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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686140111986001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGIMENTAL - ART. 2º - A DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 DO TJMG - PREPARO - REGULARIDADE MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - INTERPRETAÇÃO DISTINTA ENTRE OS PATRONOS DA PARTE - VÍCIOS PROCESSUAIS AUSENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - PRECLUSÃO LÓGICA - CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO SETOP 167/2011 - MUNICÍPIO DE POTÉ - IRREGULARIDADES - FALTA DE APLICAÇÃO DOS VALORES CONVENIADOS NO MERCADO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS - DANO AO ERÁRIO - PRESENÇA - RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ART. 11 DA L.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Processo
AC 10686140111986001 MG
Publicação
21/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGIMENTAL - ART. 2º - A DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 DO TJMG - PREPARO - REGULARIDADE MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - INTERPRETAÇÃO DISTINTA ENTRE OS PATRONOS DA PARTE - VÍCIOS PROCESSUAIS AUSENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - PRECLUSÃO LÓGICA - CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO SETOP 167/2011 - MUNICÍPIO DE POTÉ - IRREGULARIDADES - FALTA DE APLICAÇÃO DOS VALORES CONVENIADOS NO MERCADO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS - DANO AO ERÁRIO - PRESENÇA - RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ART. 11 DA L.
I.A. - PREFEITO - DOLO OU MÁ - FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se entendido que na hipótese de parcial procedência da ação civil por ato de improbidade administrativa, revela-se cabível a remessa necessária em relação à parte da demanda julgada improcedente. - Evidenciado que no dispositivo da sentença constou equivocadamente a parcial procedência da ação, que foi julgada integralmente procedente, pois houve o reconhecimento do ato de improbidade administrativa praticado pelo réu e aplicadas as penalidades previstas na Lei de nº. 8.429/1992, não há de se falar em remessa necessária. - Ainda que a apresentação de cópia da guia de recolhimento contrarie o art. 2º - A do Provimento Conjunto Nº 15/2010 do TJMG a aludida irregularidade não deve implicar em deserção quando comprovado o efetivo recolhimento das custas recursais, sob pena de se incorrer em formalismo exacerbado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - A interpretação exteriorizada pela nova advogada constituída pelo réu a respeito da necessidade da produção de determinada prova após o encerramento da instrução processual e prolação de sentença não ampara a tese de cerceamento de defesa quando os direitos das partes foram plenamente respeitados em observância à garantia do devido processo legal. - Revela-se impossível o deferimento do pleito de gratuidade de justiça formulado pelo apelante perante a Instância Recursal quando o mesmo efetua o recolhimento das custas recursais, eis que configurada a preclusão lógica. - Comprovado que a conduta negligente do agente público ensejou lesão ao erário, ainda que de pequena monta, deve ser mantida a sua condenação à recomposição do patrimônio público lesado, em consonância com o previsto no art. 10 da Lei de nº. 8.429/1992. - As eventuais irregularidades na prestação de contas de convênio no qual figura ente municipal, por si só, não são suficientes para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso VI da Lei de nº. 8.429/1992, o qual exige a presença de dolo ou má - fé do agente. - Constatado que não existem provas de que o réu tenha deixado de prestar contas com o intuito de burlar a lei ou de encobrir qualquer utilização indevida de verba pública, bem como demonstrado que os recursos advindos do Convênio SETOP nº. 167/2011 foram regularmente aplicados para o melhoramento das vias públicas do Município de Poté, inviável a condenação do alcaide ao pagamento da multa civil elencada no art. 12, inciso III, da LIA. - Remessa necessária não conhecida. Preliminares de deserção e cerceamento de defesa afastadas. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.