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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40006833001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR - VALIA -TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.

I -Seja em razão de suposta coação ou por lesão, é de 4 anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico (art. 178 CC); nessa esteira, o pleito de reconhecimento da nulidade do ato de migração para novo plano sob a alegação de que houve vício de consentimento, um dos fundamentos da revisão de benefício pretendida, encontra-se fulminado pela decadência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746170545/apelacao-civel-ac-10543140006833001-mg

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