979, não há forma prescrita quanto ao ato de impugnação, não sendo possível, assim, exigir um modo específico para tanto. Acresce que a impugnação apresentada é válida, tendo sido feita por escrito, de modo objetivo, expondo quais eram os dispositivos legais violados.

Alega que a aprovação de um loteamento irregular acaba por trazer inúmeras consequências ao meio ambiente, que é um bem do povo e que deve ser resguardado e protegido por todos, bem como enfatiza a prevalência do interesse público sobre o privado.

Pugna pelo provimento do apelo, a fim de anular a decisão recorrida e determinar o retorno do feito à instância de origem, para que seja verificado, à luz da Lei n. 6.766/1979, se o Oficial deve ou não registrar o loteamento em questão.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (doc. ordem n. 35).

Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser recebido no duplo efeito legal, nos termos do art. 202, da Lei n. 6.015/1973.

É o relatório.

Registro, inicialmente, que o juízo de primeiro grau determinou a vinculação destes autos ao de n. 5000576-49.2016.8.13.0699, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, sendo os feitos julgados conjuntamente.

A Lei n. 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assim prescreve em seus artigos 18 e 19:

"Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º;

II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

III - certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

IV - certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

§ 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz ...