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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181335902001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - REGISTRO DE LOTEAMENTO - LEI N. 6.766/79 - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM APONTAMENTO DAS IRREGULARIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo em vista que a impugnação apresentada pelo Ministério Público não apontou de forma específica as irregularidades, deixando de fornecer subsídios para o julgamento da questão controvertida e a defesa da parte contrária, não há como restringir o registro do desmembramento. 2- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.133590-2/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): UBA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO RINALDO KENNEDY SILVA

RELATOR.





JD. CONVOCADO RINALDO KENNEDY SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela d. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá (doc. ordem n.22), que nos autos do procedimento de suscitação de dúvida aviado pelo Oficial Substituto do Cartório de Registro de Imóveis Ubá, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e determinou o seu arquivamento, haja vista que, segundo decisão proferida nos autos n. 5000576-49.2016.8.13.0699, vinculado ao presente feito, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, a impugnação proposta pelo Ministério Público foi julgada improcedente, por não ter sido apresentada de forma individualizada em relação a cada um dos projetos de loteamento que tramitam perante o mencionado Cartório, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n. 6.766/1979, restando o Oficial autorizado a realizar o registro dos loteamentos da Comarca.

Em suas razões recursais (doc. ordem n. 28), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustenta a ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a douta juíza de primeiro grau não dirimiu a dúvida levantada pelo Oficial acerca do registro do loteamento San Rafael III.

Relata que expediu recomendação para que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Ubá não registrasse os loteamentos da Comarca, em razão das diversas irregularidades apuradas; que o Oficial, considerando a mencionada recomendação, deu início a esse procedimento, a fim de confirmar se deveria proceder com o registro do sobredito loteamento, e que o juízo de primeira instância, em referência a decisão proferida nos autos n. 5000576-49.2016.8.13.0699, considerou genérica a impugnação apresentada pelo 'Parquet', e extinguiu o presente feito, sem verificar se o empreendimento nele tratado efetivamente atendia aos requisitos legais.

Aduz que, nos termos do artigo 15, da Lei n. 6.766/1979, não há forma prescrita quanto ao ato de impugnação, não sendo possível, assim, exigir um modo específico para tanto. Acresce que a impugnação apresentada é válida, tendo sido feita por escrito, de modo objetivo, expondo quais eram os dispositivos legais violados.

Alega que a aprovação de um loteamento irregular acaba por trazer inúmeras consequências ao meio ambiente, que é um bem do povo e que deve ser resguardado e protegido por todos, bem como enfatiza a prevalência do interesse público sobre o privado.

Pugna pelo provimento do apelo, a fim de anular a decisão recorrida e determinar o retorno do feito à instância de origem, para que seja verificado, à luz da Lei n. 6.766/1979, se o Oficial deve ou não registrar o loteamento em questão.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (doc. ordem n. 35).

Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser recebido no duplo efeito legal, nos termos do art. 202, da Lei n. 6.015/1973.

É o relatório.

Registro, inicialmente, que o juízo de primeiro grau determinou a vinculação destes autos ao de n. 5000576-49.2016.8.13.0699, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, sendo os feitos julgados conjuntamente.

A Lei n. 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assim prescreve em seus artigos 18 e 19:

"Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º;

II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

III - certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

IV - certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

§ 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

§ 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

§ 4º O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

§ 5º No caso de que trata o § 4o, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.

Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.

§ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão.

§ 2º - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação.

§ 3º - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.

§ 4º - O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

§ 5º - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura".

Consoante os dispositivos acima transcritos, aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sendo que, nos termos do 'caput' do art. 19, encontrando-se regular a documentação, o Oficial comunicará o ente municipal e fará publicar o edital do pedido de registro, em 3 (três) dias consecutivos, que poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da última publicação.

Segundo relatado na inicial (doc. ordem n. 02), em outubro de 2015, a Representante do Ministério público, Dra. Thais Lamim Leal Thomaz apresentou impugnação nos termos do art. 19, da Lei n. 6.766/1979, em relação a todos os processos de registro de loteamentos em trâmite e os que eventualmente fossem protocolados posteriormente.

Por oportuno, vale transcrever o teor da impugnação que se encontra nos autos n. 5000576-49.2016.8.13.0699 (PJe 62780924):

"Exmo. Sr.,

Considerando os princípios da prevenção e precaução que regem o Direito Ambiental e Urbanístico;

Considerando que nem todas as determinações das Leis 6766/79, Lei 9785/99, Lei 11.445/2007, Lei 10.932/2004, Lei 12.424/2011, Lei 12.651/2012 estão sendo respeitadas pelos Municípios de Ubá, Tocantins, Divinésia, Rodeiro e Guidoval no momento da análise de alvarás de licença de loteamentos;

Considerando o que dispõe o art. 19, § 1º, da Lei n. 6.766/79;

IMPUGNO TODOS os processos de registros de loteamentos, em trâmite e os que ainda serão protocolados, sendo que o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá deverá encaminhar, SEM EXCEÇÃO, todos os processos de registro de loteamentos, ainda em trâmite, e os que serão protocolados ao Juiz Competente para que o mesmo proceda na forma do art. 19, § 1º e § 2º, da Lei 6766/79.

Ressalto que o Oficial de Registro que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a dez vezes o emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo Juiz Corregedor do Cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, além das demais sanções civis e penais cabíveis à espécie.

Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração e desde já me coloco à disposição para maiores esclarecimentos sobre a questão."



Diante da referida impugnação manejada pelo Ministério Público, o Oficial do Cartório interpôs a presente suscitação de dúvida.

No entanto, percebo que o Ministério Público, ao sustentar a existência de irregularidades na aprovação de loteamentos na Comarca, não fez qualquer menção ao loteamento em questão, tampouco aponta as supostas irregularidades nele encontradas, o que, inclusive, implica evidente prejuízo à defesa dos interessados, haja vista a dificuldade em identificar as infrações supostamente cometidas.

Vale dizer que se trata de mera alegação de irregularidades nos atos administrativos de aprovação dos loteamentos de cinco Municípios, por não atenderem as exigências legais, de forma ampla e genérica, sem demonstrar qual a irregularidade constatada no procedimento administrativo de aprovação de cada Município; e ainda que não haja forma prescrita quanto ao ato de impugnação ao pedido de registro, deve haver a indicação do que, exatamente, foi descumprido em cada loteamento e qual a nulidade de cada ato de aprovação praticado por qual Município.

Nestes termos e considerando o entendimento registrado nos autos n. n. 5000576-49.2016.8.13.0699, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, eis que a impugnação apresentada efetivamente não atende a legislação aplicável à espécie.

Cabe considerar, ainda, que as questões ventiladas pelo Ministério Público, após a sua intimação no presente feito, não suprem a impugnação (Ofício n. 70/2015/1ªPJU), anteriormente apresentada ao Oficial do Cartório.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Sem custas.



DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."