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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024150925063001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024150925063001 MG

Publicação

20/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Matheus Chaves Jardim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO SIMPLES E FURTO PRIVILEGIADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INCIDÊNCIA INCABÍVEL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). RECONHECIMENTO DEVIDO. PRIMARIEDADE DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DAS PENAS À FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. RECURSO IMPROVIDO.

-Incabível a incidência da majorante do emprego de arma branca, como pretendido pelo Parquet, aplicando-se de forma imediata a novatio legis in mellius (Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018), a qual revogara o inciso I do § 2º do art. 157 do CP -Correto o reconhecimento do privilégio constante do § 2º do art. 155 do CP, considerando-se a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva - avaliada em valor inferior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato -Inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, evidenciado o emprego de grave ameaça à subtração patrimonial -O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo desnecessária, para tanto, a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, não constituindo óbice a consumação a subsequente retomada dos bens pela perseguição imediata ao agente -Mantém-se a redução das penas à fração mínima de 1/3 (um terço), em razão da semi-imputabilidade, tendo sido considerado normal o grau de desenvolvimento mental do acusado, apesar da diminuição da capacidade de entendimento e de determinação em relação a os fatos devido à dependência toxicológica -Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, infrações penais de espécies diferentes.
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