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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180468621001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A prática de ato que ofende direito do consumidor desafia sanção administrativa de multa, conforme previsão na Lei nº 8.080/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), que contém as condutas descritas como infrações ao direito do consumidor e os valores mínimo e máximo a serem aplicados; também estão previstas no Decreto 2.181/1997 as sanções a serem aplicadas, remetendo aos órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do qual faz parte o Procon Estadual, estabelecer critérios de fixação das multas. 2. Atendidos os critérios objetivos para fixação da multa, com observância da conduta praticada, as circunstâncias agravantes e atenuantes do infrator, é de se mantê-la no montante arbitrado administrativamente, sobretudo se injustificada a redução feita pela sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.046862-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ATACADAO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS da sentença (doc. 43) prolatada nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS opostos à EXECUÇÃO FISCAL por ele proposta em face de ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para "reduzir a multa imposta pela fiscalização do Procon Estadual, mencionada nos presentes autos, para a quantia atualizada nesta data em R$10.000,00 e, por conseguinte, a ser corrigida monetariamente a contar da presente data, com a incidência de juros de mora no equivalente a 1% a contar da citação". Pela sucumbência recíproca, condenou o embargante no pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da sucumbência (R$10.000,00 - dez mil reais) (art. 85, § 3º, I, do CPC/15), corrigido monetariamente a contar da data do ajuizamento dos presentes EMBARGOS; e o embargado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da sucumbência (R$139.376,74 - cento e trinta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Sentença não remetida para reexame.

O apelante alega, em síntese, que: a) - o agente público está sujeito aos princípios do direito administrativo, portanto, o apelante não pode ser compelido a diminuir o valor que foi determinado em ato administrativo, que goza de legitimidade e de veracidade; b) - "o embargante não trouxe aos autos qualquer elemento que afastasse as presunções de legitimidade e veracidade dos atos da administração pública, razão pela qual os valores imputados a ele à título de pena de multa encontram total respaldo legal, por esse motivo a reforma da v. sentença é medida que se impõe"; c) - a multa está amparada pelo art. 56, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem como função a inibição e o desestímulo à repetição da conduta praticada; d) - os critérios para aplicação da multa foram observados (art. 57, do CDC), a saber, a gravidade da infração, a extensão da lesão e a condição econômica do embargante; e) - é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. , III, do CDC), culminando a falta de informações em lesão aos princípios fundamentais do CDC (princípio da informação e da transparência); f) - "Devendo a multa aplicada, ser avaliada conforme faturamento do fornecedor, que atualmente aufere o valor médio de R$ 13 milhões ao mês, conforme demonstra o extrato em anexo, fato é que o valor atribuído inicialmente à pena de multa, a saber, R$ 149.376,74 mostra-se razoável, enquanto a multa minorada para R$ 10.000,00 pelo MM. Juiz a quo, é irrisória, e servirá de estímulo às práticas delituosas contra o consumir"; g) - alternativamente, entende que deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, pois a penalidade foi aplicada ao estabelecimento que deixou de observar as normas do CDC. Caso mantida a condenação, devem ser reduzidos os honorários, vez que superior à própria penalidade suportada pelo estabelecimento empresarial. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial (doc. 46).

Contrarrazões: pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença, eis que "as irregularidades foram mínimas, não havendo desrespeito ao consumidor, nem lhe ocasionando prejuízo, ou ainda, não ocasionando vantagem indevida ao estabelecimento comercial" (doc. 48).

Ministério Público: pelo provimento do recurso (doc. 58).

Preparo: parte isenta (art. 10, I da Lei estadual nº 14.939/2003).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço da APELAÇÃO.

III - MÉRITO

III - a)

Da certidão de dívida ativa (CDA) consta que se trata de crédito não tributário "ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. FORAM ENCONTRADOS NA EMPRESA AUTUADA PRODUTOS SEM INFORMAÇÃO DE PREÇO NÃO HAVENDO TAMBÉM CARTAZES SUSPENSOS INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DE LEITORES ÓPTICOS, E NÃO FOI APRESENTADO CROQUI QUE INDIQUE ONDE ESTES EQUIPAMENTOS SE ENCONTRAM, TUDO ISSO EM DISSONÂNCIA COM OS ARTS. , III, 31 CAPUT E 39, VIII, DO CDC. ALÉM DISSO FORAM ENCONTRADOS PRODUTOS SOBREEMBALADOS QUE JÁ VEM DE FÁBRICA COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O COMÉRCIO DA UNIDADE LEGAL, NO ENTANTO, SOMENTE VENDIDOS PELO FORNECEDOR DE FORMA AGRUPADA CONTRARIANDO ASSIM O ART. 39, I, DO CDC E A NT 02/2004 DO PROCON ESTADUAL"(doc.). Nos termos da CDA o apelado teria infringido os art. , III, 31, caput e 39, I e VIII, todos da Lei 8.078/90 e a Norma Técnica nº 02/2004, do Procon Estadual.

III - b)

A proteção do consumidor pelo Estado é garantia fundamental insculpida no art. , XXXII, da CF,(1) cuidando-se de norma de aplicabilidade imediata.

Na efetivação de tal garantia, foi instituída a Política Nacional das Relações de Consumo, visando ao atendimento das necessidades dos consumidores, ao respeito à sua dignidade, saúde e segurança e à proteção de seus interesses econômicos, entre outros objetivos. As Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, são instrumentos legais de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, informada pelo princípio da coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo, entre outros (Lei nº 8.078/1990, art. e 5º).

O Ministério Público Estadual é competente para instaurar procedimento administrativo para averiguação de infração às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pode aplicar, "inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo", isolada ou cumulativamente, as sanções administrativas de multa, apreensão e inutilização do produto, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão de fornecimento, imposição de contrapropaganda, suspensão temporária de atividade, cassação de licença ou interdição do estabelecimento ou da atividade e intervenção administrativa (art. 55 e 56, do CDC).

III - c)

O CDC prescreve as sanções administrativas aplicadas em caso de infração das normas protetivas do consumidor.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Tal como consta no formulário de fiscalização nº 13 (doc. 5) a modalidade de afixação do preço dos produtos utilizados pelo embargante/apelado é a de código de barras. No entanto, "as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto" não estão a ele visualmente unidas, não garantindo, portanto, pronta identificação pelo consumidor (art. , § 3º, I, do Decreto federal nº 5.903/06). Além, o estabelecimento não "disponibiliza, para o fim de fiscalização, croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores ópticos de código de barra e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima de 15 (quinze) metros" (art. , § 3º, do Decreto federal nº 5.903/06) e os leitores ópticos não estão indicados por cartazes suspensos que informam a sua localização (art. , § 1º, do Decreto federal nº 5.903/06).

O Decreto federal nº 5.903/06 - que regulamenta a Lei federal nº 10.962/04 (que dispõe sobre a oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor) - dispõe, no que interessa:

Art. 6º Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação:

§ 3º Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor;

Art. 7º Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.

§ 1º Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.

§ 2º Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

§ 3º Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo.

Por outro lado, o critério utilizado pela Administração para fixar a pena de multa em 60% (sessenta por cento) do que foi encontrado - R$265.712,83 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e doze reais e oitenta e três centavos) -, conforme planilha de cálculo abaixo, constante do processo administrativo (PA nº 0702.12.003910-3), cuja cópia em CD aportou neste Tribunal em razão de diligência deste Relator, foi a receita bruta e o porte da empresa, no caso, considerada de grande porte, a natureza da infração (Grupo III) e a vantagem, não apurada ou não auferida, vejamos:

Todavia, conforme se vê do PA nº 0702.12.003910-3 a multa foi reduzida para o importe de R$138.392,09 (cento e trinta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e nove centavos) - atualizada quando do ajuizamento da ação em R$149.376,74 (cento e quarenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) -, por entender a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MG) que deveria incidir a atenuante da primariedade (com redução à metade) e a atenuante prevista no art. 25, III, do Decreto nº 2.181/97 (com redução de 1/6 - um sexto).

Restou claro no PA qual a infração administrativa cometida pela empresa apelada, bem como as sanções a ela aplicadas, a observância de todas as previsões legais, inclusive aquelas dispostas no Decreto nº 2.181/1997 que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções previstas no CDC, com observância do devido processo legal administrativo (contraditório e ampla defesa).

In casu, nos critérios para fixação da multa aplicada administrativamente foram levados em consideração as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como observados os critérios objetivos para sua definição tal como previsto na legislação.

Portanto, não se verifica na penalidade aplicada pela Administração qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da multa. Isso porque, como visto, as sanções a serem aplicadas em decorrência de infrações no âmbito do direito do consumidor estão previstas em lei (CDC) que também estabelece os valores mínimos e máximos das multas a serem aplicadas.

Lado outro, também não indicou a sentença nenhum desacerto na fixação, apenas fundamentando a redução impugnada na ausência de proporcionalidade "entre os fatos contatados, que são mínimos, com o valor da multa imposta, que se mostra excessiva, pois que não comprovado prejuízo ao consumidor e sim, apenas, pequenas irregularidades, passíveis de correção".

Ao contrário do fundamento da sentença, consta do PA que, na fixação da multa, sobretudo após a redução feita pela Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MG), tomaram-se em consideração a primariedade da empresa; a não obtenção de vantagem; a condição econômica do infrator, instituição financeira de grande porte; e a circunstância da primariedade (conforme cópia integral do PA nº 0702.12.003910-3).

Nesse contexto, tenho que assiste razão ao apelante, pois conseguiu comprovar que, na dosimetria da pena, foram respeitados os critérios da gravidade da infração, de condição econômica e da vantagem auferida pela empresa apelada, conforme estipulados no art. 57, do CDC,(2) o que via de consequência, implica a reforma da sentença que reduziu a penalidade imposta administrativamente.

IV - DISPOSITIVO

POSTO ISTO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Em razão da sucumbência integral da embargante, vez que reformada a sentença em sede recursal, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, levando em consideração a baixa complexidade da causa, instruída só com prova documental; a sede dos advogados, situada na mesma Comarca onde tramitou a ação; a duração do feito, sentenciando em menos de 1 (um) ano contados da distribuição da ação, e julgado o recurso de apelação em aproximadamente 1 (um) ano de sua distribuição neste Tribunal (art. 85, § 2º, do CPC/2015), tendo em vista que não há condenação, não é possível mensurar o valor econômico obtido.

Custas e despesas processuais: embargante/apelada.

É o voto.



DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

1 - XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

2 - Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.arágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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