jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181057431001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10000181057431001 MG
Publicação
19/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 19
Relator
Alexandre Santiago

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - POSSIBILIDADE.
- A desistência do recurso se opera pela só declaração de vontade, nos moldes do artigo 200, caput, do Código de Processo Civil e, como tal, independe de homologação, só necessária para a chamada "desistência da ação", nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal - Nos termos do artigo 52 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao autor a escolha do foro a ser proposta ação, no caso desta ser ajuizada contra o Estado - Com vistas à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determina o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal a efetiva demonstração da falta de condição financeira do peticionário, tendo inclusive o Novo Código de Processo Civil revogado expressamente o artigo , da Lei n. 1.060/50, que previa a "simples afirmação" da parte para tanto - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.