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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190378596001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Considerando que o plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado na Assembleia Geral de Credores e que os prazos de carência e parcelamento do débito nele previstos não afrontam qualquer disposição de lei, inclusive devidamente observados os procedimentos previstos no artigo 45 da Lei nº 11.101/05, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, porquanto cumpridas as exigências legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.037859-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ITAU UNIBANCO S/A - AGRAVADO (A)(S): CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO ADMINISTRADORA JUDICIAL, VIDRARIA MACHADO LTDA - EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA.





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, contra a r. decisão a ordem 8 proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Recuperação Judicial movida pela ora agravada VIDRARIA MACHADO LTDA - EPP, homologou o plano de recuperação judicial.

Inconformado, sustenta o agravante que r. decisão agravada não merece prosperar, vez que "o plano de Recuperação deverá conter uma discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados. Menções genéricas a medidas que podem vir a viabilizar a recuperação da empresa em crise são insuficientes para o atendimento dessa condição e é exatamente o que se subtrai do plano oferecido pela Agravada e que foi homologado"

Aduz que "além da falta de aplicação concreta, a proposta não proporciona aos credores a necessária segurança e transparência no que se refere à forma de condução da atividade econômica pela devedora após a concessão da recuperação judicial, o que é essencial para criar um ambiente de confiabilidade, não apenas com relação aos credores, como também com relação aos empregados, consumidores e terceiros em geral.".

Assevera que "O plano de recuperação judicial ofertado não expôs de forma clara como a empresa conseguirá superar a crise e como fará para honrar os pagamentos propostos aos credores.".

Salienta que "muito embora o artigo 50 da lei de Recuperação judicial permita concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, sem prazo máximo, no entanto, não significa que seja aceitável a estipulação de carências e prazos excessivamente longos, por violação aos princípios que regem a recuperação judicial, acentuando ainda mais prejuízos de credores. O deságio indicado também se mostra claramente excessivo e, somado à forma de pagamento, se consubstanciando em verdadeiro perdão da dívida.".

Ressalta "a explícita irregularidade do plano apresentado pela recuperanda ao tratar o Itaú Unibanco S.A e o Banco do Brasil de forma apartada dos demais credores da mesma classe, pois fere o critério de igualdade entre credores da mesma classe ou com interesses homogêneos, que se dá pela vigência do princípio" par conditio creditorium ". Através desse princípio, nenhum credor poderá ser beneficiado em detrimento de outrem pertencente à mesma classe, da mesma forma que não poderá ser prejudicado.".

Requer "seja concedida a antecipação da pretensão recursal ou, efeito suspensivo ao presente Recurso para impedir a consumação de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil". E, ao final o "provimento ao presente Agravo porque próprio e tempestivo, além de devidamente instruído, para que seja reformada a decisão monocrática, visto que as obrigações apresentadas pelos Agravados são vagas e imprecisas.".

Decisão à ordem 232 indeferindo o efeito suspensivo almejado.

Manifestação da administradora judicial à ordem 233.

Devidamente intimada, a empresa recuperanda deixou de apresentar resposta ao recurso, consoante certidão de decurso de prazo.

Parecer da douta Procuradoria geral de justiça à ordem 244 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Emerge dos autos que a ora agravada, Vidraria Machado LTDA - EPP, ajuizou pedido de Recuperação Judicial (ordem 13), cujo processamento foi deferido pela douta magistrada a quo (ordem 41).

Diante das objeções manifestadas pelos credores em relação ao Plano de Recuperação Judicial (ordens 111, 114 e 115), a magistrada de origem convocou Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em 29/08/18, a fim de deliberar sobre a possibilidade de alteração do plano (ordem 199/202).

Na data designada, depois de constatada a suficiência de quórum, a administradora judicial declarou instalada a Assembleia Geral de Credores, mas, diante da concordância da maioria simples dos credores presentes, os trabalhos foram suspensos para reformulação da proposta de pagamento pela recuperanda, sendo designada nova data para sua continuidade (ordens 217/219).

Em 12/09/18 deu-se prosseguimento à Assembleia Geral de Credores, ocasião em que a empresa recuperanda apresentou proposta de retificação do Plano de Recuperação Judicial, que foi aprovada pela totalidade dos credores presentes (ordens 221/222).

Informado nos autos sobre o resultado da Assembleia Geral de Credores, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela concessão da recuperação judicial (ordem 227).

Ato contínuo, a magistrada singular proferiu decisão homologando o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia de Credores ocorrida em 12 de setembro de 2018, para conceder a recuperação judicial à Vidraria Machado LTDA - EPP (ordem 228), sendo este o objeto da insurgência recursal do agravante, que afirma existirem ilegalidades no plano homologado.



Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se deve ser revogada a decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores.

Pois bem.

À teor do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a recuperação judicial visa a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, a fim de permitir a continuação de sua atividade, preservando os interesses dos credores, fisco, comunidade e trabalhadores, in verbis:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.



Com efeito, a aprovação do plano de recuperação judicial constitui uma das etapas mais relevantes do processo, porquanto a ausência de objeção quanto ao plano apresentado ou sua aprovação pela assembleia-geral de credores é condição indispensável para a concessão da recuperação judicial, consoante art. 58 da Lei nº 11.101/2005.

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II - a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.

§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.



Cumpre esclarecer que uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela Assembleia-geral de credores, não é permitido ao Juiz da causa apreciar sua viabilidade econômica, mas apenas verificar eventual ilegalidade, razão pela qual havendo a observância do procedimento previsto no art. 45 da Lei nº 11.101/2005, caberá ao juiz apenas a homologação do plano.

Sobre o tema, elucida Marlon Tomazette:

Pela própria natureza contratual da recuperação judicial, é natural concluir que a decisão da assembleia de credores será soberana, isto é, não cabe ao juiz, a princípio, ir contra a vontade dos credores. Se estes aprovaram o plano de recuperação judicial, não caberia ao juiz rejeitá-lo. Da mesma forma, se eles não aceitaram o plano, nem na forma alternativa, o juiz não poderia, a princípio, decidir pela aprovação do plano. Dentro dessa concepção se imporia ao juiz um papel meramente homologatório da decisão dos credores, não lhe cabendo uma intervenção mais ativa dentro do sistema brasileiro. Alberto Camiña Moreira chega a afirmar que não é o juiz que concede a recuperação judicial, mas os credores, cabendo ao juiz apenas a homologação dessa manifestação de vontade. (Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas, v. 3 - 5. ed. rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2017. p. 239)



No mesmo sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE VIABILIDADE ECONÔMICA PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores, desde que observados os quóruns previstos no art. 45 da Lei n. 11.101/2005. Assim, a concessão de prazos e descontos para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de recuperação, não estando configurado o abuso do direito de voto, na espécie. Precedentes. 2. A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, sendo prescindível o reexame de provas ou a análise do contrato. 3. Para que haja o prequestionamento é necessário que as instâncias ordinárias examinem a questão controvertida, não sendo imperiosa a menção expressa do artigo debatido. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1325791/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018).

DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014).

No caso dos autos, o Plano de Recuperação Judicial foi devidamente submetido à Assembleia-geral de credores e por ela aprovado, não cabendo a este egrégio Tribunal analisar sua efetividade bem como se é ou não viável a recuperação econômica da agravada, mormente se os próprios credores entenderam pela sua viabilidade.

Ademais, convém ressaltar que o percentual de deságio e os prazos de carência e parcelamento do débito previstos no plano de recuperação judicial homologado não afrontam qualquer dispositivo legal, além de traduzirem um acordo sobre o direito dos principais interessados, sendo vedada sua análise pelo Poder Judiciário.

No mesmo sentido, já decidiu esta 6ª câmara Cível e este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - DESÁGIO, PRAZO PARA PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ANÁLISE SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - RECURSO DESPROVIDO. A Assembleia Geral de Credores é soberana em suas decisões, não cabendo ao Magistrado apreciar questões tais como o percentual de deságio, a extensão do prazo para pagamento e as taxas de correção monetária e de juros previstos no plano de recuperação, porquanto ao Judiciário cabe somente a análise da sua legalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0324.16.010077-6/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da sumula em 22/02/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. PRAZO DE PAGAMENTO. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. A análise da viabilidade econômica da empresa, assim como da proposta apresentada para pagamento aos credores, incluindo o deságio, a extensão do prazo para pagamento, as taxas de correção monetária e juros, é competência exclusiva da Assembléia Geral de Credores, soberana para aprovar o plano de recuperação que possibilite o adimplemento, ainda que de parte dos créditos dos credores. É vedada a análise pelo Poder Judiciário das condições que foram aprovadas pela Assembléia, cabendo-lhe tão somente o controle de legalidade do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e não provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.091237-4/009, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da sumula em 29/06/2018).



Destarte, considerando que o plano foi aprovado na Assembleia Geral e não havendo qualquer alegação acerca do descumprimento dos procedimentos previstos no artigo 45 da Lei nº 11.101/05, não há que se falar na reforma da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, eis que apenas cumpriu o que determina o artigo 58 da referida lei.

Por fim, oportuno registrar que embora o ora agravante tenha manifestado sua discordância quanto ao deságio apresentando durante a assembleia-geral ocorrida em 29/08/18, houve suspensão dos trabalhos com a designação de nova data para continuidade, ocasião em que os presentes foram advertidos de que "em se tratando de suspensão não será necessário novo credenciamento e que o não comparecimento será computado como abstenção, que será considerada no cômputo da votação como favorável à aprovação do Plano de Recuperação Judicial" (ordem 218) e, ainda assim, o ora agravante não compareceu à assembleia-geral de credores que foi realizada em 12/09/18, na qual houve a aprovação do Plano de Recuperação Judicial (ordem 222).

Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. decisão agravada.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."