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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10647090981604007 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EDITAIS DE HASTAS PÚBLICAS EIVADOS DE NULIDADES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 886 E 889 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RESPECTIVOS LOCATÁRIOS E CONCERNENTES CREDORES - CANCELAMENTO DAS PRAÇAS - RECURSO PROVIDO.

- Devem ser canceladas as praças designadas quando os editais respectivos não observam os requisitos previstos nos artigos 886 e 889, incisos III e V, ambos do Código de Processo Civil. Diante disso, há de serem designadas novas hastas públicas com a expedição de novo edital dentro dos ditames legais, explicitando-se impreterivelmente os ônus que gravam os bens penhorados, intimando-se os respectivos locatários e concernentes credores para que tomem ciência da alienação, e, ainda, observando-se que por integrarem condomínio, não poderão os referidos bens ser penhorados a pessoas estranhas ao condomínio, sob pena de nulidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0647.09.098160-4/007 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - AGRAVANTE (S): JT COMERCIAL ADMINISTRADORA E TRANSPORTES LTDA - AGRAVADO (A)(S): MOISÉS SMAIRE NETO.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOTA E SILVA.

RELATOR.





DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JT Comercial, Administradora e Transportes Ltda., em face da decisão de ordem nº 08, proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, Osvaldo Medeiros Neri, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse em fase de Cumprimento de Sentença movida por Moisés Smaire Neto, indeferiu o pedido de suspensão das praças designadas.

Às razões de ordem nº 01, a parte insurgente aduz, em síntese, que os leilões judiciais designados possuem uma série de falhas processuais, tanto pelo leiloeiro, como pelo próprio Juiz singular, contrariando norma interna do Condomínio onde situado os bens penhorados.

Alega que ocorreram nos autos leilões na forma eletrônica, sem que houvesse determinação judicial ou autorização do Juiz singular para assim proceder. De igual forma, sustenta que não se lançou, no edital, a existência de ônus e que não foram intimados os credores e cientificado o Ministério Público Estadual.

Ressalta a inexistência de publicação de edital em jornal de ampla circulação, acerca dos leilões designados, ferindo a disposição contida no artigo 886 do CPC.

Destaca que os bens penhorados integram Condomínio e há norma interna que prevê que somente condôminos podem concorrer na aquisição dos bens, o que afirma não ter sido respeitado no caso dos autos.

Ademais, aduz que não foram cientificados os locatários dos imóveis caracterizados como lojas comerciais, as quais são unificadas, o que fere a regra contida no artigo 889, inciso III, do CPC.

Defende, ainda, a obrigatoriedade de que o leiloeiro oficial seja cadastrado e credenciado junto a este Egrégio Tribunal.

Com essas considerações, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão objurgada e, ao final, pelo provimento do recurso, com o cancelamento e anulação integral das praças designadas.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta à ordem nº 65, acompanhada dos documentos de ordens nºs 66/77, oportunidade em que requer seja negado provimento ao recurso.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua apreciação.

Versam os autos sobre Ação de Reintegração de Posse em fase de Cumprimento de Sentença proposta pelo ora agravado em face do ora agravante, em que este pugna, no curso da ação, pelo cancelamento e anulação integral das hastas públicas designadas; sustentando a ocorrência de falhas processuais e legais que entende suficientes para o requerimento ora formulado.

Entretanto, tal pleito foi indeferido pelo MMº. Juiz "a quo" (ordem nº 08), o que deu ensejo ao presente recurso.

Cinge-se o mérito recursal, portanto, à análise do pedido de cancelamento das praças designadas para fins de alienação dos imóveis de propriedade do recorrente cujos registros atualizados encontram-se acostado às ordens nºs 67/74 dos autos.

Pois bem. De acordo com o artigo 886 do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:



I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.



Ainda, sabe-se que devem ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, "o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução". É o que determina o artigo 889, incisos III e V, do CPC/2015, "in verbis":

Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;

II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;

V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.



A expedição de edital de hasta pública sem a observância de tais requisitos é medida extremamente temerária e atentatória à segurança jurídica, sendo passível de anulação a arrematação de tal modo realizada.

No caso em voga, verifica-se que o edital de ordem nº 75, pág. 96, deixa de mencionar a existência de caução legal junto ao Ministério Público de Minas Gerais, a existência de ação executiva fiscal federal (processo federal nº 674-48.2017.4.01.3805), como também a indisponibilidade dos referidos imóveis levados à hasta pública, as quais estão devidamente inscritas nos respectivos registros imobiliários competentes, assim como deixa de comprovar a intimação dos respectivos locatários e concernentes credores, quais sejam, o Ministério Público Estadual, bem como o próprio credor federal, que, friso, não fazem parte da contenda "sub judice".

Deste modo, o prosseguimento do feito quanto à realização de atos expropriatórios sobre os imóveis de propriedade do ora agravante deve estar condicionada à regularização processual dos vícios acima descritos, tornando-se sem efeito a arrematação realizada, anulando-se as praças já realizadas, cancelando-se por definitivo as praças marcadas e designando-se novas hastas respeitando-se as regras legais mencionadas, sob pena de nulidade.

Em convergência, segue a jurisprudência:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO NO EDITAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 686 DO CPC - PROCURAÇÃO - NULIDADE - ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: Segundo o artigo 686 do CPC, o edital de hasta pública conterá menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, pois o bem arrematado, será transferido ao arrematador, acompanhado de seus ônus. Não sendo devidamente explicitadas no edital de praça/leilão as hipotecas havidas sobre o imóvel praceado, deve ser o mesmo tornado sem efeito, desfazendo-se a arrematação efetivada, consoante o disposto no art. 694, III, c/c art. 686, V, do CPC. A procuração para o foro em geral não confere ao advogado poder para, em nome do constituinte, oferecer lanços e arrematar bens em hasta pública Recurso improvido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0710.03.005815-4/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2013, publicação da sumula em 20/09/2013).



AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL - CREDOR HIPOTECÁRIO - PREFERÊNCIA. Correta a decisão que, anulando a hasta pública por não constar no edital o ônus da hipoteca, determina a realização de nova praça, respeitando a preferência do credor hipotecário.

Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0024.99.034958-1/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2004, publicação da sumula em 05/11/2004).



"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - VÍCIO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À PRESENÇA DE" SEM-TERRAS "NO IMÓVEL - ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 694, § 1º, III, a arrematação poderá ser tornada sem efeito, quando o arrematante provar, nos 5 dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital, o que, no caso dos autos, somente foi possível constatar após a expedição da carta precatória para omissão da arrematante na posse do imóvel. Tendo sido comprovada por Oficial de Justiça a presença de posseiros no imóvel arrematada e não tendo tal gravame sido mencionado no edital de praça e leilão, a arrematação deverá ser tornada sem efeito. Recurso provido." (TJMG. nº. 0003641-76.2011.8.13.0000. rel. Des. Eduardo Marine da Cunha. j. 31.03.2011).



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO - ARTIGO 686 DO CPC - - Segundo o artigo 686 do CPC, o edital de hasta pública conterá menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, pois o bem arrematado, será transferido ao arrematador, acompanhado de seus ônus. (TJMG nº. 1.0103.06.001652-6/001 (1). rel. Des. Luis Carlos Gomes da Mata. j. 02.04.2009).



Ademais, forçoso ressaltar que os bens penhorados integram condomínio, razão pela qual não poderão ser alienados a pessoas estranhas ao condomínio, em respeito às disposições contidas nos artigos 1.331, § 1º e 1.339 do Código Civil.

Confira-se:



Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.



Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.



Destaco que as demais alegações produzidas em sede de recurso não prosperam, razão pela qual não são aptas a ensejar o cancelamento ora pretendido, motivo pela qual não foram aqui explanadas.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para: I) tornar sem efeito a arrematação de ordem nº 57, pág. 131; II) anular e cancelar definitivamente as praças instituídas pelo edital de ordem nº 75, pág. 96; e III) determinar que sejam designadas novas hastas públicas para fins de alienação dos imóveis penhorados, de propriedade da agravante, JT Comercial, Administradora e Transportes Ltda., com a expedição de novo edital dentro dos ditames legais, explicitando-se impreterivelmente os ônus que gravam os bens penhorados, intimando-se os respectivos locatários e concernentes credores para que tomem ciência da venda, e, ainda, observando-se que por integrarem condomínio, não poderão os referidos bens ser penhorados a pessoas estranhas ao condomínio, sob pena de nulidade.

Custas ao final, na forma da lei.



DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."