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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439130114176004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. 1. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 535, do CPC. 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0439.13.011417-6/004 - COMARCA DE MURIAÉ - EMBARGANTE (S): MUNICIPIO DE MURIAE - EMBARGADO (A)(S): ABIGAIL SOARES ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Inconformado com o acórdão (f. 428-436v) que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e confirmou a sentença em remessa necessária, prejudicada a apelação, o MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG avia EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED) para que sejam sanadas omissões, para o fim de prequestionamento.

Alega, em síntese, que o acórdão não analisou os seguintes aspectos: a) -"limites da responsabilidade do Município de Muriaé pelo fornecimento de procedimentos não padronizados nos termos do art. 16, 17 e 18, Lei 8.080/90, bem como possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se na execução de política pública de saúde, mediante a ampliação do seu escopo, sob o prisma dos arts. , , II, Lei 8.080/90 e arts. 2º e 60, § 4º, III, CF", não tendo debatido sobre a ilegitimidade passiva do Município nem sobre a indevida ingerência das funções do Poder Executivo; b) - "impactos da condenação imposta ao Município sobre a sua execução orçamentária, nos termos dos arts. 15, 16, 17, 21, I, LRF e art. 167, CF"; c) - "impactos da condenação imposta ao Município frente a ausência de repasse do Estado de Minas Gerais; d) - a prestação dos serviços deve se dar dentro dos limites legais, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000; e) -"as orientações firmadas no art. 85 do CPC/2015, o qual considera a ausência de complexidade na causa em cumprimento ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de arbitramento do quantum a título de honorários". Requer o provimento do recurso, com manifestação expressa sobre tais aspectos (f. 439-462).

Sem contrarrazões f. 469.

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III - MÉRITO

III - a)

O objetivo dos ED é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de obscuridade ou contradição da decisão; omissão sobre pontos ou questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, ou erro material, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado (art. 1.022, do CPC/2015).(1)

Para o fim de prequestionamento, somente se acolhem os ED se a decisão a se declarar padecer de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015, em vista dos rígidos contornos em que se processa o recurso. Nesse sentido, há diversos precedentes do STJ.(2)

Ao contrário da alegação do embargante de que o fundamento do acórdão foi omisso quanto aos dispositivos constitucionais e legais acima mencionados, basta apenas uma leitura, mesmo perfunctória - mera e simplória leitura - embora consumindo pouco tempo e muita atenção, das razões de decidir consignadas no acórdão embargado. Da referida leitura, extrai-se, desde o início, o cuidado com as questões de saúde, bem como o desenvolvimento da estrutura do SUS em três níveis de atenção, de forma descentralizada. Para efetivação de eventual direito à saúde, deve-se antes observar a organização administrativa do Poder Público para viabilizar a saúde, consoante normas constitucionais, infraconstitucionais, bem como a regulamentação da matéria, com menção expressa de todos os dispositivos ditos omissos.

Todas as questões atinentes à distribuição de competências no âmbito do SUS, bem com a sua organização de forma hierarquizada e descentralizada, destinação financeira e orçamentária, etc, foram expressamente analisadas no voto do Relator.

Além, e conforme entendimento externado de modo expresso no acórdão, em julgado submetido ao regramento da repercussão geral (art. 543-B do CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmando sua jurisprudência, decidiu que"o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".(3)

A uma primeira leitura, entender-se-ia que se definiu, enfim, ser solidária a responsabilidade pelo custeio e/ou pela prestação dos serviços públicos de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS), incumbindo a qualquer dos entes seus componentes a legitimidade para figurar no polo passivo de ações que guardem correlação com o tema, desconsiderando o quanto determinando na própria Constituição quanto à descentralização do sistema, bem como a direção única atribuída a cada ente federal.

Todavia, e diante de uma segunda leitura da referida decisão do STF, tem-se que a decisão na qual se baseou para reafirmar a jurisprudência, foi aquela prolatada pelo Min. GILMAR MENDES no julgamento da STA 175-AgR (Plenário, DJe 30.4.2010), por diversas vezes reiterada pelo STF.

O Min. LUIZ FUX, em suas razões de decidir, transcreveu parte da decisão da STA 175-AgR, que dispõe, no que interessa:

O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, (5) regido pelo princípio do acesso universal e igualitário (6) às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Examinemos cada um desses elementos.

(...)

(2) dever do Estado:

O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único.

Foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização político-administrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade.

(...)

O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. O SUS consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

Destarte, com a referida decisão superam-se, então, as preliminares de ilegitimidade passiva de quaisquer dos entes para as causas em que se pleiteiam determinados tratamentos, medicamentos, insumos, exames ou procedimentos quando negados pelo SUS, seja pelo gestor federal, estadual ou municipal, tal como restou decidido.

Conforme a decisão paradigma acentuou, todos os entes federados possuem a competência comum para prestação dos serviços de saúde, organizado em um sistema único, e, por isso, respondem solidariamente pela garantia do direito à saúde. Todavia, e conforme lá está escrito, tal solidariedade é subsidiária, vez que integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada. Assim, somente quando o SUS negar a dispensação ou atendimento à saúde é que todos os entes, solidariamente, serão chamados a responder, qualquer um deles, ou todos eles.

Acrescento ainda que, reproduzindo texto constitucional, a decisão resolveu, expressamente, que o SUS tem como uma de suas diretrizes a descentralização político-administrativa, de forma regionalizada e hierarquizada, regulamento pela Lei federal nº 8.080/1990.

Destarte, o julgador não está eximido de bem analisar as pretensões que lhe são apresentadas em concreto, deduzindo delas, em cada caso particular, a necessária correlação entre meios e fins, enfrentando o sempre difícil equilíbrio entre as demandas individuais e as limitações coletivas (de recursos, de estrutura e de técnicas). Além, deve atentar para a responsabilidade solidária, mas subsidiária, observando a distribuição de competências - descentralização político-administrativa, de forma regionalizada e hierarquizada - conforme previsto na CF e regulamentada pela Lei federal nº 8.080/1990.

Assim, conquanto me curve à força do aludido julgado, com as considerações acima postas, persevero firme na convicção - plenamente viável - de que, nos casos que envolvem matéria de saúde, nunca bastará a mera referência ao art. 196 da CF. Acolher essa vertente míope em questão tão grave e mesmo complexa é desertar da incômoda função de busca e profunda análise da realidade que se descortina nos processos, em especial quanto à existência de negativa expressa ou omissão dos entes públicos na prestação dos serviços, bem como de suas causas.

Além, e depois de discorrer sobre as competências de cada ente federado, em cada nível de atenção, e, atento ao" caso concreto ", bem como à prova existente nos autos, decidiu-se que a embargada/requerente estava em tratamento na rede pública de saúde, sendo assistida por médico vinculado e em exercício de suas funções junto ao SUS.

Além disso, no acórdão embargado restou decidido que, de acordo com o PDR/MG,(4) compete aos gestores da microrregional - município pólo -, de acordo com os recursos e limites financeiros do Município de residência do paciente, a organização e oferta dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade hospitalar 1 e 2 (MCH1 e MCH2). No caso, o MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, ora embargante, é um dos municípios polo microrregional da macrorregião Sudeste.

E, conforme" Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS "(Portaria GM/MS nº 2.848/2007, Anexo VI)(5) o procedimento cirúrgico requerido pela embargada -" 04.05.05.009-7 - FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR "- é classificado como sendo de média complexidade, e, por isso, é atribuído à microrregional - município polo.

Por fim, em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão, de modo fundamentado, considerando a sucumbência integral do requerido, ora embargante, também em fase recursal, os majorou em 10% (dez por cento), tendo como base os honorários anteriormente fixados,"considerando o trabalho desenvolvido nesta instância recursal, a relativa complexidade da causa, instruído o feito com prova documental e pericial; bem como a duração do trâmite do feito, julgada a causa em menos de 1 (um) ano de sua distribuição neste Tribunal", portanto, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, não havendo qualquer vício quanto ao ponto, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade.

Diante disso, e sem omissão a suprir nem contradição ou obscuridade a se revelar, subsiste só a flagrante pretensão de reforma da decisão, alcançável em via outra.

IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.



DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

1 - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

2 - V. g., STJ: EDcl nos EDcl no REsp no 725.328/RS - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 17.10.2007; EDcl no AgRg na Pet 6.084/SP - Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 22.9.2008; - EDcl no REsp no 1.020.893/PR - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 11.6.2010; EDcl no CC 112.390/PA - Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 29.6.2011.

3 - STF: RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 5.3.2015, pub. 16.3.2015.

4 - Idem.

5 - Disponível em http://tinyurl.com/p2oke4d; e, http://tinyurl.com/nesvnfw. Acesso em 28.1.2015, 17h42min.

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