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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382100143801002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO - PREJUÍZO - RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS - PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - OBSERVÂNCIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10382100143801002 MG
Publicação
20/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Vasconcelos Lins

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO - PREJUÍZO - RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS - PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - OBSERVÂNCIA
- As cooperativas de crédito são regidas por legislação específica - Lei nº 4.595/1964, Lei nº 5.764/71 e Lei Complementar nº 130/2009 - bem como pelo que dispõe o seu estatuto social, devendo ser obedecidas as deliberações adotadas pela Assembleia Geral, órgão supremo social - Se em Assembleia Geral foi aprovada a liquidação ordinária da cooperativa, com determinação de rateio dos prejuízos acumulados entre os associados, na proporção dos serviços prestados a eles, procede a pretensão de cobrança, desde que demonstrado que os cálculos dirigidos ao cooperado respeitaram as normas convencionadas.