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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382100143801002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO - PREJUÍZO - RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS - PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - OBSERVÂNCIA

- As cooperativas de crédito são regidas por legislação específica - Lei nº 4.595/1964, Lei nº 5.764/71 e Lei Complementar nº 130/2009 - bem como pelo que dispõe o seu estatuto social, devendo ser obedecidas as deliberações adotadas pela Assembleia Geral, órgão supremo social.

- Se em Assembleia Geral foi aprovada a liquidação ordinária da cooperativa, com determinação de rateio dos prejuízos acumulados entre os associados, na proporção dos serviços prestados a eles, procede a pretensão de cobrança, desde que demonstrado que os cálculos dirigidos ao cooperado respeitaram as normas convencionadas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.10.014380-1/002 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): CREDIESAL COOP ECONOMIA CRED MUTUO SERV UNIVERSIDADE FEDERAL LAVRAS - APELADO (A)(S): MARCEL ZAMPOLI CALHEIROS REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL TAMARA PRISCILA SILVA TAVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em < DAR PROVIMENTO AO RECURSO >.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.





DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CREDIESAL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES DA UFLA para reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras (f. 208/210) que, em autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada contra MARCEL ZAMPOLI CALHEIROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, suspensa a exigibilidade de tais verbas por motivo de gratuidade de justiça, e fixando honorários no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da advogada que atuou como curadora, verba essa a ser paga pelo Estado de Minas Gerais.

Em suas razões (f. 213/220), a autora/apelante sustenta que "comprovou seu direito, via documentos acostados na inicial, quanto ao crédito relativo ao rateio dos prejuízos havidos, bem como a obrigação dos cooperados a este título, sobressaindo as decisões das Assembleias, que aprovaram o rateio e sua forma, nos termos do art. 80 e 89 da Lei Especial, além dos extratos de movimentação financeira, de integralização do capital social e dos empréstimos contraídos pelo Apelado, a revelar a real fruição de serviços por este". Diante disso e afirmando que não há contraprova dos fatos constitutivos de seu direito, nem demonstração de erro de cálculo ou a invalidade do ato de deliberação colegiada, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões, conforme certificado em f. 226.

É o relatório.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como preenchidas as condições extrínsecas, vale dizer, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, conheço da apelação interposta.

Ao exame dos autos, verifico tratar-se de ação de cobrança ajuizada pela apelante, uma cooperativa de crédito, em desfavor do ora apelado, seu associado, visando ao recebimento de um débito oriundo do rateio, entre os cooperados, dos prejuízos financeiros de suas atividades nos exercícios anteriores a 2002.

Como cediço, as cooperativas de crédito são regidas por legislação específica - Lei nº 4.595/1964, Lei nº 5.764/71 e Lei Complementar nº 130/2009 - bem como pelo que dispõe o seu estatuto social.

A Lei n. 5.764/71, em tradução da própria característica da colaboração, prevê a cobertura repartida, entre os participantes da sociedade, das despesas e dos prejuízos não garantidos pelos recursos provenientes do fundo de reserva, da seguinte forma:



Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.

Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:

I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;

II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.



Em complementação às normas gerais, o estatuto social da apelante (f. 50) prediz a cobertura dos prejuízos superiores à reserva social "na forma como for aprovado na assembleia geral respectiva" - art. 23.

Concretamente, tem-se que a cooperativa requerente está em liquidação ordinária desde 2005, condição regularmente aprovada pela Assembleia Geral (f. 21), ocasião em que ficou deliberado o rateio dos prejuízos entre os associados "na proporção dos serviços prestados aos cooperados" - f. 18.

E, não imputado ou verificado vício relativo ao ato deliberativo proferido pelo órgão supremo social - art. 38 da Lei n. 5.764/71, não há que se questionar seu objeto, em si, vale dizer, a verificação dos prejuízos e a necessidade de seu rateio são incontestes.

Já no que tange aos cálculos apresentados pela autora, na via inversa do constatado pelo juízo de primeiro grau, data vênia, tenho que o demonstrativo de f. 68 detalha suficientemente o ano-calendário da reposição de capital - 2000, 2001 e 2002, não havendo que se falar em obscuridade do pedido neste ponto.

Também ficou esclarecida a forma de cálculo - f. 69 - e comprovada a utilização dos serviços pelo réu nos períodos relativos ao débito exigido - f. 70/71.

Desse modo, forçoso se faz reconhecer a idoneidade do montante final exigido na peça de ingresso.

Por oportuno, colaciono precedentes deste Tribunal em que, julgando casos símiles, foi adotada a mesma interpretação:



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOCIEDADE COOPERATIVA - RATEIO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS ENTRE OS COOPERADOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sociedade cooperativa norteia-se pela mútua cooperação de seus integrantes, ausente a finalidade lucrativa. Tendo havido deliberação expressa pela assunção de dívidas da cooperativa, a decisão é obrigatória para todos os cooperados, mas dentro dos limites legais e estatutários. Restando estabelecido em Assembléia Geral Ordinária que os prejuízos verificados seriam cobertos mediante rateio entre os cooperados, na proporção das operações que houverem realizado com a cooperativa, cabe a esta provar que o cooperado tenha usufruído de algum serviço para que seja compelido a arcar com o débito. Provada a fruição dos serviços, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.10.014245-6/004, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da sumula em 29/02/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - ASSEMBLÉIA GERAL - RESPONSABILIDADE DO COOPERADO. - Sendo soberana a decisão da assembleia geral dos cooperados, bem como, constituindo-se essa decisão como o fato gerador da cobrança levada a efeito e ausente o apontamento de pretensa nulidade da assembleia realizada, impõe-se a confirmação da cobrança dos valores oriundos do rateio dos prejuízos, promovido pela assembleia geral da cooperativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.10.013546-8/004, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2017, publicação da sumula em 20/04/2017)



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o réu a pagar, ao autor, o valor de R$606,32 (seiscentos e seis reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento das parcelas respectivas.

Em consequência, inverto os ônus da sucumbência em desfavor do réu.

Forte no art. 85, § 2º e § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para R$1.000,00 (mil reais).

Custas recursais pelo apelado.



DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"