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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382100143801002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO - PREJUÍZO - RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS - PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - OBSERVÂNCIA

- As cooperativas de crédito são regidas por legislação específica - Lei nº 4.595/1964, Lei nº 5.764/71 e Lei Complementar nº 130/2009 - bem como pelo que dispõe o seu estatuto social, devendo ser obedecidas as deliberações adotadas pela Assembleia Geral, órgão supremo social.

- Se em Assembleia Geral foi aprovada a liquidação ordinária da cooperativa, com determinação de rateio dos prejuízos acumulados entre os associados, na proporção dos serviços prestados a eles, procede a pretensão de cobrança, desde que demonstrado que os cálculos dirigidos ao cooperado respeitaram as normas convencionadas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.10.014380-1/002 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): CREDIESAL COOP ECONOMIA CRED MUTUO SERV UNIVERSIDADE FEDERAL LAVRAS - APELADO (A)(S): MARCEL ZAMPOLI CALHEIROS REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL TAMARA PRISCILA SILVA TAVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em < DAR PROVIMENTO AO RECURSO >.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.





DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CREDIESAL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES DA UFLA para reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras (f. 208/210) que, em autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada contra MARCEL ZAMPOLI CALHEIROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, suspensa a exigibilidade de tais verbas por motivo de gratuidade de justiça, e fixando honorários no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da advogada que atuou como curadora, verba essa a ser paga pelo Estado de Minas Gerais.

Em suas razões (f. 213/220), a autora/apelante sustenta que "comprovou seu direito, via documentos acostados na inicial, quanto ao crédito relativo ao rateio dos prejuízos havidos, bem como a obrigação dos cooperados a este título, sobressaindo as decisões das Assembleias, que aprovaram o rateio e sua forma, nos termos do art. 80 e 89 da Lei Especial, além dos extratos de movimentação financeira, de integralização do capital social e dos empréstimos contraídos pelo Apelado, a revelar a real fruição de serviços por este". Diante disso e afirmando que não há contraprova dos fatos constitutivos de seu direito, nem demonstração de erro de cálculo ou a invalidade do ato de deliberação colegiada, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões, conforme certificado em f. 226.

É o relatório.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como preenchidas as condições extrínsecas, vale dizer, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, conheço da apelação interposta.

Ao exame dos autos, verifico tratar-se de ação de cobrança ajuizada pela apelante, uma cooperativa de crédito, em desfavor do ora apelado, seu associado, visando ao recebimento de um débito oriundo do rateio, entre os cooperados, dos prejuízos financeiros de suas atividades nos exercícios anteriores a 2002.

Como cediço, as cooperativas de crédito são regidas por legislação específica - Lei nº 4.595/1964, Lei nº 5.764/71 e Lei Complementar nº 130/2009 - bem como pelo que dispõe o seu estatuto social.

A Lei n. 5.764/71, em tradução da própria característica da colaboração, prevê a cobertura repartida, entre os participantes da sociedade, das despesas e dos prejuízos não garantidos pelos recursos provenientes do fundo de reserva, da seguinte forma:



Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.

Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:

I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;

II - ra...