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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10240130015557001 MG

Publicação

21/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

- Ex-prefeito que, agindo com má-fé, cuja presunção decorre do evidente descumprimento da legislação pertinente, deixa de observar as regras norteadoras da Administração Pública, violando os princípios da obrigatoriedade de licitação, moralidade e impessoalidade, característicos da improbidade administrativa.

- O dano ao erário também se presume, porquanto a concorrência inerente ao procedimento licitatório induz, em regra, condições mais vantajosas para o ente licitante, como, por exemplo, exclusivos abatimentos no preço.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0240.13.001555-7/001 - COMARCA DE ERVÁLIA - APELANTE (S): EDSON SAID REZENDE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 296-312, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ora apelado em face de Edson Said Rezende, julgou procedente o pedido inicial, para aplicar as penalidades previstas nos incisos II e III do art. 12, da Lei 8.429/92, quais sejam, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (05) anos; pagamento de multa no valor de quinze (15) vezes o valor da remuneração mensal percebida à época em que foi firmado o contrato, acrescido do correção monetária, pela tabela da CGJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da sentença; proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de três (03) anos; reembolso do montante pago pelo Município na ação de cobrança ajuizada pela Impacto Escola de Saúde Ltda., no valor de R$14.132,90 (quatorze mil, cento e trinta e dois reais e noventa centavos), devidamente corrigido desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da sentença. Por fim, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.

Nas razões de f. 315-318, pugna o requerido, basicamente, pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de demonstração de dolo ou erro grosseiro por ele praticado, afirmando haver agido em decorrência de autorização legal e contrato administrativo, após orientação de sua equipe técnica e jurídica da época.

Contrarrazões às f. 334-340, em infirmações óbvias.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.

Como cediço, para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três elementos, a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na lei em três modalidades - os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); os que causam prejuízo ao erário (art. 10); os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, sendo admitida a configuração de improbidade por ato culposo apenas em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal.

Nesse sentido é a jurisprudência do colendo STJ:

"(...) 9. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada 'cum granu salis', máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu.

10. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.

11. À luz de abalizada doutrina:"A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o"funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...)."in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. ( REsp 797671 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma, STJ, DJU 16/06/2008).



Destarte, a improbidade administrativa, mais do que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade.

Ademais, para caracterização dos atos previstos no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, mister para a sua configuração, a prova da má-fé e do prejuízo ao erário, sob pena de não-tipificação do ato imputado.

In casu, o Ministério Público imputa ao ora apelante, na condição de Prefeito Municipal de Ervália, a contratação irregular e ilegal da pessoa jurídica Impacto Escola de Saúde Ltda., sem o devido processo licitatório, para a prestação de serviços educacionais para a formação de técnicos de enfermagem, em violação aos artigos 10, incisos I e VIII, e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92, a saber:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:



Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a contratação ocorreu sem o prévio processo licitatório, sendo certo, ainda, que o contrato objeto da prestação de serviço foi lavrado após o decurso de mais de um ano do início das atividades da contratada.

É certo que os procedimentos licitatórios devem obedecer ao princípio da impessoalidade (art. , da Lei n. 8.666/93), para que não sejam promovidos favoritismos ou discriminações descabidas. Neste sentido orienta o princípio da igualdade, que a oportunidade deve ser uniforme a quaisquer interessados que pretendam participar do certame. Para atingir tais propósitos, a lei estabeleceu determinados procedimentos licitatórios, que, no caso dos autos, não foram observados.

Não restam dúvidas, portanto, que o ex-prefeito, agindo com má-fé, cuja presunção decorre do evidente descumprimento da legislação pertinente, deixou de observar as regras norteadoras da Administração Pública, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, característicos da improbidade administrativa.

O dano ao erário também se presume 'in casu', porquanto a concorrência inerente ao procedimento licitatório induz, em regra, condições mais vantajosas para o ente licitante, com a contrtação pelo menor preço.

Destarte, inequívoca a caracterização da prática de atos de improbidade administrativa por parte do demandado, uma vez que além de deixar de realizar a regular licitação, não justificou sua dispensa, como também somente formalizou a contratação após o decurso de mais de um ano do início da prestação do serviço.

Não bastasse, verifica-se a inexistência de critérios para a seleção e posterior contratação da empresa prestadora dos serviços, como também não se estabeleceu critérios para o fornecimento das bolsas aos participantes.

Quanto à dispensa de licitação, o STJ orienta:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DANO IN RE IPSA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS ATESTADOS NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1.Trata-se de Recursos Especiais interpostos por Cleber Michael Paganelli, HC Comercial Cleber Michael Paganelli - ME, Osvaldo Marques e Cirúrgica Eldorado Distribuidora de Medicamentos Ltda. em peças de interposição semelhantes, por meio do mesmo causídico. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em razão de dispensa de licitação e fornecimento de medicamentos e outros materiais hospitalares por preço acima do valor de mercado.

(...)

4. Quanto à existência de dolo, a jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. (...). Precedentes: REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, REsp 1.624.224/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018, e REsp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009.

(...)

7. A Corte local foi categórica ao afirmar que houve improbidade na contratação direta, sem licitação e sem procedimento administrativo para licença, com superfaturamento dos bens negociados. Afastou, também, as alegações de desconhecimento e de preço condizente com o mercado, com base nas provas dos autos, como a ata e a perícia realizada. Impossível rechaçar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e não providos. ( REsp 1732761/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 16/11/2018 - g.n.)



Ante o exposto, se afigura necessário a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais pelo apelante.

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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