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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110895208002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - CONDUTA DOLOSA - VERIFICAÇÃO - RECIBIMENTO DE VALORES - PROMESSA DE FACILITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PENALIDADES - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10024110895208002 MG
Publicação
21/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre Santiago

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - CONDUTA DOLOSA - VERIFICAÇÃO - RECIBIMENTO DE VALORES - PROMESSA DE FACILITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PENALIDADES - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.
- Para o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, mostra-se necessária a constatação de que a conduta do agente público seja dolosa, nos casos previstos nos artigos e 11 da Lei nº 8.429/92, ou ao menos culposa, nas hipóteses trazidas pelo art. 10 da referida lei - Caracteriza ato de improbidade administrativa o recebimento por agente público de valores para facilitação de obtenção de autorização de funcionamento de estabelecimento comercial - Não há imposição de que as penas previstas pelo artigo 12, da Lei n. 8.429/92, sejam aplicadas de forma cumulativa, cabendo ao magistrado efetuar a correspondente dosimetria de acordo com a natureza, a gravidade e as consequências do ato de improbidade praticado - Considerando-se a gravidade do ato de improbidade administrativa apurado nos autos, a condenação da parte requerida ao perdimento dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vez o valor do dano, à suspensão de seus direitos políticos por 8 (oito) anos e à perda da função pública, perfazem sanções suficientes e proporcionais à conduta ilícita empreendida e ao dano causado.