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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702160632452001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE EM RAZÃO DA LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO. - A leitura, para as testemunhas e vítimas das declarações prestadas na primeira fase da persecutio criminis, não macula a prova, mormente se o depoimento judicial não se restringiu à ratificação do relato anterior, sendo oportunizada às partes a formulação de perguntas. - Se as provas coligidas aos autos evidenciam a autoria delitiva, além da finalidade comercial da droga apreendida, a manutenção da condenação é medida de rigor. - Restando devidamente comprovado que a mercancia da droga se realizava nas imediações de estabelecimento de ensino, não há como decotar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.16.063245-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ROMARIO MATHEUS ROSA FRANCA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ROMÁRIO MATHEUS ROSA FRANÇA SILVA, inconformado com a r. sentença de fls. 148/153V, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33 c/c art. 40-III, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa.



Narra a Denúncia, fls. 01d/04d, que:



"(...) No dia 27 de setembro de 2016, por volta das 21:37 horas, na Rua Antônio Vicente Ferreira, nº 907, Bairro Planalto, nesta cidade, o denunciado, nas imediações de estabelecimento de ensino, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 6,25g da droga cocaína em pó, na forma de 05 porções, e 83,35g da droga maconha, na forma de 01 porção, para fins de mercancia.

Segundo se apurou, policiais militares, em patrulhamento de rotina, visualizaram o denunciado em atitudes suspeitas, nas proximidades da Escola Estadual Teotônio Vilela, localizada no endereço acima citado. Os policiais então decidiram abordar o denunciado.

Apurou-se ainda que, após busca pessoal, foi encontrada, no interior de suas vestes íntimas, 01 porção de tamanho considerável da droga maconha e 05 porções da droga cocaína em pó, todas embaladas individualmente em invólucros, permitindo a pronta entrega.

As drogas foram apreendidas e o denunciado foi, então, preso em flagrante delito.

As circunstâncias da prisão, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (6,25g da droga cocaína em pó, na forma de 05 porções, todas embaladas individualmente em invólucros, e 83,35g da droga maconha, na forma de 01 porção de tamanho considerável), indicam que o destino da droga que o denunciado trazia consigo era a mercancia.

A materialidade delitiva consubstancia-se no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 36/38) (...)" (fls. 01D/03D)



As intimações estão regulares - fls. 154v, 155 e 156.



Inconformada, a i. Defensoria Pública, em razões de fls. 160/165, preliminarmente, alega a nulidade processual, sustentando que a leitura prévia dos depoimentos na Audiência de Instrução e Julgamento violaria os arts. 203 e 204, ambos do CPP. No mérito, pugna pela absolvição do réu com fundamento na negativa de autoria e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o decote da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06, argumentando que não há comprovação de que a abordagem ocorreu nas imediações do estabelecimento de ensino, além da isenção das custas processuais.



Contrarrazões em fls. 166/171.



Parecer da d. Procuradora de Justiça Maria da Conceição Moura juntado aos autos - fls. 180/189.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



Quanto ao defeito na coleta da prova oral, sem razão o i. Defensor quando aduz a suposta violação aos preceitos dos art. 203 e 204 do CPP e argumenta que tal fato "...limita por completo a estratégia da Defesa, impedindo que busquemos contradições e acabando com o elemento surpresa..." - f. 161.



É que as testemunhas, após regular qualificação e compromisso, prestaram os respectivos depoimentos oralmente (mídia de fl. 129v). Além disso, responderam às perguntas elaboradas pelas partes, não se atendo, como afirmou a i. defesa, somente à ratificação dos relatos anteriores. As testemunhas, além de confirmarem as declarações prestadas na primeira fase da persecutio - o que não causa prejuízo algum às partes -, responderam às perguntas formuladas pela Acusação e pela Defesa.



Assim, a oitiva das referidas testemunhas - sob o crivo do contraditório - precedida da leitura dos depoimentos prestados perante a i. autoridade policial não enseja a alegada nulidade.



O estatuto processual penal não traz qualquer óbice à leitura pelo Juiz da peça de Denúncia, do Boletim de Ocorrência, além dos depoimentos prestados na Delegacia. É vedado, tão somente, que a testemunha apresente o seu depoimento por escrito.



Neste viés:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES COLIDENTES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELAS PARTES, APÓS QUESTIONAMENTOS DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPP. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO (ART. 204 DO CPP). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO ACUSADO. ORDEM DENEGADA.1. A Defensora Pública desempenhou com desenvoltura a defesa técnica do acusado, sustentando a tese de negativa de autoria (mesma linha adotada na autodefesa do réu). O pedido alternativo de reconhecimento da carência de provas para a condenação se deu em perfeita sintonia com os elementos empíricos do feito. A demonstrar muito mais o zelo profissional da Defensora em juízo do que propriamente uma atuação prejudicial aos direitos assegurados ao réu. Nem prejuízo nem falta de defesa foram demonstrados, a atrair a Súmula 523 do STF. 2. Se os jurados formulam perguntas às testemunhas, nada impede que se dê nova oportunidade de inquirição às partes. Ausência de violação ao art. 467 do CPP. No caso, a única testemunha inquirida pelo Conselho de Sentença não sofreu nenhum questionamento das partes, embora chamadas a fazê-lo. 3. O parágrafo único do art. 204 do CPP apenas impede que "a testemunha leve tudo por escrito, adredemente preparado, sem sinceridade ou veracidade". Possibilidade de ratificação de depoimento prestado, em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido. (Grifei) (HC 89467 RJ - Relator: Min. Carlos Britto - Julgado em 08/04/2008. Publicado em 29/08/2008 - grifo meu).



De outra senda, a d. defesa não comprovou efetivo prejuízo ao réu, o que inviabiliza o reconhecimento de eventual nulidade.



Rejeito, então, essa prefacial.



MÉRITO



A materialidade encontra-se demonstrada pelo APFD de fls. 02/05, Boletim de Ocorrência de fls. 08/11, Auto de Apreensão de fl. 14, Exames Preliminares de Drogas de fls. 25 e 26 e Laudos Definitivos de Drogas de fls. 131/135, bem como pela prova oral colhida.



Do mesmo modo, a autoria do delito é inconteste, não obstante a negativa do apelante.



A diligência teve início porquanto, em patrulhamento para combate do tráfico de drogas nas imediações da Escola Estadual Teotônio Vilela, os militares visualizaram o réu em atitude suspeita. Ato contínuo, foi realizada a abordagem do denunciado que se identificou como Iuri Samuel, todavia, não apresentou qualquer documento. Durante a busca pessoal, foram encontradas uma porção significativa de maconha e cinco porções de cocaína nas vestes íntimas do Apelante. Em seguida, ao realizarem buscas no sistema, os milicianos perceberam que a idade do denunciado não condizia com os dados cadastrados de Iuri. Dessa forma, se dirigiram até a casa da avó do réu, que asseverou que a verdadeira identidade do recorrente era Romário Matheus, sendo Iuri seu primo. Do relato do policial condutor, Gladson Arruda Gonçalves:



"...QUE o depoente afirma que realizavam patrulhamento pelos imediações da Escola Estadual Teotônio Vilela para coibirem a prática de tráfico de drogas frequentemente denunciados; QUE passando pelo colégio em questão os militares visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, o qual ao perceber a presença dos militares demonstrou inquietação; QUE tal indivíduo foi abordado, sendo que o mesmo identificou-se como IURI SAMUEL DE MELO FRANÇA, porém, não apresentou nenhum documento de identidade e a idade aparente do abordado não condizia com a dos dados cadastrais de IURI; QUE foi dada busca pessoal em tal indivíduo, sendo localizado no interior de suas vestes íntimas uma porção de tamanho significativo de uma substância semelhante à maconha e outras cinco porções de substância análoga à cocaína embaladas individualmente e prontas para serem comercializadas; QUE os militares deslocaram até a residência da avó do abordado e esta ao tomar conhecimento afirmou que o indivíduo abordado também seria seu neto, porém, sua verdadeira identidade seria ROMÁRIO MATHEUS ROSA FRANÇA SILVA e que IURI seria primo de ROMÁRIO..." (fl. 02).

Sob o crivo do contraditório, o agente Gladson Arruda Gonçalves confirmou seu depoimento extrajudicial, acrescentando que suspeitaram do réu porque ele estava em um local onde é comum a mercancia de droga. Asseverou que a abordagem se deu na frente da escola. Por fim, pontuou que não realizaram buscas na residência da avó do denunciado (depoimento em áudio e vídeo, fl. 129v).



A corroborar, o PM Washington Pereira de Lima relatou, perante a autoridade judicial, que participou da abordagem do réu, pontuando que as drogas foram encontradas nas vestes íntimas do apelante. Pontuou que a cocaína encontrada estava fracionada. Revelou ainda que não viu ninguém adquirindo drogas do réu (depoimento em áudio e vídeo, fl. 129v).



No mesmo sentido está o relato do miliciano Gladston de Oliveira Pereira (f. 03).



A palavra dos policiais é firme e absolutamente coerente com a realidade fática. E, não contraditada, é válida e idônea. Inexistem contradições relevantes e tampouco indício de eventual interesse destes agentes no deslinde da ação, não havendo motivo, pois, para desmerecê-la.



O apelante, perante a i. autoridade policial, exerceu seu direito constitucional ao silêncio sobre os fatos, mas afirmou não ser usuário de drogas e que já foi preso e processado por tráfico de drogas e latrocínio (f. 05).



Sob o crivo do contraditório, negou os fatos narrados na denúncia. Disse que não estava com nenhuma droga, nem mesmo viu entorpecentes na Delegacia. Revelou que os milicianos o prenderam porque omitiu seu nome, o que só fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Narrou que foi abordado em outro bairro, perto do Posto Espigão e que o pessoal do referido posto viu o ocorrido. Asseverou que durante a abordagem estava em companhia de seu amigo João Guilherme, visto que voltavam de uma partida de futebol. Disse que, após não encontrarem nada consigo, os milicianos foram até sua casa e reviraram tudo, tendo até mesmo quebrado seu guarda-roupa. Não bastasse, foram ainda até a casa da sua avó que revelou seu verdadeiro nome. Por fim, pontuou que apanhou dos militares, dizendo que a abordagem foi, na verdade, às 14h e que só o levaram para delegacia às 20h (depoimento em áudio e vídeo, fl. 129v).



A narrativa, além de contraditória, não convence, além de não restar comprovada nos autos, ônus que competia à defesa e que dele não se desincumbiu. Ora, nenhuma testemunha foi arrolada pela defesa a fim de corroborar a versão apresentada em juízo pelo réu.



Lado outro, restou devidamente comprovado que, durante patrulhamento para combate do tráfico de drogas, os milicianos visualizaram o réu em atitude suspeita, estando em um local onde é comum a mercancia ilícita. Ato contínuo, ao realizarem busca pessoal no acusado encontraram em sua cueca uma porção de maconha, pesando 83,92g, e 05 porções de cocaína, pesando 6,38g. Não bastasse, ao abordarem-no, este se identificou como Iuri, todavia, posteriormente, restou constatado que o denunciado se chamava, na verdade, Romário.



In casu, observo que a quantidade e variedade de drogas encontradas, assim como as circunstâncias da abordagem comprovam a realização do tráfico de drogas pelo Recorrente, não devendo prosperar o pleito de absolvição.



Ressalto que a ausência de testemunhas civis - até em razão da 'lei do silêncio', que impera em pontos de tráfico de drogas - não prejudica o convencimento.



Acerca das alegações do réu no que tange a forma, local e horário que se deu a abordagem, bem como agressões sofridas, em nenhum momento a defesa, repiso, se incumbiu de prová-las, não havendo sequer indícios nesse sentido.



Inexiste nos autos qualquer prova de parcialidade dos policiais ou da existência de qualquer interesse em imputar, falsamente, ao acusado, a prática de crime. É certo que o denunciado Romário não consegue apontar porque os milicianos forjariam sua autoria sobre o crime uma vez que nem mesmo os conhecia (depoimento em áudio e vídeo, fl. 129v).



Destaco que a rejeição ao testemunho de policiais, sem demonstrar razões objetivas que o justifique, não é juridicamente possível, sob pena de "atestar a burridade de um sistema, que conferisse a seus agentes a missão relevantíssima de prender e, em contrapartida, recusasse-lhes fé na palavra compromissada..." (parte do voto do Des. Ary Belfort na Ap. 204.171-3/7 - TJSP, "in" RT 736/625).



Insta salientar que para a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.3432/06 não se exige que o agente seja pilhado em atos próprios de venda, porquanto se trata de delito de conteúdo múltiplo, contemplando o núcleo do tipo penal várias condutas, tais como adquirir, trazer consigo ou transportar, o que per si já caracteriza o delito.



Além disso, constato que não é a primeira vez que o apelante se envolve com tal espécie de delito, eis que já possui outra condenação definitiva por tráfico de drogas, conforme se depreende da CAC de fls. 146/147.



Não se trata aqui de aplicação do direito penal do autor, condenando o réu simplesmente por ser reincidente, contudo é inegável que o envolvimento reiterado do increpado em crimes de tráfico de drogas dá maior sustentação às provas produzidas em seu desfavor.



Diante de todo o conjunto probatório, pois, não vejo como prosperar a tese defensiva de absolvição, devendo ser mantida a condenação de Romário Matheus Rosa França Silva quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.



Do mesmo modo, creio que restou comprovado que o denunciado estava realizando o tráfico de drogas nas imediações da Escola Estadual Teotônio Vileta, configurando a incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06.



É que o citado artigo dispõe que:



"art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

(...)

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos." (grifei)

Em que pese a irresignação defensiva, penso que para a caracterização da aludida causa de aumento não é imperativo que o crime tenha como escopo atingir, especificamente, aqueles que frequentam os referidos estabelecimentos descritos no artigo, sendo suficiente, para a sua configuração, que a infração seja perpetrada nas imediações ou dependências dos citados estabelecimentos, os quais contam com um maior aglomerado de pessoas.



In casu, a despeito da versão do Apelante, conforme o relato judicial do Policial Gladson, o local em que o réu foi abordado ficava atrás da referida escola estadual, circunstância que autoriza a incidência da causa de aumento (depoimento em áudio e vídeo, fl. 129v).



Ademais, o fato do PM Washington não se recordar sobre o exato local onde ocorreu a abordagem é normal e inteligível, a uma, porque os milicianos participam diariamente de diversas ocorrências semelhantes ao presente caso; a duas, devido ao tempo decorrido desde a data dos fatos, que foi em 27.08.2016, e, somente sendo ouvido em Juízo em 08.03.2017.



Como exposto, ressalto não haver motivo para desconsiderar os depoimentos dos milicianos uma vez que prestados sob o crivo do contraditório se revestem de força probatória. Além disso, não há nenhum indício que eles quisessem prejudicar o acusado.



Assim, restando suficientemente demonstrado que Romário estava realizando o tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino, não há que se falar em decote da aludida causa de aumento.



Passo a análise da pena.



Na primeira fase da dosimetria, após análise das balizas judiciais, o d. Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal.



Na segunda fase, ausentes atenuantes, a reprimenda foi aumentada em 1/8 em face da reincidência específica do acusado (CAC de fls. 146/147), tornando-a provisória em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa.



Por fim, a pena foi recrudescida em 1/6 com fulcro na causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06 e foi concretizada em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa.



Aqui um pequeno reparo deve ser feito, é que a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a reprimenda corporal. Dessa forma, tendo em vista o patamar de aumento (1/6), a pena de multa deve ser fixada em 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa.



Portanto, concretizo a pena em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa.



Mantenho o regime fechado em face do quantum de pena estabelecido e a reincidência específica do acusado. Inteligência do art. 33 do CPB.



No que se refere à possibilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas, não há como prosperar, por expressa vedação do art. 44, II, do CPB, posto a reincidência do recorrente. O acusado também não faz jus aos benefícios previstos no art. 77 do CPB, uma vez que a pena privativa de liberdade supera os 02 anos de reclusão.



Por fim, a isenção do pagamento das custas processuais não deve ser apreciado neste momento, devendo a análise ser efetivada pelo Juízo da Execução, competente para cobrar as despesas processuais.



Não obstante, verifico que o magistrado suspendeu a exigibilidade das custas, diante da aparente miserabilidade do réu (fl. 153).



Já foi determinada a guia de execução à VEC após o trânsito em julgado da decisão - fl. 153



Ante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, reduzo a pena de multa, que fica definida em 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa.









DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA"