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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10473050067742001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENA DE SONEGADOS. ART. 1.992, CC. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM CONTROVERTIDO.

- A imposição da pena prevista no art. 1.992, CC, exige a prova da ocultação do bem a ser partilhado e o ato doloso de quem o oculta no âmbito do inventário.

- Hipótese na qual não restam evidenciados elementos que comprovem conduta dolosa do recorrente, fundada no desejo consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio.

- A cessão de direitos possessórios, conferida pelo falecido ao agravante, traduziu-se em transferência gratuita de vantagem e, por conseguinte, doação, de modo que é cabível a colação no inventário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0473.05.006774-2/001 - COMARCA DE PARAISÓPOLIS - AGRAVANTE (S): SIMÃO PEDRO FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): ANTÔNIO BENEDITO FERREIRA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL.



DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

1 - A espécie em exame.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Simão Pedro Ferreira objetivando a reforma da decisão oriunda do juízo da comarca de Paraisópolis que, no âmbito do inventário dos bens deixados por Antônio Carlos Ferreira, declarou o perdimento do direito do recorrente a imóvel da herança.

O recorrente afirmou que o Juiz a quo aplicou-lhe de forma incorreta a pena prevista no art. 1.992, CC por suposta ocultação de bens no inventário.



Argumentou ter recebido tão somente a cessão de direitos possessórios de seu falecido genitor, sendo certo que o bem era de propriedade da Arquidiocese de Pouse Alegre, de modo que não há falar em doação. Aduziu que, posteriormente à citada cessão, adquiriu o imóvel por conta própria e o alienou a terceiro.



Enfatizou que, à época da abertura do inventário de Antônio Carlos Ferreira, não mais possuía o bem e por isso seria inadequado exigir a colação do imóvel.



Acrescentou que como o imóvel era de propriedade da Arquidiocese de Pouse Alegre, sequer foi incorporado ao inventário de Lázara de Souza Ferreira - mãe do recorrente e falecida esposa do de cujus.



Nesse sentido, defendeu a impossibilidade de sua exclusão do rol de herdeiros e requereu, subsidiariamente, que lhe fosse reconhecido o direito ao quinhão de Tarcísio Carlos Ferreira, em razão da renúncia à sucessão de vários de seus irmãos em seu favor.



O recorrido sustentou a intempestividade do recurso, na medida em que a decisão que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pelo agravante foi proferida em 5.9.2018.



Pontuou que o recorrente não foi excluído da ação e por isto pugnou pelo desprovimento do recurso.



2 - O juízo de admissibilidade.



Sob a ótica do agravado o recurso seria intempestivo porque a decisão que rejeitou os embargos declaratórios foi proferida em 5/9/2018 e o recurso somente foi interposto em 1/3/2019.



Não lhe assiste razão, data venia.



A partir do que se colhe dos autos, bem como da movimentação processual em primeira instância, malgrado a citada decisão tenha sido proferida no dia indicado, não foi publicada no Diário Judiciário Eletrônico (e-doc. 13, página 8).



Nesse contexto, o agravante apenas teve ciência do pronunciamento judicial quando solicitados os autos em Cartório por seu advogado, em 8.2.2019 (e-doc. 13, página 7, e movimentação processual).



Assim, observado o prazo de 15 dias úteis a que se refere a lei processual civil, o recurso interposto em 1/3/2019 é tempestivo.



Rejeito a preliminar e conheço do recurso.



3 - Mérito.

Com efeito, aberta a sucessão, o inventariante e os herdeiros deverão declarar e enumerar os bens pertencentes ao espólio, bem como aqueles que estiverem em seu poder.



Iniciado o inventário, caberá ao inventariante prestar as declarações preliminares nas quais apresentará relação completa dos bens a serem partilhados entre os herdeiros. Devem eles, ainda, restituir bens do espólio que porventura se achem em seu poder.



Nesse particular, a configuração da sonegação de bens da herança dá-se nos seguintes termos segundo a lei civil:

Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.



Para a imposição da pena, contudo, mostra-se necessária a existência de dois elementos: "o objetivo - a ocultação em si - e o subjetivo - o ato malicioso do ocultador, o seu dolo, a sua intenção de prejudicar".1



Por certo, diverge a doutrina quanto à prova do dolo. Nada obstante, considero adequado adotar entendimento segundo o qual a prova deve recair sobre quem alega a ocultação, sendo, in casu, o recorrido (art. 373, I, do CPC).



Na espécie em exame, não vislumbro haver elementos capazes de comprovar a existência de dolo na conduta do agravante, na medida em que as partes discutem acerca da colação do imóvel desde momento próximo ao início do procedimento (e-doc. 5, páginas 12/14).



Outrossim, é adequado considerar que a argumentação do recorrido não parece fundar-se no desejo consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio, pois, porque o imóvel não se encontra mais em seu poder - já que alienado a terceiro antes mesmo do falecimento do inventariado - crê não ser justificável a colação requerida (e-doc. 6, página 4; e-doc. 10, páginas 2/3).



Nesse contexto, a pena de sonegados constituiu medida demasiadamente drástica em face da conduta desenvolvida pelo recorrente.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:



"Na verdade, a renitência do herdeiro em apresentar as quotas da empresa não justifica a aplicação da drástica pena de sonegados. Necessária, para tanto, a demonstração inequívoca de que o comportamento do herdeiro foi inspirado pela fraude, pela determinação consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio.

(...)

A sonegação é a ocultação dolosa de bens da herança com o objetivo de fraudar a partilha. Evidentemente que a lei prevê punição decorrente de ato malicioso, do dolo de sonegar.

Assim, uma vez reconhecida a sonegação, mas tendo o Tribunal a quo verificado ausência de má-fé, é de se manter a decisão, pois, sendo inóqua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia dela surtir, a perda do direito que teria sobre os bens sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado." - (REsp 1.267.264, 3ª Turma, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 19/05/2015)

E, quanto à necessidade de colação do bem, determina o art. 538 do Código Civil que "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra".



Dentro dessa perspectiva, é possível notar que a cessão de direitos possessórios, conferida pelo falecido ao agravante, traduziu-se em transferência gratuita de vantagem e, por conseguinte, doação (e-doc. 6, página 4).

Por certo, a doação de ascendente para descendente é considerada, via de regra, adiantamento da herança. Trata-se, portanto, de uma antecipação daquilo que seria legítimo ao descendente quando da morte do doador - o que deve ser informado no inventário, com a finalidade de igualar a legítima.



Nesse sentido, é indispensável reconhecer a necessidade de colação do bem indicado nestes autos.



Por fim, é necessário esclarecer que a decisão recorrida determinou o perdimento de direito do recorrente tão somente em relação ao bem descrito no e-doc. 6 - página 4, sendo certo que ele permaneceu como herdeiro no Espólio de Antônio Carlos Ferreira.



4 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reformar a decisão interlocutória, revogar a pena de sonegados e manter a determinação de colação do bem.



Custas pelo agravado, observada eventual justiça gratuita concedida em primeira instância.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."

1 Flávio Tartuce. José Fernando Simão. Direito Civil. Direito das Sucessões. Editora Método. 6ª edição. Pág. 465.

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