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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439130114176004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. 1. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 535, do CPC. 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0439.13.011417-6/004 - COMARCA DE MURIAÉ - EMBARGANTE (S): MUNICIPIO DE MURIAE - EMBARGADO (A)(S): ABIGAIL SOARES ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Inconformado com o acórdão (f. 428-436v) que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e confirmou a sentença em remessa necessária, prejudicada a apelação, o MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG avia EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED) para que sejam sanadas omissões, para o fim de prequestionamento.

Alega, em síntese, que o acórdão não analisou os seguintes aspectos: a) -"limites da responsabilidade do Município de Muriaé pelo fornecimento de procedimentos não padronizados nos termos do art. 16, 17 e 18, Lei 8.080/90, bem como possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se na execução de política pública de saúde, mediante a ampliação do seu escopo, sob o prisma dos arts. , , II, Lei 8.080/90 e arts. 2º e 60, § 4º, III, CF", não tendo debatido sobre a ilegitimidade passiva do Município nem sobre a indevida ingerência das funções do Poder Executivo; b) - "impactos da condenação imposta ao Município sobre a sua execução orçamentária, nos termos dos arts. 15, 16, 17, 21, I, LRF e art. 167, CF"; c) - "impactos da condenação imposta ao Município frente a ausência de repasse do Estado de Minas Gerais; d) - a prestação dos serviços deve se dar dentro dos limites legais, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000; e) -"as orientações firmadas no art. 85 do CPC/2015, o qual considera a ausência de complexidade na causa em cumprimento ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de arbitramento do quantum a título de honorários". Requer o provimento do recurso, com manifestação expressa sobre tais aspectos (f. 439-462).

Sem contrarrazões f. 469.

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III - MÉRITO

III - a)

O objetivo dos ED é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de obscuridade ou contradição da decisão; omissão sobre pontos ou questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, ou erro material, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado (art. 1.022, do CPC/2015).(1)

Para o fim de prequestionamento, somente se acolhem os ED se a decisão a se declarar padecer de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015, em vista dos rígidos contornos em que se processa o recurso. Nesse sentido, há diversos precedentes do STJ.(2)

Ao contrário da alegação do embargante de que o fundamento do acórdão foi omisso quanto aos dispositivos constitucionais e legais acima mencionados, basta apenas uma leitura, mesmo perfunctória - mera e simplória leitura - embora consumindo pouco tempo e muita atenção, das razões de decidir consignadas no acórdão embargado. Da referida leitura, extrai-se, desde o início, o cuidado com as questões de saúde, bem como o desenvolvimento da estrutura do SUS em três níveis de atenção, de forma descentralizada. Para efetivação de eventual direito à saúde, deve-se antes observar a organização administrativa do Poder Público para viabilizar a saúde, consoante normas constitucionais, infraconstitucionais, bem como a regulamentação da matéria, com menção expressa de todos os dispositivos ditos omissos.

Todas as questões atinentes à distribuição de competências no âmbito do SUS, bem com a sua organização de forma hierarquizada e descentralizada, destinação financeira e orçamentária, etc, foram expressamente analisadas no voto do Relator.

Além, e conforme entendimento externado de modo expresso no acórdão, em julgado submetido ao regramento da repercussão geral (art. 543-B do CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmando sua jurisprudência, decidiu que"o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".(3)

A uma primeira leitura, entender-se-ia que se definiu, enfim, ser solidária a responsabilidade pelo custeio e/ou pela prestação dos serviços públicos de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS), incumbindo a qualquer dos entes seus componentes a legitimidade para figurar no polo passivo de ações que guardem correlação com o tema, desconsiderando o quanto determinando na própria Constituição quanto à descentralização do sistema, bem como a direção única atribuída a cada ente federal.

Todavia, e diante de uma segunda leitura da referida decisão do STF, tem-se que a decisão na qual se baseou para reafirmar a jurisprudência, foi aquela prolatada pelo Min. GILMAR MENDES no julgamento da STA 175-AgR (Plenário, DJe 30.4.2010), por diversas vezes reiterada pelo STF.

O Min. LUIZ FUX, em suas razões de decidir, transcreveu parte da decisão da STA 175-AgR, que dispõe, no que interessa:

O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, (5) regido pelo princípio do acesso universal e igualitário (6) às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Examinemos cada um desses elementos.

(...)

(2) dever do Estado:

O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos ...