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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60006476003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO LICITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE.

A inobservância da norma que rege a publicidade no processo licitatório não pode ser encarada como mera irregularidade, pois causa prejuízo à competitividade, na medida em que impede a participação de um maior número de interessados e, consequentemente, compromete a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Reformar a sentença no reexame necessário conhecido de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746719380/apelacao-civel-ac-10476160006476003-mg

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