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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190591644001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - RESTABELECIMENTO - COMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PESSOA JURÍDICA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ACOLHIMENTO. O Órgão Especial deste e. TJMG concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único do CPC, afastando da norma a hipótese de propositura de ação contra os Estados e o Distrito Federal, incluindo as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em outro ente federado (TJMG, Arg. Incon. n. 1.0395.16.002007-3/002). Incompetência do Juízo acolhida para remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.059164-4/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - APELADO (A)(S): GABRIELA GALVAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher a preliminar de incompetência suscitada pela Apelante.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV apela da sentença que, nos autos da ação ordinária de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por GABRIELA GALVAO, julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos (ordem n.40):

"ANTE O EXPOSTO e o que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos e condeno a ré a restabelecer em favor da autora a pensão por morte objeto desta ação, retroativamente à data em que foi interrompido, até que complete 25 anos de idade ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a ré reimplante o benefício em no máximo 10 dias a contar da data de publicação desta sentença, para que a autora passe a receber o benefício IMPRETERIVELMENTE até o mês maio de 2019 (referente ao benefício devido em abril), sob pena de incorrer em multa mensal equivalente a 50% de cada benefício não pago como ora determinado.

Esta sentença vale como mandado, ou seja, tem que ser cumprida independentemente de ofício ou mandado deste Juízo (ou certidão), através de comunicação escrita feita pelo próprio advogado da parte ao requerido, protocolada perante a ré, acompanhada de cópia desta, da petição inicial e de documento de identificação pessoal da parte, com autenticidade atestada pelo advogado, com base no inc. IV do art. 425 do NCPC.

E fica advertida a autarquia ré que deverá dar cumprimento imediato a esta decisão judicial, como determina o inc. IV do art. 77 do NCPC, sob pena da desobediência constituir ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais (crime de desobediência), civis e processuais cabíveis, inclusive aplicar ao responsável legal multa, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, de responsabilidade pessoal deste.

As parcelas vencidas e não prescritas pendentes de pagamento serão corrigidas monetariamente pelo INPC, por força do disposto no artigo 41 - A da Lei nº 8.213/91 desde as datas que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.

A ré pagará custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fixado oportunamente quando da liquidação por simples cálculo, em face do valor que será apurado atendendo os parâmetros do § 3º do art. 85 do CPC, tomando por base a soma das parcelas vincendas mais doze parcelas vigentes à época."

Em síntese, sustenta, preliminarmente: (1) incompetência do Juízo; (2) limitação de autuação de seu procurador em território diverso do Estado de São Paulo e necessidade de intimação pessoal, o que também afasta a competência da Justiça Mineira. No mérito: (1) impossibilidade de pagamento de pensão após 21 anos de idade com fulcro na LCE n.180, de 1978, devido à perda de sua eficácia a partir da edição da Lei Federal n. 9.717, de 1998, sendo que o óbito da servidora ocorreu após a edição dessa Lei; (2) inexistência de previsão na Lei Federal n. 8.213, de 1991, de pensão por morte a ser deferida a beneficiários universitários; (3) incidência da súmula n. 340 do STJ; (4) a Apelada deve comprovar sua condição de universitária; (5) a atualização monetária deve ocorrer pela TR até 25.03.2015 e, somente a partir de então, o IPCA-E, sob pena de violação ao decidido no RE 870.947. Pede o provimento do recurso para determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de São Paulo/SP ou que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, pede alteração do índice de correção monetária (ordem n.45).

Em contraminuta, a Apelada, em síntese, alega a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela Apelante a caracterizar litigância de má-fé, devido à reprodução na apelação dos termos da contestação. Defende a competência do juízo e o acerto da sentença. Pede para negar provimento ao recurso, com aplicação de multa à Apelante por litigância de má-fé (ordem n.64).

Intimada, a Apelante não se manifestou (ordens n.65-68).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio e tempestivo; portanto, pode ser conhecido.

Preliminar - incompetência do juízo

A Apelante aventa a incompetência absoluta do Juízo a quo ao argumento de que, por ser Autarquia do Estado de São Paulo, bem como a impossibilidade de outros entes da Federação julgarem demandas fundadas em Leis Previdenciárias de São Paulo, os autos devem ser remetidos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, pena de violação ao pacto federativo, sobretudo pela possibilidade de ingerência orçamentária. Pondera que o pagamento de precatório depende de termo de cooperação para fins de transferência orçamentária do valor referente à condenação e, por isso, também há possibilidade de a obrigação se tornar inexequível.

Ressalta que o trâmite do processo fora do Estado de São Paulo limita a autuação de seu procurador, o que também afasta a competência da Justiça Mineira para o processamento e julgamento da demanda.

Data venia, assiste razão à Apelante.

O art. 52 do CPC preceitua:

"Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado".

Tratando-se de demanda proposta no foro de domicílio da Autora/Apelada, em tese a alegação de incompetência seria afastada.

Ocorre que o Órgão Especial deste e. TJMG, ao analisar o incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal em situação idêntica, concluiu pela inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 52, parágrafo único do CPC, afastando da norma a hipótese de propositura de ação contra os Estados e o Distrito Federal, incluindo as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em outro ente federado.

A propósito confira-se a ementa do julgado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL SER DEMANDADO EM OUTRO ENTE FEDERADO - INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL AO RESPECTIVO ESTADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 25, PARÁGRAFO 1º, E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO - LIMITAC¿A~O DA COMPETÊNCIA - EXCLUSÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA - INCIDENTE ACOLHIDO.

- Considerando a autonomia dos entes federados e tendo em vista que a atuação das justiças estaduais limita-se ao respectivo Estado, conforme se extrai da interpretação dos artigos 18, 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, deve ser declarada a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que seja afastada da norma a hipótese de propositura de ação contra Estados e o Distrito Federal, incluindo as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em outro ente federado.

(TJMG. Arg. Incons. n. 1.0395.16.002007-3/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/03/2019, publicação da sumula em 05/04/2019)".

O Órgão Especial desse TJMG ressaltou que "não cabe à Justiça de um Estado julgar outro Estado, pois isso permitira que um interpretasse e aplicasse leis de outro, com indevida interferência de decisão judicial de um Estado na esfera jurídica de outro, o que não se coaduna com o pacto federativo".

No caso, figura no polo passivo desta ação uma Autarquia do Estado de São Paulo, portanto, deve-se determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça daquele Estado, competente para ratificar ou declarar a nulidade dos atos processuais, até então, praticados.

Diante do exposto, acolhe-se a preliminar de incompetência suscitada pela Apelante e determina-se a remessa dos autos ao TJSP para análise deste recurso.

Custas recursais pela Apelada, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

É como se vota.





DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA APELANTE"