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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10471150087933003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10471150087933003 MG
Publicação
20/08/2019
Julgamento
9 de Agosto de 2019
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. OFÍCIO. TESE. NÃO ACOLHIDA.

Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, nos termos do art. 1022 do CPC. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser analisada até mesmo de oficio. Não há que se falar em prescrição se o ajuizamento da ação se deu na vigência do CC/02 e a parte agiu de boa fé ao aguardar a regularização do bem. A questão afeta à nulidade é imprescritível no termos do art. 169 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746182601/embargos-de-declaracao-cv-ed-10471150087933003-mg

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