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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140963901001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024140963901001 MG
Publicação
20/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES.

Nos contratos de arrendamento mercantil não há cobrança de juros remuneratórios e capitalização, razão pela qual se torna inviável a discussão sobre o referido tema. É legal a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), desde que pactuada até 30/04/2008 (STJ, REsp 1.251.331/RS). A repetição do indébito, em dobro, depende da demonstração de má-fé na cobrança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746196977/apelacao-civel-ac-10024140963901001-mg

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