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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10473050067742001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENA DE SONEGADOS. ART. 1.992, CC. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM CONTROVERTIDO.

- A imposição da pena prevista no art. 1.992, CC, exige a prova da ocultação do bem a ser partilhado e o ato doloso de quem o oculta no âmbito do inventário.

- Hipótese na qual não restam evidenciados elementos que comprovem conduta dolosa do recorrente, fundada no desejo consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio.

- A cessão de direitos possessórios, conferida pelo falecido ao agravante, traduziu-se em transferência gratuita de vantagem e, por conseguinte, doação, de modo que é cabível a colação no inventário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0473.05.006774-2/001 - COMARCA DE PARAISÓPOLIS - AGRAVANTE (S): SIMÃO PEDRO FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): ANTÔNIO BENEDITO FERREIRA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL.



DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

1 - A espécie em exame.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Simão Pedro Ferreira objetivando a reforma da decisão oriunda do juízo da comarca de Paraisópolis que, no âmbito do inventário dos bens deixados por Antônio Carlos Ferreira, declarou o perdimento do direito do recorrente a imóvel da herança.

O recorrente afirmou que o Juiz a quo aplicou-lhe de forma incorreta a pena prevista no art. 1.992, CC por suposta ocultação de bens no inventário.



Argumentou ter recebido tão somente a cessão de direitos possessórios de seu falecido genitor, sendo certo que o bem era de propriedade da Arquidiocese de Pouse Alegre, de modo que não há falar em doação. Aduziu que, posteriormente à citada cessão, adquiriu o imóvel por conta própria e o alienou a terceiro.



Enfatizou que, à época da abertura do inventário de Antônio Carlos Ferreira, não mais possuía o bem e por isso seria inadequado exigir a colação do imóvel.



Acrescentou que como o imóvel era de propriedade da Arquidiocese de Pouse Alegre, sequer foi incorporado ao inventário de Lázara de Souza Ferreira - mãe do recorrente e falecida esposa do de cujus.



Nesse sentido, defendeu a impossibilidade de sua exclusão do rol de herdeiros e requereu, subsidiariamente, que lhe fosse reconhecido o direito ao quinhão de Tarcísio Carlos Ferreira, em razão da renúncia à sucessão de vários de seus irmãos em seu favor.



O recorrido sustentou a intempestividade do recurso, na medida em que a decisão que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pelo agravante foi proferida em 5.9.2018.



Pontuou que o recorrente não foi excluído da ação e por isto pugnou pelo desprovimento do recurso.



2 - O juízo de admissibilidade.



Sob a ótica do agravado o recurso seria intempestivo porque a decisão que rejeitou os embargos declaratórios foi proferida em 5/9/2018 e o recurso somente foi interposto em 1/3/2019.



Não lhe assiste razão, data venia.



A partir do que se colhe dos autos, bem como da movimentação processual em primeira instância, malgrado a citada decisão tenha sido proferida no dia indicado, não foi publicada no Diário Judiciário Eletrônico (e-doc. 13, página 8).



Nesse contexto, o agravante apenas teve ciência do pronunciamento judicial quando solicitados os autos em Cartório por seu advogado, em 8.2.2019 (e-doc. 13, página 7, e movimentação processual).



Assim, observado o prazo de 15 dias úteis a que se refere a lei processual civil, o recurso interposto em 1/3/2019 é tempestivo.



Rejeito a preliminar e conheço do recurso.



3 - Mérito.

Com efeito, aberta a sucessão, o inventariante e os herdeiros deverão declarar e enumerar os bens pertencentes ao espólio, bem como aqueles que estiverem em seu poder.



Iniciado o inventário, caberá ao inventariante prestar as declarações preliminares nas quais apresentará relação completa dos bens a serem partilhados entre os herdeiros. Devem eles, ainda, restituir bens do espólio que porventura se achem em seu poder.



Nesse particular, a configuração da sonegação de bens da herança dá-se nos seguintes termos segundo a lei civil:

Art. 1.992. O herdeir...